Prefeitura de São Bento do Sul q
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 090/2017 ç
MENSAGEM Nº 090/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 090/2017
Assunto: Ratificação de termo e convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil
— Seção Santa Catarina
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul o Instituto de Estudos de Protesto
de Títulos do Brasil Seção Santa Catarina entabularam termo de convênio para
agilizar os apontamentos e protestos dos títulos de crédito tributário municipal.
Por meio do convênio, o Município fará as remessas dos títulos de forma
eletrônica, otimizando a velocidade de processamento e apontamento destes. Tal
medida reduzirá significativamente o tempo entre o Município levar os títulos ao
tabelionado e este fazer os apontamentos a protestos.
Saliente-se que o Município não terá qualquer ônus, por força do art. 33, da Lei
Complementar 156/1997, eis que goza de isenção das custas/emolumentos em
relação aos atos notariais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2017.
Mm
A MN
fiftureao
M a BOLLMANN
P
di E feito Municipal
089% Simoes
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 090/2017
PROJETO DE LEI Nº 090, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL E
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE
TÍTULOS DO BRASIL —- SEÇÃO SANTA
CATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio celebrado entre Prefeitura Municipal de São Bento
do Sul e o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil —- Seção Santa
Catarina, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2017
D/427 AS 144 AM
MAGNO BOLLMANN )
q / Préfeito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
CONTRATO
PREFEITURA
|
|
| |
INSTITUTO DE PROTESTO - IEPTB| |
REVISÃO 01
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE
TÍTULOS DO BRASIL — SEÇÃO SANTA CATARINA, E PREFEITURA MUNICIPAL DE
Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE
TÍTULOS DO BRASIL SEÇÃO SANTA CATARINA inscrito no CNPJ] sob o nº
12.079.319/0001-33, situado na Rua Fúlvio Aducci, n. 1360, sala n. 409, Estreito,
Florianópolis/SC , neste ato representado por seu Presidente, GUILHERME GAYA,
brasileiro, casado, tabelião, portador do RG nº 4.287.833, inscrito no CPF sob o nº
007.682.329-61 e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica
de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 86.051.398/0001-00, localizada à
Rua Jorge Lacerda, 75, neste ato representado por Magno Bollmann, Prefeito
Municipal, brasileiro (a), casado, engenheiro agrônomo, portador do RG nº
5.431.185, inscrito no CPF sob o nº 019.658.839-15, considerando a necessidade de
se promover medidas que democratizem o acesso aos serviços extrajudiciais de
Protesto de Títulos e outros documentos de dívida e considerando, ainda, que a
cobrança antecipada de emolumentos é uma faculdade do delegatário, e não uma
obrigação, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONVÊNIO, que se regerá pelas
seguintes cláusulas, bem como pelas normas descritas na lei de Protesto e nas
normas técnicas locais, especialmente as contidas no Código de Normas da
Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina e no Regimento de Custas e
Emolumentos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A partir da data da assinatura deste Convênio, a conveniada
estará credenciada a enviar Títulos ou documentos de dívida a Protesto
independentemente do depósito prévio dos emolumentos devidos.
Parágrafo Primeiro: Quando a conveniada aceitar o pagamento do Título
diretamente em seu estabelecimento (nos três dias seguintes à intimação), deverá
emitir documento comprobatório de quitação da dívida, encaminhar o devedor ao
tabelionato competente para efetuar a baixa do protesto mediante pagamento dos
emolumentos e demais despesas legalmente previstas.
Parágrafo Segundo: A conveniada deverá comunicar o pagamento dos títulos ao
tabelionato competente imediatamente, a fim de se promover a comunicação aos
órgãos de restrição ao crédito. O
Parágrafo Terceiro: Nos casos de-retiráda e “desistência por erro exclusivo da
conveniada na formação ce” remessa dos Ti e documentos de dívida, a
& AE a =
/
CONTRATO ESA '
|
|
| M
| E PREFEITURA REVISÃO TS
INSTITUTO DE PROTESTO - IEPTB
conveniada ficará isenta das despesas.
