Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0/0/2017, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
“FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO
DO SUL/SC A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 2018 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal de São Bento do Sul, Estado de
Santa Catarina fica fixado em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a partir de 1º de janeiro
de 2018.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2017
Edimar Geraldo Salomon Jaime Pedro Ferreira de Lima
Vereador PP — Presidente Vereador PSDB
Jairson Sabino
Vereador PMDB Vice-Presidente Vereador PSDB
LERNCA, A Dudirna, Vdo -
César Godoy audiomar Wotroba
Vereador PP
Vereador PSB Vereador PP
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JUSTIFICATIVA
Atualmente o Município de São Bento do Sul possui no quadro funcional, sete servidores
ocupantes do cargo de Médico, onde seus vencimentos ultrapassam o teto salarial do Prefeito.
Em 27/11/2015 foi instaurado processo administrativo sob o nº 7980/2015, face a
interpelação verbal do Departamento de Controle Interno junto à Secretaria de Finanças, sobre
suposto pagamento acima do teto constitucional a médicos que fazem parte do quadro de
servidores efetivos do Município, por ocasião do fechamento da folha de pagamento competência
10/2015. A informação procedia e a Administração Municipal, na época, providenciou a
regularização, obedecendo o ditame constitucional.
Atualmente, tramita processo interno de sindicância para apurar a responsabilidade por
esta falha. Ao fim desta sindicância, poderá haver processo administrativo e até judicial para
cobrança dos valores recebidos indevidamente.
No entanto, estes profissionais da saúde estão sendo punidos em seus vencimentos,
tendo em vista que, conforme a legislação vigente, não podem receber remuneração maior que
o subsídio do Prefeito.
Tendo como base o mês de setembro/2017, o Município deixou de pagar para estes 7
profissionais o equivalente total de R$ 15.390,06/mês. Se somarmos a contribuição ao IPRESBS e
os encargos de 23,72% chegamos ao valor de R$ 19.040,58/mês. O médico com maior
vencimento deveria estar recebendo hoje R$ 20.680,05 enquanto o subsídio do Prefeito está
atualmente em R$ 17.458,14.
Levando-se em conta que estes profissionais avançam na carreira junto ao serviço público
municipal (progressão vertical e horizontal); anuênios; que reajustes de ganho real são para os
servidores efetivos e não para o subsídio do Prefeito; entende-se que é necessário que o subsídio
do Prefeito seja de R$ 22.000,00.
Este assunto continua sendo pauta não resolvida por ocasião do Acordo Coletivo deste
ano entre o Executivo Municipal e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de SBS, onde
alguns médicos não progridem no Plano de Cargos e Salários em virtude de ultrapassar o teto
remuneratório constitucional.
Realizadas tais premissas, pede-se venia para transcrever parte da justificativa de autoria
do Vereador Fernando Mallon, apresentada junto ao projeto de lei 129/2015 de 18 de novembro
de 2015, arquivado nessa casa de leis e que tratava do mesmo objeto da presente:
“Caso haja a limitação dos vencimentos dos médicos em questão aos subsídios do Prefeito,
fatalmente a rede municipal de saúde perderá valiosos profissionais que atendem com
dedicação e zelo os munícipes são-bentenses. Conduto, num primeiro momento, esta seria
a alternativa necessária, tanto que no mês de outubro próximo passado já houve essa
limitação, fazendo com que os servidores deixassem de receber parte de suas
remunerações, legalmente conquistadas em ração dos benefícios legais (plano de cargos
e salários, estatuto dos servidores públicos municipais, leis esparsagde reajustes alento
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Este vereador, consultando o site do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
tomou conhecimento que aquele Corte de Contas tem o entendimento de que é possível
alterar os subsídios dos agentes públicos do Poder Executivo dentro de uma mesma
legislatura, mediante projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal (no
Processo nº COM — 07/00001743). A vedação a alterações dos subsídios dentro de uma
mesma legislatura, segundo posição do mesmo TCESC, é apenas em relação aos subsídios
dos vereadores.
Visando evitar que ocorra a debandada de servidores públicos municipais, notadamente
médicos da rede municipal de saúde, entende este Vereador que a solução mais viável é a
majoração dos subsídios do Prefeito Municipal.
É posição da maioria dos vereadores que os subsídios do Prefeito Municipal de São Bento
do Sul são muito baixos, se consideradas as responsabilidades do cargo e os valores pagos
em municípios circunvizinhos.
É fato, nenhum vereador desejaria promover alteração de subsídios dos agentes políticos
dentro do período Legislativo, porque evidentemente isto representa um desgaste perante
a população, pelo menos em relação aos menos informados. O Sr. Prefeito Municipal
também tem ciência de tal impasse.
Este vereador entende que os secretários municipais, agentes públicos que são, também
recebem subsídios baixos diante da responsabilidade do cargo, mas entende que neste
momento, diante da crise econômica pela qual passa nosso País, não é conveniente
promover qualquer majoração, deixando a discussão para o momento oportuno em
relação aos próximos agentes públicos empossados a partir de 1º de janeiro de 2017.
Assim, a majoração proposta atingirá apenas os subsídios do Prefeito, e isto apenas em
razão da necessidade de se majorar o teto salarial do funcionalismo público municipal”.
Por todo o exposto, aliado ainda à declaração anexa firmada pelo Ilmo. Sr. Prefeito
Municipal que dá ciência do impacto orçamentário financeiro ocasionado pela presente proposta
legislativa e que a aprovação deste Projeto terá compatibilidade com a LOA e LDO, requer a
apreciação do presente Projeto de Lei por esta casa.
Sala das Sessões, 23 de novembro de 2017
Edimar Geraldo Salomon Ni o Bogo
Vereador PP — Presidente Vereador PMDB - Vice-Presidente
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César Godoy
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Vereador PP
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DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de adequação ao disposto no artigo 16, inciso Il
da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — que
tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, que será ocasionado pela
geração das despesas advindas do Projeto de Lei nº OY0, de 23 de novembro
de 2017, acerca do aumento dos subsídios do Prefeito Municipal.
Declaro ainda, que o aumento das despesas terá compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual, com a alteração das Leis do Orçamento no exercício que deva
entrar em vigor (2018) e nos dois subsequentes, assim que o referido Projeto
de Lei for aprovado por esta nobre Casa de Leis.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2017.
ROSILANE ZELIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br