Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PLE Nº 083/2017 1
MENSAGEM Nº 083/2017
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminha-se para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de
Lei nº 083, de 6 de novembro de 2017, que “ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1771
DE 19 DE MARÇO DE 2007”.
O presente projeto de lei objetiva alterar ações na Tabela dos Atos da
Vigilância Sanitária Municipal, diante da constatação da necessidade de correção
de equívocos e repetições nos códigos das atividades ali dispostas, além de
configurar maior abrangência aos atos praticados pela Vigilância Sanitária
Municipal.
A Constituição Federal qualificou a proteção e defesa da saúde como
interesse público. O artigo 196, por sua vez, estabeleceu que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse
mesmo sentido, o artigo 197 disse que são de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
Deve-se recordar, ainda, que a Constituição Federal consagrou no artigo
200, inciso Il, competência ao Sistema Único de Saúde (SUS) para exercer a
função de "executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica".
Sob este viso, a Lei Federal nº 8.080/1990, que dispôs sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes, determinou no artigo 4º que o
conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde
(SUS), definindo que estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de
ações de vigilância sanitária e epidemiológicas (artigo 6º, inciso |, alíneas a e b).
09:20
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Desta forma, as ações de Vigilância Sanitária, notadamente aquelas de
âmbito municipal, devem promover e proteger a saúde da população, com atos
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e
da prestação de serviços de interesse da saúde.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2017.
raro BOLLMANN
dá Préfeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 083, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA O “ANEXO | — TABELA DOS ATOS
DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA” CONSTANTE
DA LEI Nº 1771 DE 19 DE MARÇO DE 2007
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO | da TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
parte integrante da Lei nº 1771 de 19 de março de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO |
TABELA DE ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
E =
[7 AIVARASANTARIOANUAL(PORATVIDADE DESENVOLVA [0
| 4 |NDÚSTRIADEALIMENTOS TT To TT
[HT MaoRRISCOFIDEMOLÓGCO LT
| 11101 [Conservas de produtos de origem vegetal 200
| 11102 |Doces / produtos de confeitaria (cicreme) 200
| 11103 |Massas frescas 200
| 11104 |Panificação (fabricação/distrivuição 200
| 11105. |Produtos alimentícios infantis
| 11108 |Refeições industriais 200
11109 |Sorvetes e similares 200
11199 |[Congêneres do grupo 111 200
| 112 //|MENORRISCO EPIDEMIOLÓGICO
1201 Aditivos 135
11202 lÁgua mineral 135
11203
11204 |Bebidas analcoólicas, sucos e outras
|
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br = J
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11205 |Biscoitos e bolachas 135
| 11207 |Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 135
| 11208 |Condimentos, molhos e especiarias 135
| 11209 |Confeitos, caramelos, bombons e similares 135
| 11210 [Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc.) 135
| 11211 |Desidratadora de vegetais e ervateiras 135
| 11212 Farinhas (moinhos) e similares 135
136
135
| 11215 |Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab./ ref./envasadoras)
| 11216 |Marmeladas, doces e xaropes
| 11217 Massas secas
| 11218 |Refinadora e envasadora de açúcar
11219
11220
a -
Ss
11221
11222
11223
11224
e pa PRE) PE PRE PRE RE DE PR E)
CIC] | ||| || W|w
JMJ |OJAJU|U|A
11299 |Congêneres do grupo 112
12 |LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE ALIMENTOS
121 .|MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
12101 Acougue 100
12102 |Assadora de aves e outros tipos de carne
