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MENSAGEM Nº 088/2017
Colenda Câmara de Vereadores:
Encaminha-se para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei
nº 088, de 16 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o tombamento e a
preservação do patrimônio natural e cultural do município de São Bento do Sul, cria
o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico de São Bento do Sul, e dá outras
disposições”.
Após a realização de audiências públicas, onde diversos segmentos da
sociedade alinharam-se ao Poder Público com o objetivo de solicitar a criação de
mecanismos legais que garantam a preservação do patrimônio histórico e cultural da
nossa cidade, finalmente a cidade de São Bento do Sul pode ser agraciada com
uma lei que dispõe sobre as regras, definições e diretrizes sobre o processo de
tombamento e consequente preservação do seu riquíssimo patrimônio cultural,
histórico, bibliográfico, arquitetônico, etc.
O Poder Executivo, através do Decreto nº 492/2017, criou a Comissão
responsável pela elaboração do respectivo anteprojeto de lei, a qual contou,
inclusive, com a valiosa colaboração de membros da Casa Legislativa.
Concluídos todos os estudos e depois de minuciosa análise, a versão final do
compilado de regras originou o projeto de lei que ora encaminha-se à apreciação de
Vossas Excelências, em regime de urgência, diante da premente e emergencial
necessidade de proteção do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico de São
Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2017.
BOLLMANN
Ç / Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO E A
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL
E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE SÃO BENTO
DO SUL, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, comunica a todos os habitantes deste
município que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS, DIRETRIZES E DEFINIÇÕES
Artigo 1º — A preservação do patrimônio histórico do Município de São Bento do Sul
é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único — O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao
patrimônio histórico do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos
para tal fim.
Artigo 2º — O patrimônio histórico do Município de São Bento do Sul é constituído por
bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente
ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse
público, dado o seu valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico, bibliográfico,
documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico,
paisagístico, turístico ou científico.
Artigo 3º — Para os efeitos de aplicação desta lei, fica estabelecida como definição
de entorno, as áreas envoltórias em um raio de 50 (cinquenta) metros do imóvel
tombado.
Artigo 4º — O município procederá o tombamento dos bens que constituem o seu
patrimônio histórico segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico (COMPAH).
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Artigo 5º — Ficam instituídos os seguintes livros de Tombo Municipal destinados à
inscrição dos bens que o COMPAH considerar de interesse de preservação para o
Município:
| — Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes
às categorias de arte arqueológicas, etnográficas e popular;
Il — Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e arquitetônico.
HI — Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria de
artes aplicadas, nacionais, estrangeiras e obras de arte históricas;
IV — Livro do Tombo das Artes Populares, os bens relacionados com manifestações
folclóricas, musicais e características de épocas e regiões do Município.
Artigo 6º — As edificações com mais de 50 (cinquenta) anos, não poderão sofrer
intervenções de qualquer natureza sem a prévia autorização do Município, sendo
que a não observância deste disposto implicará nas sanções previstas no artigo 31 e
seguintes.
Artigos 7º — O COMPAH deverá no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual período, emitir decisão sobre os pedidos de demolição,
reforma, ampliação e tombamento, de imóveis com mais de 50 (cinquenta) anos,
quando provocada.
Parágrafo único — Para aferir a idade dos imóveis poderão ser utilizados documentos
públicos ou particulares, fotografias, relatos ou qualquer outro elemento que possa
atestar a idade do imóvel.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Artigo 8º — Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, de caráter
deliberativo e consultivo, integrante do Departamento de Cultura.
81º — O conselho será composto pelo Diretor Presidente da Fundação Cultural de
São Bento do Sul na condição de Presidente, pelo Diretor do Departamento de
Turismo, na condição de Secretário, pelo Secretário Municipal de Planejamento e
Urbanismo, e por mais 02 (dois) integrantes do quadro efetivo da administração
pública municipal, lotados nas Secretarias Municipais de Educação, Planejamento e
Urbanismo e Fundação Cultural a serem designados pelo prefeito, além de outros 04
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(quatro) membros nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação do Diretor
Presidente da Fundação Cultural.
