Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº 064 / 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, solicitando as informações
que seguem.
No dia 18 de julho de 2017, por meio do Contrato nº. 137/2017, o
Executivo iniciou a implantação do Projeto Cidade Empreendedora, desenvolvido pelo
Sebrae, e encabeçado pelo Sr. Adelino Denk, Secretário Municipal de Planejamento
e Urbanismo.
O projeto tem como objetivo a assessoria para a execução de 34 (trinta
e quatro) soluções, voltadas, conforme divulgado pela assessoria de imprensa da
Prefeitura, em suma, a melhorias na desburocratização, compras públicas, educação
empreendedora, pesquisas e planejamento estratégico da gestão, gestão de projetos
e plano de desenvolvimento econômico, bem como melhoramento do ambiente de
negócios e de políticas públicas para pequenos negócios.
A formalização do referido contrato comprometerá, inicialmente, R$
173.850,00 (cento e setenta e três mil oitocentos e cinquenta reais) dos cofres
públicos municipais.
Nestes termos:
a) Requer-se o envio da proposta comercial (anexo 1) e do termo de adesão
(anexo Il), que integram o Contrato nº. 137/2017, bem como a disponibilização
destes anexos no Portal da Transparência da Prefeitura (na data da assinatura deste
nada consta).
(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO, DO SUL
Recebemos: 2) /42 [412
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonQcmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
b) Requer-se o envio do relatório detalhado das atividades
desenvolvidas até o momento pelo Sebrae e pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo no cumprimento da Cláusula Segunda, que
trata da execução das 34 (trinta e quatro) ações.
c) requer-se o envio do relatório das micro e pequenas empresas
municipais, bem como dos microempreendedores individuais, beneficiados pelo
Projeto Cidade Empreendedora, com a descrição detalhada da ação adotada e os
resultados alcançados até o momento.
d) requer-se o envio do relatório das ações realizadas em parceria com
outras secretarias municipais na implantação do Projeto Cidade Empreendedora.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 11 de outubro de 2017.
EDIMAR GERALDO'SALOMON - EDI
Presidente da Câmára de Vereadores (PP)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br