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materia nº 84/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 84 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
native_id4862

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-23 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2017-11-20 Tramitando P Lido, discutido e aguardando segunda discussão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 084/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 084, de 6 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as despesas com as
Obrigações Tributarias e Contributivas — PASEP — sobre as receitas do município.
Obrigação Financeira com a União.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2017.
[cânna MUNICIPAL DE SÃO 2é
jRecebemos:06 /JJ |
jHoras: [8:00ho
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
2
S
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 084/2017/£º 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 6 DE NOVEMBRO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 187.909,76 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e nove reais e setenta e
seis centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Atividade: 0.050 — Contribuição ao PASEP
(275) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrigações Tributarias e Contributivas.... R$ 187.909,76
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas Atividades
(18) 3.1.90.94.00.00.00.00.0100 — Indenizações Restituições Trabalhistas......R$ 1.000,00
(23) 3.3.90.31.00.00.00.00.0100 — Premiações Cult. Artist. Cient.Desp e Out...R$ 3.119,00
(24) 3.3.90.33.00.00.00.00.0100 — Passagens e Despesas com Locomoção ..R$ 500,00
(26) 3.3.90.37.00.00.00.00.0100 — Locação de Mão de Obra......... R$ 4.400,00
(27) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. de Terceiros - PJ.. - 20.000,00
(31) 3.3.91.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. de Terceiros - PJ........ i 2.300,00
(33) 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equipamentos e material permanente 1.651,00
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.061 - Preservação da Memória e do Patrimônio Histórico,
Artístico, Material e Imaterial
(11) 3.3.90.36.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros — PF........... R$ 443976
(12) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ............ R$ 14.000,00
(13) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrigações Tributarias e Contributivas...R$ 2.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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— — Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 084/2017 [73 0 3 2
=: E Estado de Santa Catarina Ba Õ
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 02 — Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
Atividade: 2.076 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
(34) 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições... R$ 119.000,00
(35) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo................ R$ 3.000,00
(36) 3.3.90.36.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros — PF.. «R$ 2.000,00
(37) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ..... ..R$ 10.000,00
(38) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrigações Tributarias e Contributivas......R$ 500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2017
ud atear N
” MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
e
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br

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