CLÁUSULA SEGUNDA: Os valores devidos pela distribuição dos títulos e outros
documentos de dívida pertencem ao Poder Judiciário, e não constituem objeto deste
convênio. No entanto, as partes ajustam que os tabeliães convenentes pagarão ao
TJSC a distribuição dos títulos enviados pela conveniada.
CLÁUSULA TERCEIRA: Para os títulos e documentos de dividas de valor superior a R$
19.800,00 (corrigidos anualmente pelo Conselho da Magistratura do TJSC), a
conveniada não precisará antecipar o valor devido ao Fundo de Reaparelhamento da
Justiça — FRJ, este será cobrado do devedor quando quitado o débito.
Parágrafo Único: Quando do pagamento do Título efetuado diretamente na
Conveniada, obrigar-se-á a mesma cientificar formalmente o devedor que o mesmo
deverá comparecer ao tabelionato para pagamento das Custas e Emolumentos nas
situações de Retirada (pagamento anterior ao Protesto) e Cancelamento (já
Protestado).
CLÁUSULA QUARTA: A conveniada se compromete a enviar apenas os Títulos e
documentos de dívidas dos devedores domiciliados nos municípios que integram as
Comarcas do Estado de Santa Catarina, para a qual os tabeliães signatários
receberam a delegação estatal, em observância ao princípio da territorialidade.
Parágrafo Primeiro: Nos casos em que houver Títulos fora da Comarca de
apresentação, deverá a convenente solicitar a inclusão e ficará sujeita a aceitação do
Tabelião responsável.
1Parágrafo Segundo: Em caso de remessa eletrônica, a Prefeitura não terá custo por
título apontado na Central de Remessa de Arquivos de Santa Catarina (CRA/SC) e
deverá transmitir o(s) arquivo(s), respeitando os seguintes limites:
2a) Para remessa de Títulos pelo apresentante: 12h;
3b) Para pedido de desistência pelo apresentante: 16h;
4c) Para pedido de cancelamento pelo apresentante: 16h;
5d) Para confirmação (serventia ou distribuidor, onde houver): 14h;
6e) Para envio do retorno pelas serventias/cartórios: 14h.
Parágrafo Terceiro: Somente os arquivos que atendam as especificações técnicas dos
sistemas disponibilizados pelos tabeliães serão processados.
Parágrafo Quarto: Os arquivos que não atenderem as especificações técnicas e |,
legais (inconsistências no nome, no” valor ou ou fora do perímetro, por exemplo) 'serão
devolvidos e não processados, sendo-a conveniada isenta das despesas.
MINUTA — 02%:
do CONTRATO [8 ê
ES PREFEITURA REVISÃO O, )
gi
INSTITUTO DE PROTESTO = IEPTB |
CLÁUSULA QUINTA: A conveniada deverá encaminhar por meio do CRA (Central de
Remessa de Arquivos) a imagem do DAM (Documento de Arrecadação Municipal)
e/ou imagem da CDA (Cédula de Dívida Ativa) até a primeira quinzena de cada mês.
Sendo que o vencimento do Documento de Arrecadação Municipal deve ter sua data
de vencimento até o último dia útil do mês.
Parágrafo Primeiro: A convenente, no caso de recebimento dos valores,
compromete-se em quitar o Documento de Arrecadação Municipal referente à
dívida, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento. Resguardando-se, nos
casos de recebimento em cheque, aguardando a compensação para quitação do
referido documento.
Parágrafo Segundo: A conveniada solicitará informações sobre o andamento de seus
Títulos e documentos de dívida ao setor de Protesto preferencialmente por e-mail,
observando-se que a resposta será enviada apenas no horário de funcionamento da
serventia.
CLÁUSULA SEXTA: São de inteira responsabilidade da conveniada apresentante os
dados fornecidos aos tabelionatos, cabendo a estes a mera instrumentalização dos
Títulos e documentos de dívida, bem como a verificação dos caracteres formais
extrínsecos, não devendo imiscuir-se nas causas que lhe deram origem.
