Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 0802018
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 080, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA O
EXERCÍCIO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
“Do Orçamento do Município”
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o exercício
de 2018, estima a Receita R$ 401.842.408,00 (quatrocentos e um milhões, oitocentos
e quarenta e dois mil e quatrocentos e oito reais), sendo R$ 315.876.162,00 (trezentos
e quinze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e cento e sessenta e dois reais) do
Orçamento Fiscal e R$ 85.966.246,00 (oitenta e cinco milhões, novecentos e sessenta
e seis mil e duzentos e quarenta e seis reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sui, para o
exercício de 2018, estima a Receita em R$ 401.842.408,00 (quatrocentos e um
milhões, oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e oito reais), e fixa a Despesa
para a Câmara Municipal em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para a
Prefeitura Municipal em R$ 178.767.543,00 (cento e setenta e oito milhões,
setecentos e sessenta e sete mil e quinhentos e quarenta e três reais), para as
Unidades Gestoras em R$ 219.074.865,00 (duzentos e dezenove milhões, setenta e
quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais).
8 1º - A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
| 4. RECEITA VALOR (R$)
4.1 Receitas Correntes | 336.637.679,00
4.1.1 Receita Tributária 60.599.899,00
4.1.2 Receita de Contribuições 13.202.576,00
4.1.3 Receita Patrimonial | 51.628.848,00
[4.1.6 Receita de Serviços ns PESAR
E MARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recobemos: (7 | tg +
Horas: 15; Sn
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4.1.7 Transferências Correntes
182.133.916,00
4.1.9 Outras Receitas Correntes
5.307.703,00
4.2 Receitas de Capital
57.606.314,00
4.2.1 Operações de Crédito
25.550.000,00
4.2.2 Alienação de Bens 1.204.484,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos 832.500,00
4.2.4 Transferências de Capital 30.019.330,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias 26.987.815,00
9. Deduções da Receita
-19.389.400,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
401.842.408,00
8 2º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3. DESPESA
VALOR (R$)
3.3 Despesas Correntes
268.953.669,00 |
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais
172.071.453,00
3.3.2 Juros e Encargos da Dívida 253.400,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes 96.628.816,00
3.4 Despesas de Capital 72.434.084,00
3.4.4 Investimentos 70.149.624,00
(3.4.5 Inversões Financeiras 706.000,00
3.4.6 Amortização da Dívida 1.578.460,00 |
3.9 Reserva de Contingência 60.454.655,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA
401.842.408,00
|
Il - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA VALOR (R$) |
01.00 — Câmara de Vereadores 4.000.000,00 |
02.00 — Gabinete do Prefeito 4.692.945,00
[03.00 — Procuradoria 2.812.900,00 |
05.00 — Secretaria de Administração
13.381.247,00
06.00 — Secretaria de Finanças
9.934.905,00
07.00 — Secretaria de Educação
79.587.033,00
08.00 — Secretaria de Planejamento e Urbanismo
34.362.432,00
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09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.551.934,00
10.00 — Secretaria de Assistência Social 10.694.688,000
11.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico 4.816.050,00
13.00 — Secretaria de Agricultura 2.933.409,00
15.00 — Fundação Municipal de Desportos | 5.233.860,00
16.00 — Empresa Municipal de Habitação 5.390.930,00
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 3.057.500,00
19.00 — IPRESBS | 89.474.410,00
23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE | 45.816.023,00|
17.00 — Fundo Municipal de Saúde 70.102.142,00
TOTAL | | 401.842.408,00]
Art. 3º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme abaixo:
8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato
do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
riscos fiscais especificados neste artigo.
8 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou
orçados a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 12 de dezembro de 2018 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos
a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme
definido no 8 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2018 tenha reservado
recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto, atividade
ou operações especiais.
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como
fontes de recursos:
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| — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
Il — a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
HI — superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações
de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou
utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de
janeiro.
São Bento do Sul, 17 de outubro de 2017.
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