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MENSAGEM Nº 091/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Altera a Lei nº 3.559 de 18 de junho de 2015
O Plano Municipal de Educação foi aprovado por meio da Lei nº 3.559 de 18 de
junho de 2015, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação,
sendo composto por 20 metas e 446 estratégias, as quais direcionam as ações e
números a serem alcançados pela Educação no município de São Bento do Sul, desde
a Educação Infantil ao Ensino Superior.
O diploma legal em seu art. 4º prevê que a execução e o cumprimento de suas
metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliação, a cada dois anos, que
deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Gerência Regional de
Educação e ainda Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Educação e a
Comissão Permanente do Fórum Municipal de Educação.
A Comissão Permanente da Educação foi instituída para discussão,
acompanhamento, avaliação, revisão e reelaboração do Plano Municipal, foi nomeada
por meio do Decreto nº 850/2015, tendo sido ainda designada uma comissão técnica
por portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
A Equipe Técnica tem como função o estudo do PME, a busca de indicadores e
informações referentes à Educação do município de São Bento do Sul, com o propósito
de averiguar se as metas e estratégias foram alcançadas ou não, sendo este o
monitoramento, que deve ocorrer anualmente, conforme orientações do MEC, por meio
de avaliadora educacional técnica.
Diante das avaliações, que devem ocorrer bianualmente, a Comissão Técnica
emitiu 17 (dezessete) notas técnicas, que foram aprovadas pela Comissão
Permanente, as quais apontaram a necessidade de alterações na lei vigente.
Considerando que as alterações no Plano Municipal de Educação devem ser
informadas ao Ministério da Educação ainda este ano, solicitamos a Colenda Câmara a
aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2017.
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O BOLLMANN /
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO suL
Recebemos: 25 144 112
Horas: ASA
Visto; [959))
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PROJETO DE LEI Nº 091, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 3.559, DE 18 DE JUNHO
DE 2015, QUE APROVA O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A Meta 1 do Anexo da Lei nº 3559, de 18 de junho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“META 1 — EDUCAÇÃO INFANTIL: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil
na Pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar
a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência
deste Plano Municipal de Educação (PME).”
Art. 2º A estratégia 1.2, inserida na Meta 1 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
1.2 Assegurar, em parceria com a União, a construção, ampliação, reforma,
readequação e equipamentos necessários aos centros de educação infantil, os
quais deverão ser acessíveis, de boa qualidade, seguros e dentro das normas
vigentes, para atender crianças de até 5 (cinco) anos, mantendo e ampliando
programas de construção e reestruturação;
Art. 3º A estratégia 1.11, inserida na Meta 1 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
1.11 Assegurar a contratação de docentes que tenham como formação inicial a
Licenciatura Plena em Pedagogia, promovendo a formação continuada desses
profissionais com ênfase na educação infantil:
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Art. 4º A estratégia 1.16, inserida na Meta 1 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
1.16 Implementar programas de desenvolvimento integral das crianças até 5
(cinco) anos de idade;”
Art. 5º. A estratégia 1.18, inserida na Meta 1 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18
de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação
1.18 Garantir a avaliação das Diretrizes Curriculares Municipais da Educação
Infantil a cada 2 (dois) anos e no 3º (terceiro) ano assegurar a sua atualização,
quando necessário, para um ensino de qualidade;”
Art. 6º. A estratégia 1.21, inserida na Meta 1 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
1.21 Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à Educação
Infantil, em parceria com as demais secretarias, preservando o direito de opção
da família em relação às crianças de até 3 (três) anos e 11 (onze) meses e 29
(vinte e nove) dias de idade e a obrigatoriedade para as crianças de 4 (quatro)
anos completos até o dia 31 (trinta e um) de maço do ano correspondente;”