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes se comprometem a resguardar o sigilo das
informações recebidas e a assegurar a segurança dos atos realizados.
CLÁUSULA OITAVA: O presente Convênio terá vigência por 12 (doze) meses,
contados da data de sua assinatura, passada a vigorar por prazo indeterminado após
o decurso do prazo estabelecido.
CLÁUSULA NONA: Este Convênio poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita, reputando-se extinto 60 (sessenta) dias
após o recebimento da comunicação por qualquer dos convenentes.
CLÁUSULA DÉCIMA: Eventuais dúvidas omissões e controvérsias oriundas deste
Convênio serão dirimidas pelos partícipes e as correspondências que tenham por
objetivo regulamentar ou explicitar o conteúdo deste instrumento passarão a fazer |
parte integrante dele, desde-que sejam datadas, assinadas e devidamente /
entregues. E dá |
E CONTRATO dia (À o
PREFEITURA REVISÃO 01Nb5| 7
INSTITUTO DE PROTESTO - IEPTB
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC
para apreciar qualquer controvérsia que não possa ser dirimida de comum acordo
entre os partícipes.
E, por estarem de acordo os partícipes, foi lavrado o presente Convênio, em três vias
de igual teor e forma, assinadas pelos seus respectivos representantes.
Florianópolis (SC), ) de sulubus- de 2017.
Pá / Pá
— y /
ASSOCIADO IEPTB SC - PRESIDENTE
REPRESENTANTE LEGAL . GUILHERME GAYA
Testemunhas:
Cgi =
NOME. NOME: [. !
[|
CPF: ” — «iancarlo Grossi CPE:
OAB/SC nº. 24.329
/
Sh pod ia
ic:
CRP APOS (Quarta-feira) DOM/SC - Erlção AM 2391
Db ra st qse ecscet ceapm asa
São Bento do Sul
PREFEITURA
CONVÊNIO INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL- 2017
Publicação Nº 1433128
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SANTA CATARINA, E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Pelo presente instrumento particular, o INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL SEÇÃO SANTA CATARINA inscrito
no CNPJ sob o nº 12.079.319/0001-33, situado na Rua Fúlvio Aducci, n. 1360, sala n. 409, Estreito, Florianópolis/SC , neste ato representa-
do por seu Presidente, GUILHERME GAYA, brasileiro, casado, tabelião, portador do RG nº 4.287.833, inscrito no CPF sob o nº 007.682.329-
61 e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 86.051.398/0001-
00, localizada à Rua Jorge Lacerda, 75, neste ato representado por Magno Bollmann, Prefeito Municipal, brasileiro (a), casado, engenheiro
agrônomo, portador do RG nº 5.431.185, inscrito no CPF sob o nº 019.658.839-15, considerando a necessidade de se promover medidas
que democratizem o acesso aos serviços extrajudiciais de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida e considerando, ainda, que a
cobrança antecipada de emolumentos é uma faculdade do delegatário, e não uma obrigação, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONVÊ-
NIO, que se regerá pelas seguintes cláusulas, bem como pelas normas descritas na lei de Protesto e nas normas técnicas locais, especial-
mente as contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina e no Regimento de Custas e Emolumentos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A partir da data da assinatura deste Convênio, a conveniada estará credenciada a enviar Títulos ou documentos de
dívida a Protesto independentemente do depósito prévio dos emolumentos devidos.
Parágrafo Primeiro: Quando a conveniada aceitar o pagamento do Título diretamente em seu estabelecimento (nos três dias seguintes à
intimação), deverá emitir documento comprobatório de quitação da dívida, encaminhar o devedor ao tabelionato competente para efetuar
a baixa do protesto mediante pagamento dos emolumentos e demais despesas legalmente previstas.
Parágrafo Segundo: A conveniada deverá comunicar o pagamento dos títulos ao tabelionato competente imediatamente, a fim de se pro-
mover a comunicação aos órgãos de restrição ao crédito.
