materia nº 1/2017

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº OO) 12017
Os vereadores que esta subscrevem, amparados pelo art. 29, 8 6º, inciso | da Lei
Orgânica Municipal, e nos art. 331, 332, 333 e 334 do Regimento Interno, ouvido o
colendo Plenário, apresentam Emenda à Lei Orgânica Municipal, nos seguintes
termos:
Art. 1º. Fica acrescido inciso XIV ao artigo 51 da Lei Orgânica do Município de São
Bento do Sul/SC, com a seguinte redação:
Art. 51.(...)
XIV- dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Art. 2º. A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões
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de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
OO (2017.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Uma das intenções do Sr. Prefeito Municipal de São Bento do Sul/SC, Magno
Bollmann, era através do Projeto de Lei do Executivo nº 050/2017 extinguir cargos
comissionados não ocupados criados por lei atualmente e constantes do Estrutura
Administrativa da Administração Direta e Indireta Municipal. Como o PLE 050/17 não
foi aprovado, o Sr. Prefeito acusa os vereadores que votaram contra o projeto de
impedirem a extinção de cargos comissionados, o que irá , segundo suas palavras,
trazer prejuízos ao Erário Público e prejudicará os trabalhos da atual Administração.
Contudo, é possível ao Chefe do Poder Executivo Municipal extinguir por
decreto, ou seja, sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo Municipal,
as funções e cargos vagos, isto em respeito ao Princípio da Simetria. A Constituição
Federal dá a prerrogativa ao Chefe do Poder Executivo Federal de extinguir, mediante
decreto, as funções e cargos públicos vagos, nos termos do art. 84, VI, “b”, incluído
pela EC 32/2001, cujo redação transcreve-se:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(..)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
(..)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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O Princípio da Simetria, postula que haja uma relação simétrica entre as
normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições
Estaduais, e mesmo Municipais. Isto quer dizer que no sistema federativo, ainda que
os Estados-Membros e os Municípios tenham capacidade de auto-organizar-se, esta
auto-organização se sujeita aos limites estabelecidos pela própria Constituição
Federal. Assim, por este princípio, os Estados-Membros se organizam obedecendo o
mesmo modelo constitucional adotado pela União.
Em alguns Estados-Membros e municípios, aplicando-se por simetria o art. 84,
VI, “b” da CF, tem ocorrido de o Chefe do Poder Executivo Estadual e Municipal,
conforme o caso, exinguir funções ou cargos públicos por decreto, ou seja, sem a
necessidade de envio de projeto de lei ao Poder Legislativo correspondente.
O E. TCE/SC inclusive já aprovou o Prejulgado 1806, que assim dispõe:
Prejulgado: 1806
1. Consoante entendimento do STF, a extinção de cargos públicos e a declaração de sua
desnecessidade decorrem de juízo de conveniência e oportunidade formulado pela
Administração Pública, prescindindo de lei ordinária que as discipline.
O E. STF, no julgamento da ADI 2.857-ES, já se manifestou sobre a questão,
quando o Ministro Joaquim Barbosa assim considerou:
“A luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis
que versem sobre organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à
organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento
de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61,
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85º, II, e o art. 84, VI, da Constituição Federal)” (trecho do voto do Ministro Joaquim
Barbosa, proferido no julgamento da ADI 2.857-ES)
No mesmo sentido o mesmo STF assim decidiu por ocasião do julgamento da
ADI 3.254-ES:
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 7.755, DE 14.05.04, DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. USURPAÇÃO. ARTS. 61, 8 1º, II,
E E 84, VI, DA CARTA MAGNA.
(..)
3. É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou
mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma
remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação.
4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.
Também o E. TCE-MG já se manifestou pela aplicação do princípio da simetria
ao caso de extinção por decreto de funções e cargos vagos previsto no art. 84, VI, “b”
da CF:
“CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL - QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS -
EXTINÇÃO DE CARGOS OU DECLARAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE - PREVISÃO
EM LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO - SUPRESSÃO DE CARGOS VAGOS -
POSSIBILIDADE POR MEIO DE DECRETO - OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO -
APROVEITAMENTO DE SERVIDOR EM NOVO CARGO - REQUISITOS - DECISÃO
UNÂNIME. 1 - A declaração de desnecessidade e à extinção de cargos públicos da
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Administração Municipal exigem previsão em lei de iniciativa do Prefeito (em se tratando de
cargos vagos, poderão ser suprimidos por decreto), e deverão ser obrigatoriamente
motivadas; 2 - É licito criar novo cargo € preenchê-lo mediante aproveitamento de servidor
efetivo e estável em disponibilidade, desde que haja identidade de atribuições e requisitos de
investidura com Tribunal de Contas do Estado do Tocantins o cargo de origem; 3 - Em razão da
resposta à segunda questão, não é permitido o aproveitamento entre cargos de habilitação e ou
remuneração diversas.” (Consulta nº 835,573/2011 » TCE-MG)
Inobstante os vereadores que esta subscrevem entendam que o Sr. Prefeito
Municipal possa desde já extinguir por decreto funções e cargos vagos,
independentemente de expressa previsão na Lei Orgânica Municipal, o objetivo dos
signatários é deixar bem claro que o Prefeito tem este poder. Não poderá, portanto,
alegar que o Poder Legislativo Municipal proíba a extinção de cargos comissionados
não ocupados. Quanto aos ocupados, se pretender extingui-los, deverá apenas torná-
lo primeiramente vagos mediante a exoneração dos ocupantes e posteriormente
extingui-los por decreto. Saliente-se que a extinção de funções e cargos públicos
vagos por decreto depende de motivação, conforme decisões judiciais acima.
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Ei SALOMON
VEREADOR PMDB
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