GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEINº O 36 12017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
CRIA O “PROGRAMA EMPRESA PARCEIRA DA
ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul
aprovou e eu Magno Bollmann, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1- Fica criado o Programa Empresa Parceira da Escola no âmbito
do município de São Bento do Sul.
Art. 2- O Programa Empresa Parceira da Escola tem por competência e
finalidade incentivar as empresas privadas a investirem, por meio de
doações, em obras de reforma e compra de materiais e equipamentos
nas escolas e nas creches municipais.
Art. 3- Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se obras de
| reforma aquelas destinadas à manutenção, conservação, recuperação
'e ampliação da infraestrutura, equipamentos e mobiliário das escolas e
| centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4- A participação de pessoas jurídicas no Programa dar-se-á
mediante doação de bens ou prestação de serviços que,
; = individualmente considerados, sejam avaliados em, no mínimo, R$
a
É CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariacmsbs.sc.gov.br
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1.000,00 (um mil reais), em prol de obras de reforma de escolas e
centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5 - As demandas por obras de reforma relacionadas pela Direção
de cada unidade serão atendidas observados os critérios da
necessidade e da urgência, sem prejuízo da prerrogativa da pessoa
jurídica parceira eleger a instituição de ensino destinatária da
respectiva liberalidade.
Art. 6 - A doação de bens às escolas e centros de educação infantil da
Rede Municipal de Ensino deverá ser formalizada mediante Termo de
Doação, que consignará a descrição e o valor dos objetos da
liberalidade.
Parágrafo único. Os bens doados serão imediatamente incorporados
ao patrimônio do Município.
Art. 7 - As pessoas jurídicas que firmarem termos de doação ou
acordos de cooperação no âmbito do Programa disporão de espaços
para exposição de seu(s) nome(s) e marca(s), por meio de placas
fixadas dentro da instituição de ensino, pelo período de um ano.
8 1º As placas para exposição institucional deverão observar a
padronização estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Urbanismo - SEPLU.
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8 2º Os custos de confecção, fixação e manutenção das placas serão
suportados exclusivamente pela pessoa jurídica parceira.
8 3º O espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio
de fornecedores de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a
crianças e adolescentes, tais como bebidas alcoólicas, tabaco, armas,
munições, bilhar, sinuca ou congênere ou casas de jogos, devendo
respeitar os valores éticos e sociais da pessoa, da família e da escola.
Art. 8 - Para o desenvolvimento do Programa fica delegada à
Secretaria Municipal de Educação - SEMED competência para firmar
os termos de doação ou acordos de cooperação com vistas à
efetivação das ações contidas neste programa.
Art. 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
. Sala das Sessões, 25 de Outubro de 2017.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
A boi
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador — PP
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Justificativa:
No atual cenário econômico de nosso país devemos buscar alternativas
para suplementar o investimento em todas as áreas de nosso munícipio, e como a
educação deve ser visto como prioridade uma alternativa seria formar parcerias
com empresas privadas de nossa cidade, afim de fomentar investimentos através
de livre negociações entre empresas e direções de escolas e APP's, onde muitas
vezes a burocracia dificulta este acesso entre escolas e empresas.
A ideia é de que estas empresas parceiras participantes do programa
escolheriam por elas mesmo as instituições de ensino municipais para realizarem
doações destinadas à manutenção, conservação, recuperação e ampliação da
infraestrutura, equipamentos e mobiliário das escolas e centros de educação
infantil da Rede Municipal de Ensino.
Existem programas em outras cidades neste mesmo sentido que
viabilizaram muitas parcerias e ajudaram no desenvolvimento de projetos escolares
e também de melhorias estruturais, retornando em infraestrutura para as crianças
aos quais pais, funcionários destas empresas parceiras trabalham, formando assim
um trabalho conjunto, onde empresas dispostas a olhar pelo bem de nossa cidade
ajudam naquilo que for possivel e legal, não fazendo propagando do seu produto,
mas mostrando através de deste programa, visivelmente impressas em uma placa
personalizada e padronizada que é parceira de nossa cidade e se preocupa com
bem de nossa sociedade.
Não tiramos o dever da prefeitura municipal de investir, regulamentamos uma
forma legal para que haja possibilidades de buscar investimentos da área privada,
em um livre entendimento entre escolas, app's e empresas.
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