82º — Entre os 04 (quatro) membros nomeados pelo Prefeito deverá haver 01 (um)
historiador com formação completa em nível superior em história, 01 (um) arquiteto
pós-graduado em preservação do patrimônio histórico e na sua falta um arquiteto
devidamente inscrito no órgão de classe e os demais deverão ser escolhidos por seu
notório conhecimento nas áreas de cultura, artes e história de São Bento do Sul,
dentre membros da sociedade civil municipal.
83º — O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse
público e não poderá ser remunerado, devendo o Conselho Municipal do Patrimônio
Histórico se reunir mensalmente para deliberar sobre os pedidos de demolição,
reforma, ampliação e tombamento.
84º — O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Artigo 9º — O processo de tombamento será instaurado por iniciativa:
a) Do Município;
b) Do proprietário;
c) Do COMPAH;
d) De qualquer do povo.
81º — Nos casos das alíneas "a", "b", “c” deste artigo, o requerimento será dirigido à
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, quando se tratar do livro do tombo
histórico, sendo que a partir da data do protocolo o imóvel não poderá sofrer
qualquer intervenção sob pena das sanções previstas no artigo 31 da presente lei.
8 2º — Na hipótese da alínea “d”, o requerimento será igualmente dirigido à
Secretaria de Planejamento e Urbanismo, quando versar sobre bem imóvel, sendo
que o protocolo não impede qualquer modificação no imóvel, a não ser que haja
deliberação do COMPAH em sentido contrário, caso em que incorrerão as sanções
previstas no artigo 31 e seguintes.
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83º — Os requerimentos de tombamento, exceto os enquadrados no livro do tombo
histórico, serão protocolados na Fundação Cultural.
Artigo 10 — O pedido de tombamento será instruído com documentação e descrição
para individualização do bem, sendo de responsabilidade do requerente a
identificação exata da coisa tombada não podendo ser anônima.
Artigo 11 — Nas hipóteses das alíneas “a”, “c” e “d” do artigo 9º, o proprietário será
notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 20
(vinte) dias, oferecer impugnação.
Parágrafo único — Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se
encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário
Oficial dos Municípios e ao menos duas vezes em jornal de circulação diária no
município.
Artigo 12 — Aos imóveis localizados no entorno de bens imóveis tombados aplica-se
o disposto nos artigos 6º e 7º.
Artigo 13 — Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens
as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de
bem tombado, até decisão final.
Artigo 14 — Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será
encaminhado ao COMPAH para julgamento.
Parágrafo único — O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no COMPAH, será de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual
período, se necessárias medidas externas.
Artigo 15 — Na decisão do COMPAH que determinar o tombamento deverá constar:
| — Descrição do bem.
Il — Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro
Tombo.
II — Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
utilizações.
IV— As limitações impostas ao entorno do bem tombado, quando necessário.
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V — No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município.
VI — No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes
da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Artigo 16 — A decisão do COMPAH que determina a inscrição definitiva do bem no
Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial dos Municípios, oficiada ao registro
de imóveis para as respectivas averbações nos bens imóveis e ao registro de Títulos
e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único — Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o
registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Artigo 17 — Se a decisão do COMPAH for contrária ao tombamento, imediatamente
serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 6º da presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Artigo 18 — Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação,
segundo os preceitos de determinações desta lei e do COMPAH.
Artigo 19 — O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
$ 1º — A restauração, reparação, conservação ou alteração do bem tombado,
somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão
do COMPAH, cabendo a Fundação Cultural e Secretaria de Planejamento e
Urbanismo a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
8 2º — A inobservância do parágrafo primeiro ensejará a aplicação das sanções
previstas no artigo 31 e seguintes da presente lei.
Artigo 20 — As construções, demolições, paisagismo no entorno do bem tombado
deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de
dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAH.
Artigo 21 — Ouvido o COMPAH, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo em
conjunto com Departamento de Cultura, poderá determinar ao proprietário a
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execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo
para o seu início e término.
Artigo 22 — Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início
da obra, a Prefeitura Municipal executará, lançando em dívida ativa o montante
expendido, procedendo com os expedientes de cobrança.
