materia nº 86/2017

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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 086/201
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 086/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 086, de 8 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para cobrir despesas com o
abrigamento de idosos em instituição de longa permanência. O serviço de
abrigamento de idosos é contínuo e não pode sofrer interrupções.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2017.
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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FCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL)
Recebemos: 24141 142. !
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 086, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(142) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros - PJ...R$ 28.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 1.030 — Trabalho Técnico Social — Loteamento Alpestre
(529) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros - PJ...R$ 28.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de novembro de 2017
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Fed AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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