materia nº 38/2017

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Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento geSigiro De LEI LeGistaTIVO Nº 154 | 2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº
3820 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica acrescido o seguinte parágrafo ao Artigo 3º da Lei Nº 3820, de 12
de Setembro de 2017, que passa a conter a seguinte redação: .
Art BSS sessvara
8 2º- Caso o infrator seja menor de idade, somente poderá ser retirado do
veículo com o acompanhamento do responsável legal ou do Conselho Tutelar.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2017.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
ÍCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
os: [7141119
Jairsón Sabino
Vereador
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Essa alteração na redação da lei nº 3820 de 2017, que trata sobre o uso de
aparelhos sonoros e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos veículos de
transporte coletivo de nossa cidade, se dá pelo motivo de ajustar o texto às pessoas
menores de idade. Para que não haja problemas em eventualmente deixar um menor
de idade em alguma localização que não seja o seu destino final, isto só poderá ocorrer
com a presença dos responsáveis leigais ou do Conselho Tutelar.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOemsbs.sc.gov.br