Parágrafo único — A execução por parte da prefeitura dependerá da existência de
recursos específicos para este fim.
Artigo 23 — As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de
pagamento se o proprietário comprovar não poder fazê-lo sem comprometer o
próprio sustento e não tiver outro imóvel além do tombado.
Artigo 24 — O Poder Municipal pode limitar o uso do bem tombado, e ou de sua
vizinhança, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvará.
Artigo 25 — Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues
com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas premissas para o uso e
preservação pelo COMPAH.
Artigo 26 — No caso de extravio ou furto de bem tombado, o proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao COMPAH, no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 27 — O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado
deverá ser comunicado ao Departamento de Cultura pelo proprietário, possuidor,
adquirente ou interessado.
Artigo 28 — No caso de alienação onerosa, o Município tem preferência para adquirir
o bem tombado, em igualdade de condições com terceiros.
Artigo 29 — Nas hipóteses dos artigos 27 e 28, não sendo de conhecimento do
município a alienação, poderá o Município, depositando o preço, haver para si o bem
tombado, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias a contar da alienação, sob
pena de decadência.
Artigo 30 — O Poder Público Municipal, concederá os seguintes benefícios aos
proprietários de bens imóveis tombados:
a) Isenção de IPTU;
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b) Isenção de ISSQN nos casos em que ocorrer a reparação, conservação e reforma
de edifícios, nos termos da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
c) Isenção de ITBI.
Parágrafo único — Os benefícios previstos neste artigo serão condicionados à
preservação e restauração do bem tombado devendo o mesmo estar em ótimo
estado de conservação e pintura.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 31 — Nas hipóteses em que ocorrer intervenção de qualquer natureza em
imóveis com mais de 50 (cinquenta) anos, sem prévia autorização do Município,
incidirá multa de 100 (cem) salários mínimos;
8 1º — Nos casos de demolição parcial, total, ou ainda modificações que impliquem
na perda ou desaparecimento do valor histórico, cultural, arqueológico, artístico ou
natural, a multa será majorada para o valor comercial da edificação antes da
demolição, valor este a ser fixado por avaliador oficial do Município.
8 2º — Nas situações previstas no parágrafo 1º, o infrator ainda será compelido a
proceder com a reconstrução nos mesmos moldes da construção original.
$ 3º — A multa poderá ser cancelada caso o COMPAH delibere pela inexistência dos
critérios para tombamento.
Artigo 32 — Qualquer intervenção sem autorização do Município em imóveis
tombados, implicará em multa de 100 (cem) salários mínimos, além de reconstrução
para restabelecer o estado anterior do imóvel.
Parágrafo único — Se houver demolição total e/ou parcial no imóvel tombado, a multa
será majorada para o valor comercial da edificação antes da demolição, valor este a
ser fixado por avaliador oficial do Município, além de ser compelido a proceder com
a reconstrução do imóvel nos mesmos moldes da construção original.
Artigo 33 — Os imóveis com averbações nos termos do artigo 16, deverão submeter-
se aos critérios dos artigos 6º e 7º, caso venham a sofrer intervenção.
Parágrafo único — O descumprimento do caput implicará ao infrator as sanções
previstas no artigo 32.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 34 — Os setores responsáveis pela concessão de alvarás de funcionamento e
sanitário não poderão fornecê-los sem antes verificar se o imóvel possui mais de 50
(cinquenta) anos de edificação.
Parágrafo único — No caso dos imóveis com mais de 50 (cinquenta) anos, a emissão
dos alvarás ficará condicionada ao parecer favorável do COMPAH.
Artigo 35 — A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou
reconstrução do bem tombado.
Artigo 36 — Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância do entorno ou
visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único — Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo
departamento de Cultura e Secretaria de Planejamento e Urbanismo, o Poder
Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Artigo 37 — Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado,
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução.
Artigo 38 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
subsidiariamente o Código de Obras nº 1677/2006 no que couber.
São Bento do Sul, 16 de novembro de 2017.
e BOLLMANN
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