12103 [Cantina escolar
12104 [Casa de carnes
12105
12106
12107
12108
12109
12110
12111
12112 JFeira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados,
produtos de confeitaria, ovos, outros)
12113 |Lanchonete/café colonial e petiscarias
12114 |Mercados/super/mini (somatório das atividades) *
12115 |Mercearia/armazém (única atividade
12116 |Padaria/panificadora
ifi
12117 50
P
12118 |Peixaria (pescados e frutos do mar
P
P
E) [6] DS DR] Pd (00) Do] DEE
Sjojojo|S|o|ujojo/S
“q
[o]
70
50
12119 |Pizzaria 100
12120
12121 [|Restaurante/buffet/churrascaria
alex
olo
S|o
ngm
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12122 |Rotisserie 100
| 12123 |Serv-carro/drive-in/quiosque/trailer e similares 60
| 12124 [Sorveteria e/ou posto de venda
Alvará para evento 15
| 12126 [Licença de transporte de alimentos (por veículo) 40
12127 |Venda ambulante
| 12199 |Congêneres do grupo 121
Em estabelecimento com mais de uma atividade, o valor da taxa será a
soma em UFM das atividades exercidas
| 122 |MENORRISCO EPIDEMIOLÓGICO
| 12201 |Bar/boate/uisqueria
| 12202 |Bomboniere
| 12203 [Café
| 12204 |Depósito de bebidas
12205 |Depósito de frutas e verduras
ENE
oO|jo
12206 [Comércio atacadista e depósito de produtos não perecíveis
12207 |Envasadora de chás/cafés/condimentos/especiarias 50
amb. alimentos não perecíveis
12209
12210
12211 |Loja de conveniências
12212 |Licença de Transporte de alimentos (por veículo)
12213 [Comércio de água mineral (posto de venda
B
N
— CIO w|=alC
[6] oO|jo|oju|a
30
30
12214
12215
12299
13
131
13101 135
Tsro2 135
| 13103 |insumos farmacêuticos 135
| 13104 |Produtos farmacêuticos
13105 |Produtos biológicos 135
13106 [Produtos de consumo laboratorial 135
13107. |Produtos de consumo médico/hospitalar 135
13108 |Produtos de consumo odontológico
13109 |Próteses (ortop./estética/auditiva. etc
13110 |Saneantes domissanitários
13199 |[Congêneres do grupo 131 135
E
5 vjajaln|wo|w
3 Sjojwn|o|ó|S
132 jMENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
13201 40
13202 [Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais
13203 [Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico/hospitalares
RES E
[ww
oju|ja
J
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13204 [Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos
| 13205 |Produtos veterinários
13299 |Congêneres do grupo 132
14
141 .|MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14101
14102
14103 [Comércio / distribuidora de produtos laboratorial
14104 [Comércio / distribuidora de produtos médico / hospitalar
14105 [Comércio / distribuidora de produtos odontológico
14106 [Comércio / distribuidora de produtos veterinários
14107 |Comércio / distribuidora de saneantes domissanitários
14108 [Comércio de produtos químicos
14199 |[Congêneres do grupo 141
142 ENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
14201 J|Alimentação animal (ração/supletivos
Com ./distrib. De cosméticos, perfumes, produtos de higiene
14203
14204 |Equipamentos/ instrumentos agrícolas ou ferragens, etc.
e)
Ea
>
BS)
[o]
NI)
ES
o)
alo)
BID
WO] W
135
135
135
135
135
o
w
[ó]
40
40
> e
o (o)
14205 |Equipamentos/ instrumentos laboratorial
14206 |Equipamentos/ instrumentos médico/hosp.
14207
14208
14209
14210
14211
ps
O
40
15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE
151
15101
15102
15103 [Ambulatório veterinário
15105
15106
15107
15108
15109
15110
15111 .|Pronto socorro
15112
15113 |Unidade sanitária
15114 |Medicina nuclear
[ 15115 |Consultório Médico com procedimento e/ou exames complementares
*| E JA|RJNIN p= DS DD
*jOjojo|ojo ojojo/o
140
135
135
135
a a
S Fo)
á
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E
Ns: es: Prefeitura de São Bento do Sul
EM a Estado de Santa Catarina
adioterapia, cobaltoterapia, etc. (por equipamento
15116 |R
15117
15118
15119 |Farmácia (alopática
15120 |Farmácia (homeopática 150
15121 |Drogaria 135
1
00
50
40
[o)
Lo)
0
jo)
15122 |Posto de medicamentos
15123 |Dispensário de medicamentos
E
15124 |Ervanária
15125
15126 |Farmácia privativa (hosp. / clínica / assoc., etc.)
