materia nº 924/2017

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº Day /2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, indica na forma regimental, com fulcro nos arts. 206 e seguintes do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o envio de expediente ao Executivo Municipal, na pessoa do
Excelentíssimo Senhor Magno Bollmann, sugerindo:
Considerando que a celeuma em torno dos projetos de lei nº 50, 51, 52 e 53 (Reforma Administrativa),
ganhou contornos que transcenderam o âmbito legislativo, ganhado as redes sociais e ocupando espaço
nos mais diversos meios de comunicação de nossa cidade;
De um lado, parlamentares favoráveis à aprovação dos PL's em questão, lançam na mídia argumentos no
sentido de que a desaprovação resulta em maiores gastos públicos. Doutro lado, a oposição defende que
a aludida Reforma Administrativa, como trazida à discussão, não é o meio eficiente de diminuição de
cargos comissionados, e por consequência, não traria a almejada economia;
No meio do imbróglio, a população são-bentense, que por certo espera do gestor público a eficiência,
economicidade e sobretudo, ações pautadas na estrita legalidade e observância das normas
constitucionais;
Pari passu, é de sabença dos Nobres Vereadores, a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade,
promovida pelo Ministério Público de Santa Catarina, (autos nº 8000037-8620168240000), cujo objeto é a
declaração da inconstitucionalidade de 122 cargos previstos na LM nº 3.589, de 22 de outubro de 2015, e
consequentemente, a extinção dos respectivos cargos;
A toda a evidência, que por certo, o Ministério Público de Santa Catarina não proporia a ADIN sem que se
tenha feito minucioso estudo acerca da legalidade/constitucionalidade da matéria posta à discussão,
razão pela qual, tenho que a ADIN é adequada para balizar um novo projeto de lei com vistas à diminuição
de cargos públicos no âmbito do nosso município;
Posto isto, requeiro, na forma do regimento, o envio de expediente ao Executivo Municipal sugerindo o
envio de novo projeto de lei, tomando como base a ADIN 8000037-86.2016.8.24-0000, com vistas à
extinção dos cargos em comissão, tidos como eivados de inconstitucionalidade pelo Ministério Público.
Salas das-sessões, 10 de novembro de 2017
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA |
iu não
VEREADOR
T
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