materia nº 87/2017

ati Prefeitura de São Bento do Sul PROJETOS DE LEI Nº 87/201
sm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 087/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 087, de 9 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Município.
A suplementação da dotação orçamentária se faz necessária para investirmos na
ampliação do sistema de filtração da Estação de Tratamento de Água. Os motivos
para ampliação estão abaixo descritos:
. A recomendação da ABNT, referente à filtração rápida, sugere que a mesma fique
entre 240 e 360 mº/m?/dia.
. Hoje possuímos uma área filtrante total de 37 m? e trabalhamos com uma vazão de
até 190 I/s o que resulta em uma vazão de filtração de 443,7 mº/mí/dia.
. A operação de filtração com vazão muito alta resulta em perda de qualidade da
água filtrada (aumento da turbidez), porém ainda dentro da portaria 2914/2011 do
Ministério da Saúde.
Com a aquisição dos novos filtros haverá também uma economia no volume de
água utilizada para as retro lavagem dos mesmos
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2017.
“MAGNO'BOLLMA
Prefeito Municipal
Recebemos: 09 | 4 |
Horas: O: 50hvo
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETOS DE LEI Nº 87/2017
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 087, DE 9 DE NOVEMBRO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 02 — Abastecimento de Agua
Atividade: 1.002 — Ampliação, Reforma e Reaparellhamento do Sistema de
Abastecimento de Agua.
(30) 4.4.90.51.00.00.00.00.0200 — Obras e Instalações.......................... R$ 500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento
de Esgoto
(65) 4.5.90.61.00.00.00.00.0200 — Aquisição de Imóveis... R$ 81.200,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 04 — Saneamento Geral
Atividade: 1.004 — Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
(78) 4.4.90.51.00.00.00.00.0200 — Obras e Instalações............................. R$ 104.515,55
(79) 4.4.90.52.00.00.00.00.0200 — Equipamento e Material Permanent R$ 25.000,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 04 — Saneamento Geral
Atividade: 2.066 — Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
(82) 3.3.90.32.00.00.00.00.0200 — Material de Distribuição Gratuita .............. R$ 29.826,91
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mo Prefeitura de São Bento do Sul PROJETOS DE LEI Nº 87/2017/5
Fo: 4 ER Estado de Santa Catarina
(96) 3.3.90.36.00.00.00.00.0200 — Outros Serviços de Terceiros — PE asesrs R$ 29.457,54
Órgão: 23 — SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 02 - Abastecimento de Água
Atividade: 1.001 — Construção de Novos Reservatórios para Água Tratada
(25) 4.4.90.61.00.00.00.00.0200 — Aquisição de Imóveis...................... R$ 30.000,00
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 01 — Serviços Administrativos
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
(01) 3.1.90.04.00.00.00.00.0200 — Contratação por Tempo Determinado....R$ 100.000,00
(10) 3.3.90.30.00.00.00.00.0200 — Material de Consumo ........................ R$ 100.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de novembro de 2017.
Ed
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