15128 |Hospital geral [Oo
ES
Rara
15127 |Hospital especializado
15129 |Hospital infantil
15130 |Maternidade
15131 |Unidade integrada de saúde / unidade mista ki
15132 |Laboratório de análises clínicas 150
É
P,
15133 |Laboratório de análises bromatológicas
15134 [Laboratório de anatomia e patologia
15135 |Laboratório de controle qualidade ind. Farmacêutica DVS E]
15136 |Laboratório químico-toxicológico DVS
15138 |Posto de coleta de laboratório
15137 |Laboratório cito / genético
15139 [Agência transfusional de sangue
15140
P,
FEET
[rm
[| 6d |
Rss
15141 |Posto de coleta de sangue [0 60 |
15142 |Serviço de hemoterapia am
15143 |Serviço industrial de derivados de sangue
15144 |Unidade volante de assistência médica e/ou pré-hospitalar (por unidade
15145 |Unidade volante de assistência de enfermagem (por unidade móvel)
15146 |Piercing
15147 [Tatuagem
15148 Hospital veterinário
15149 [Clínica de estética com aparelhos
15199 |[Congênere do grupo 151
* Atividades de competência e controle da Diretoria de Vigilância
Sanitária Estadual
[| 60 |
152 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO Do
[| 200 |
3
-)
=
2
15201
15202 200
15203
15204
15205
15206
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15207 |Clínica de diagnóstico por imagem (por equipamento 100
15208 [Clínica de fonoaudiologia 680
| 15210 |Consultório nutricional | 6
| 15211 [Consultório odontológico 70
o velernár E
| 15214 |Estabelecimento de massagem 50
15215 |Laboratório de prótese dentária
15216 |Laboratório de prótese auditiva 100
| 15217 |Laboratório de prótese ortopédica
| 15218 |Laboratório de ótica
15219
15220 |Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue
| 15221 [Estabelecimentos saúde de propriedade da União, Estado e Município
| 15222 [Consultório terapia ocupacional
15223 [Optometria
15224 [Vacinação extramuro
15225 |Sala de vacina
15226 |Veículo de transporte de saneantes/domissanitários
15299 |[Congêneres do grupo 152
16 | |PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAUDE
161 .|MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16101 JAsilo e similares
16102 |Desinsetizadora e/ou desratizadora 135
16103 |Escola de natação e similares
16104 [Estação hidromineral / termal / climatério
16105 |Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, pré-escolar 100
jardim de infância
16106 |Estab. ensino de 1º, 2º, 3º graus e similares
16107 |Estab. ensino (todos os graus) regime internato
| 16108 [Piscina coletiva
| 16109 |Radiologia industrial
16111 140
| 16112 |Estab. de propriedade da União, Estado e Municípios
| 16113 [Centro de formação de condutores
| 16114 [Escola de idiomas
16199 |Congêneres do grupo 161 75
* Atividades de competência e controle da Diretoria de Vigilância
Sanitária Estadual
162 |MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO
16201 |Aviário/Pequenos animais/Peixes ornamentais/aquários
16202 [Academia de ginástica/dança/artes marciais e similares
al=|>
ojo
poe
o
[os]
SUIN|jUN|/D
ojojo|jo|o
BS)
“
[o]
À
a =) aj=dleo
ojo
[6a]
[o]
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Estado de Santa Catarina
S
16203 |Agência bancária e similares 50
| 16204 |Barbearia 20
ping
| 16206 [Cárcere / penitenciária esimilares | 00 1
16207 [Casa de espetáculos (discoteca/baile, similares)
16208 [Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliche, similares) 100
16209 |Cemitério/necrotério
16210 |Cinema/ auditório/teatro
16211 |Circo/rodeio/hípica/parque de diversão
[o2)
o
Pln|S|0|BIS
ajSjójóoo|s
eletrodomésticos, calçado, tecido, disco, vest., etc.