Art. 7º. A estratégia 1.22, inserida na Meta 1 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
1.22 Oportunizar o acesso à Educação Infantil em tempo integral, para as
crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos, de acordo com as Diretrizes Curriculares
Nacionais para Educação Infantil e conforme disponibilidade financeira”
Art. 8º. A estratégia 1.23, inserida na Meta 1 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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1.23 Oportunizar a oferta da Educação Infantil, para as populações do campo,
nas próprias comunidades, desenvolvendo formas altemativas para a sua oferta,
conforme demanda e disponibilidade financeira;”
Art. 9º. A estratégia 2.28, inserida na Meta 2 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
2.28 Assegurar, com apoio do Estado, recursos financeiro e técnico para
implantação, manutenção e atualização de ambientes pedagógicos como:
laboratório de Ciências, salas informatizadas, de idiomas e Arte, com
equipamentos adequados e a devida qualificação dos profissionais envolvidos
em sua utilização;”
Art. 10. A estratégia 2.32, inserida na Meta 2 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
2.32 Garantir a avaliação a cada 2 (dois) anos das Diretrizes Curriculares
Municipais do Ensino Fundamental e no 3º (terceiro) ano assegurar a sua
atualização, quando necessário, a fim de efetivar um ensino que mantenha e
eleve o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);”
Art. 11. A estratégia 9.8, inserida na Meta 9 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
9.8 Garantir as matrículas de EJA de forma a articular a formação inicial e
continuada de trabalhadores com a educação profissional, elevando assim o
nível de escolaridade do trabalhador;”
Art. 12. A estratégia 9.17, inserida na Meta 9 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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9.17 Implementar programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização
formal e para os alunos com deficiência, com tecnologias assistivas que
favoreçam a efetiva inclusão social e produtiva dessa população;”
Art. 13. A Meta 16 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de junho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“META 16 — FORMAÇÃO CONTINUADA E PÓS-GRADUAÇÃO DE
PROFESSORES: Formar 60% (sessenta por cento) dos professores da
educação básica, em nível de pós-graduação, até o último ano de vigência deste
PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação
continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas
e contextualizações dos sistemas de ensino.”
Art. 14. A Meta 18 do Anexo da Lei nº 3.559, de 18 de junho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“META 18 —- GESTÃO DEMOCRÁTICA: Garantir condições para a efetivação da
gestão democrática, na educação básica e superior públicas, que evidenciem o
compromisso com o acesso, a permanência e o êxito na aprendizagem do
estudante no prazo de 4 (quatro) anos após a aprovação deste PME.”
Art. 15. Fica incluída a estratégia 17.35, na Meta 17, do Anexo da Lei nº 3.559,
de 18 de junho de 2015, com a seguinte redação:
17.35 Assegurar oferta de cursos e ajuda de custo aos auxiliares de serviços
gerais, como incentivo para buscarem formação, obtendo valorização depois da
conclusão.”
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Art. 16. Fica incluído o item “j” na estratégia 20.1, da Meta 20, do Anexo da Lei
nº 3.559, de 18 de junho de 2015, com a seguinte redação:
) Promover e implementar ações de educação alimentar e nutricional,
objetivando a formação de hábitos alimentares saudáveis, valorizando a
importância do cardápio na escola, que colaborem para a aprendizagem, o
estado de saúde dos alunos e a qualidade de vida do indivíduo.”
Art. 17. Ficam revogadas as estratégias 18.15 e 18.30, do Anexo da Lein. 3559,
de 18 de junho de 2015.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2017.
BOLLMANN
refeito Municipal
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Versão consolidada, com alterações até o dia 16/05/2017
DECRETO Nº 850, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO
PERMANENTE DA EDUCAÇÃO PARA
DISCUSSÃO, ACOMPANHAMENTO,
AVALIAÇÃO, REVISÃO E REELABORAÇÃO DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E
ACRESCENTA FUNÇÕES À COMISSÃO
FERNANDO TURECK, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Fica instituída a Comissão Permanente da Educação para discussão, acompanhamento, avaliação,
revisão e reelaboração do Plano Municipal de Educação do Município de São Bento do Sul - SC.
