materia nº 79/2017

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 079/2017 /$
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 079/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 079/2017
Assunto: Alteram os Anexos da Lei nº 3819 — Lei de Diretrizes Orçamentárias,
de 12 de setembro de 2017.
Ressaltamos que a alteração nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017, foi necessária levando em consideração os ajustes
na projeção das receitas e despesas, durante a elaboração da Lei
Orçamentária Anual e a inclusão dos Projetos/Atividades:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Atividade: 2.040 — Programa do Idoso.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
Atividade: 2.555 — CAPS AD Il
Atividade: 2.556 — CAPS ill
Desta forma, solicitamos a Colenda Câmara à aprovação do presente Projeto
de Lei, pelo que agradecemos e firmamo-nos,
Cordialmente,
São Bento do Sul, 17 de outubro de 2017.
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E MAGNO BOLLMANN
rj Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 079/2017
PROJETO DE LEI Nº 079, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
ALTERA ANEXOS DA LEI Nº 3819, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os anexos da Lei nº 3819, de 12 de setembro de
2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018,
partes integrantes desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de outubro de 2017.
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” MAGNO BOLLMANN
Fr Prefeito Municipal
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