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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento Nº OS / 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os vereadores que esta subscreve vêm, respeitosamente, com amparo
nos artigos 302, IV e VII, e 303, II, do Regimento Interno, requerer ao Plenário desta
casa de leis destaque para votação em separado para o art. 2º, do Projeto de Lei do
Executivo nº. 052/2017.
JUSTIFICATIVA
A votação em separado para o referido artigo faz-se necessária
considerando a relevância na possibilidade de extinção do cargo de Assessor
Jurídico do Ipresbs, de que trata o art. 2º, do projeto supracitado.
Sabe-se que a assessoria técnica em questões jurídicas é de
fundamental importância para os agentes públicos que impulsionam os processos
administrativos. Logo, o amplo debate sobre a extinção do cargo em questão é de
suma relevância, vez que poderá impactar no adequado funcionamento da
repartição em comento, ferindo, em tese, o princípio da eficiência (art. 37, caput, da
Constituição Federal), merecendo, portanto, votação em destaque. Mi
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição. f
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2017.
O SALOMON - EDI
SÃO BENTO DO sy EDIMAR GER
04 M 1 Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
Bo
p-—O5l
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
NIVALDO BOGO
Vice-Presidente da Câmara de Vereadores (PMDB)
SABINO
Primeiro Secretário (PSDB)
Da) o
JAIME FERREIRA DE LIMA
Segundo Secretário (PSDB)
FERNANDO MALLÔÓN
Vereador (PMDB)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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