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Le Prefeitura de São Bento do Sul
| sa Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 085/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 085, de 6 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as despesas com as
Obrigações Tributarias e Contributivas — PASEP — sobre as receitas do município.
Obrigação Financeira com a União.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2017.
Préfeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENT!
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosuls
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 085, DE 6 DE NOVEMBRO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICIPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Atividade: 0.050 — Contribuição ao PASEP
(275) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrigações Tributarias e Contributivas .R$ 145.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Atividade: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
(625) 3.1.91.92.00.00.00.00.0100 — Despesas de Exercício Anteriores......R$ 145.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2017.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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