Parágrafo Terceiro: Nos casos de retirada e desistência por erro exclusivo da conveniada na formação e remessa dos Títulos e documentos
de dívida, a conveniada ficará isenta das despesas.
CLÁUSULA SEGUNDA: Os valores devidos pela distribuição dos títulos e outros documentos de dívida pertencem ao Poder Judiciário, e não
constituem objeto deste convênio. No entanto, as partes ajustam que os tabeliães convenentes pagarão ao TJSC a distribuição dos títulos
enviados pela conveniada.
CLÁUSULA TERCEIRA: Para os títulos e documentos de dívidas de valor superior a R$ 19.800,00 (corrigidos anualmente pelo Conselho da
Magistratura do TJSC) a conveniada não precisará antecipar o valor devido ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, este será cobra-
do do devedor quando quitado o débito.
Parágrafo Único: Quando do pagamento do Título efetuado diretamente na Conveniada, obrigar-se-á a mesma cientificar formalmente o
devedor que o mesmo deverá comparecer ao tabelionato para pagamento das Custas e Emolumentos nas situações de Retirada (pagamento
anterior ao Protesto) e Cancelamento (já Protestado).
CLÁUSULA QUARTA: A conveniada se compromete a enviar apenas os Títulos e documentos de dívidas dos devedores domiciliados nos
municípios que integram as Comarcas do Estado de Santa Catarina, para a qual os tabeliães signatários receberam a delegação estatal, em
observância ao princípio da territorialidade.
Parágrafo Primeiro: Nos casos em que houver Títulos fora da Comarca de apresentação, deverá a convenente solicitar a inclusão e ficará
sujeita a aceitação do Tabelião responsável.
Parágrafo Segundo: Em caso de remessa eletrônica, a Prefeitura não terá custo por título apontado na Central de Remessa de Arquivos de
Santa Catarina (CRA/SC) e deverá transmitir o(s) arquivo(s) respeitando os seguintes limites:
a) Para remessa de Títulos pelo apresentante: 12h;
b) Para pedido de desistência pelo apresentante: 16h;
c) Para pedido de cancelamento pelo apresentante: 16h;
d) Para confirmação (serventia ou distribuidor, onde houver): 14h;
e) Para envio do retorno pelas serventias/cartórios: 14h.
Parágrafo Terceiro: Somente os arquivos que atendam as especificações técnicas dos sistemas disponibilizados pelos tabeliães serão pro-
cessados.
Parágrafo Quarto: Os arquivos que não atenderem as especificações técnicas e legais (inconsistências no nome, no valor ou fora do perí-
metro, por exemplo) serão devolvidos e não processados, sendo a conveniada isenta das despesas.
CLÁUSULA QUINTA: A conveniada deverá encaminhar por meio do CRA (Central de Remessa de Arquivos) a imagem do DAM (Documento
de Arrecadação Municipal) e/ou imagem da CDA (Cédula de Divida Ativa) até a primeira quinzena de cada mês. Sendo que o vencimento
do Documento de Arrecadação Municipal deve ter sua data de vencimento até o último dia útil do mês.
Parágrafo Primeiro: A convenente, no caso de recebimento dos valores, compromete-se em quitar o Documento de Arrecadação Municipal
referente à dívida, em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento. Resguardando-se, nos casos de recebimento em cheque, aguar-
dando a compensação para quitação do referido documento.
Parágrafo Segundo: A conveniada solicitará informações sobre o andamento de seus Títulos e documentos de dívida ao setor de Protesto
preferencialmente por e-mail, observando-se que a resposta será enviada apenas no horário de funcionamento da serventia.
CLÁUSULA SEXTA: São de inteira responsabilidade da conveniada apresentante os dados fornecidos aos tabelionatos, cabendo a estes a
mera instrumentalização dos Títulos e documentos de dívida, bem como a verificação dos caracteres formais extrínsecos, não devendo
imiscuir-se nas causas que lhe deram origem.
PP DOM /SC assis Dismasen www.diariomunicipal.sc.gov.br