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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 89/201fÉ
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 089/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 089, de 20 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as despesas com as
Obrigações Tributarias e Contributivas — PASEP — sobre as receitas do município.
Obrigação Financeira com a União.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 20 de novembro de 2017.
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di AGNO BOLLMANN
«<. efeito Municipal
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Recebemos: D9 19111) :
jHoras: OG
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 089, DE 20 DE NOVEMBRO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Atividade: 0.050 — Contribuição ao PASEP
(275) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrigações Tributarias e Contributivas .....R$ 180.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 03 - PROCURADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Atividade: 2.006 - Gestão da Assessoria Jurídica
(237) 3.3.90.91.00.00.00.00.0100 — Sentenças Judiciais... R$ 180.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de novembro de 2017
ACC DA ADA
BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QOsaobentodosul.sc.gov.br
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