| 16215 [Estação de tratamento de água para abastecimento público 135
| 16218 |Floricultura/plantas/mudas]
| 16222 Jlavanderia | cc
ensão (por cômodo
[16229 Quartel fo 00 1
| 16232 |Serviço de lavagem de veículo
| 16238 [Empresa produtora de módulos sanitários | 4d
| 16239 [Estab De propriedade da União, Estado ou Município | 00. |
16241
16242
16243 [Capela mortuária
16244
16245 [Estética corporal
16246 Pilates TT
16247 |Podologia
js w
o|jo [o]
RES eg,
E
[dá
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E: dai Prefeitura de São Bento do Sul
+] X po Estado de Santa Catarina
P
LE Nº 083/2017 10
16248 |Borracharia comércio de pneus e recauchutagem 20
16249 |Ferro velho 20
16250 |Galvanoplastia 20
16251 |Transportadora de cargas 20
16252 |Banho e tosa 30
16299 [Congênere do grupo 162 30
2 LVARA SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO
21 DIVERSOS
211. |DIVERSOS o
21101 artamento/hotel (prédio) (p/m? 0,5
21102 |Residência (casa) (p/m?) 0,5
2102 (a)|: Ampliação (p/m? 05
2102 (b)| Habitação popular até 40 m? 00
21103 Sala comercial (p/m?) | 1
21104 |Ginásio / estádio / e similares (p/m?) 1
21105 |Galpão / depósito e similares (p/m? 1
21106 |Garagem / estacionamento coberto (p/m? 0,5
21107 |Estabelecimento de saúde (p/m? 0,5
21108 |Estabelecimento de ensino (p/m? 0,5
21109 |Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/m? 0,5
21110 |Maternal / creche / jardim infância / asilo (p/m? 0,5
21111 |Habitação coletiva - internato e similares (p/m? 0,5
21112 [Cemitérios e afins (p/m? 0,5
21199 |[Congêneres (p/m? 0,5
3 NALISE DE PROJETOS
31 DIVERSOS
311 -|DIVERSOS
31101 artamento/residência e similares até 100 m? 20
31102 [Estabelecimento de saúde até 100 m? 20
31103 [Estabelecimento de ensino até 100 m? 20
31104 |Estabelecimento de ginástica/laser e similares até 100 m? 20
31105 |Estabelecimentos e locais de trabalho até 100 m? 20
31106 |Maternal, creche, jardim de infância, asilo até 100 m? 20
31107 [Cemitérios e afins até 100 m? 20
31108 |Sistema de tratamento de água até 100 m? 20
31109 |Sistema de tratamento de esgoto até 100 m? 20
31199 |Congêneres até 100 m? 20
6 ERVIÇOS DIVERSOS
61 DIVERSOS
611 I|DIVERSOS
61101 |Segunda via do alvará sanitário 10
61102 [Análise de processos para registro de produto 100
61103 |Segunda via certificado de registro do produto 20
61104 |Desarquivamento de processo de registro de produto (por processo 50
61105 [Visto em receitas e notificação de receitas 00
C
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br
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61106 |Fornecimento de numeração para notificação de receita (por bloco 00
61107 |Alteração contrato social
61108 [Baixa de alvará sanitário (mudanças, baixa razão social
| 61109 [Baixa de responsabilidade técnica 10
61110 | Alteração no Alvará / responsabilidade técnica 20
61111 |Mudança de Endereço Ê 30% do Alvará
61112 |Cadastramento da empresa
61113 |Segunda via laudo análise
| 61114 [Emissão de edital
61115 J|Atestado de antecedentes
61199
612 istoria prévia para autorização de funcionamento de empresa,
concessão e/ou revalidação de alvará sanitário, etc.
61201 |De natureza simples (menor risco epidemiológico) 70
61202 |De natureza complexa (maior risco epidemiológico 110
613 UIAS / LICENÇAS
61301 |Livre trânsito de produtos sujeitos a fiscalização sanitária (p/ guia)
61302 [Requisição de entorpecentes (p/ guia)
61303 |Importação de produto sujeito fiscalização sanitária
61304 [Comércio de entorpecentes/substâncias Psicotrópicas
61399 |Congêneres
E
Grao]
Gu4o2
ajaln|jala
|ojOju|un
ES
Es w
(o) (o) (o)
616 [AUTENTICAÇÃO
61601 |Livros farmácia/hospital/lab prótese/ótica/creches/banco de órgãos e 0,05 p/ folha
[similares (por folha
61602 [Transferência de Resp. Técnica/baixa de livros (p/ livro) 5
617 |REGISTROS
61701 |Diplomas e certidões
61702 |Certificado (aux. de farmácia/protético/ótico/outros)
61703 l|Apostilamento 5
61799 |Congêneres
618 [CERTIDÃO (QUALQUER NATUREZA)
61801 JAté 50 linhas
61802 lAcima de 50 linhas 20
61803 |Laudo técnico
70
61804 [Comunicação vacância unidade residencial/comercial/industrial (até 70
0
61899 |Congêneres 2
= Es ES
o [e] (e)
T
fo)
S
3
N
Ê
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
ERTIFICADOS / EXPEDIENTES
To
| 61999 [Congêneres 20
62003 [Palestra (*)
62004 [Demonstração (*)
62099 |Congêneres
(*) órgãos públicos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado,
quanto à aplicação dos atos incluídos, uma vocatio legis de 90 (noventa) dias, a
contar da data de publicação.
São Bento do Sul, 6 de novembro de 2017.
f/
MAMMA dar
AGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Fá
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