(Arze JA Comissão Permanente passa a ter a seguinte formação:
|- Representantes de Secretaria Municipal de Educação:
a) Adriana Piekarski - titular
b) Noeli Regina Novak dos Santos - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
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e Eloise Mi
ll - Representantes da Secretaria Municipal de Administração:
a) Aiton Nery Rocha - titular
b) Fabia Alessandra Mengarda Belarmino - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
Hl - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Antonio Alcioni Cardoso - titular
b) Clarice Foletto Soares - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
R 5 EE Gage:
EBaneiPlorsii :
bhElsina Nehis—suplente
IV - Representantes de Secretaria Municipal de Saúde:
a) Marco Aurélio Oliniski - titular
b) Washington Henrique Marques - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
V- Representantes da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo:
a) Eleonice Odia - titular
b) Janine Lucilia Farias - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
VI - Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo:
a) Adelino Denk - titular
b) Marco Aurélio Viliczinski - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
- Ena E
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VII - Representantes dos Diretores das Escolas Públicas:
a) Mara Adriana Slomecki - Titular
b) Tatiane Schroeder Alves - Suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
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hirediireioA firlecais sa
VIII - Representantes dos Professores da Rede Municipal de Ensino:
a) Juliana de Fátima Tavares - titular
b) Geizi Largura - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
A E Rede Eis
: ig :
IX - Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Municipais:
a) Mara Adriana Slomecki - titular
b) Tatiane Schroeder Alves - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
R pi; : Pábli funidisais:
ajRosane Beto Rank-—titular
s Terei Slivei
X - Representantes dos Alunos do Ensino Fundamental:
a) Luana Mara Koscianski - titular
b) Guilherme Alexandre Rank - suplente
c) Samuel Rocha Capareli - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
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Estefânia Z E :
XI - Representantes dos Alunos do Ensino Médio:
a) Caio Nunes da Silveira - titular
b) David Tadeu Schmidt - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
XH-Representantes-dos-Alunos-do-Ensino Fundamental:
dE E ,
ca - a
XII - Representantes das Instituições que atendem Educação Especial:
a) Mariléia do Rocio Prestes Gonçalves - titular
b) Solange Nunes da Silva - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
ajAlexandre Bueno-de-tacerda-—titular
David Seb
XIll - Representantes das Instituições de Ensino Superior:
a) Eduardo Silva - titular
b) Delcio Pereira - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
XIV - Representantes das Associações de Pais e Professores (APP):
a) Laércio Rodrigues de Oliveira - titular
b) Fabiano Boiko - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
AEE Tita cid
XV - Representantes dos Conselhos Escolares:
a) Roselaine Ester Rambo - titular
b) Roseli D'Aparecida Alves da Silva - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
Regi ENTRE
XVI - Representantes do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
a) Edenilson Grein - titular
b) Kátia Simone Mengue - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
Xvi-Representantes-dos-Conselhos-Escolares:
Tati Fica
XVII - Representantes do Conselho Tutelar:
a) Sandro Tschóke - titular
b) Filipe Weihermann - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
Xvill - Representantes da Procuradoria Municipal:
a) Caroline da Costa Silvério Kamaroski - titular
b) Scheila Buscoski Varella - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
XiX-—Representantes-do-Conselho Tutelar:
rem Fátima-Mari ; a
b)hRaquel Fernandes Marinho-—suplente
XIX - Representantes das Associações de Moradores;
a) Gilson Pacheco - titular
b) Élcio Antonio Gotado - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
XX - Representantes da Câmara de Vereadores:
a) Nivaldo Bogo - titular
b) Thiago Felipe Piccinini - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
XXt-Representantes-das Associações de Moradores:
4 Prsisleipêre!
XXI - Representantes de outras entidades Não Governamentais:
a) Hernesto João Wielewski - titular
b) Paulo Siqueira - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
XXH-Representantes-de-Clubes-de 32 Idade:
inê-Rosó
XxXII - Representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Claudineia Andrzejewski - titular
b) Dirce Grein - suplente (Redação dada pelo Decreto nº 347/2017)
R , sos -
b)Paulo-Siqueira-—suptente (Suprimido pelo Decreto nº 347/2017)
Sueli 5 . E
b)Maria-Baum-de Souza—suptente (Suprimido pelo Decreto nº 347/2017)
Parágrafo Único - A Comissão Permanente de Educação será responsável pela sistematização do Plano
Municipal de Educação.
(am.3º JA Comissão Permanente de Educação tem ainda as seguintes atribuições:
1. Discutir e validar a proposta de Documento-Base do PME;
2. Organizar amplo debate público;
3. Sistematizar as contribuições das equipes técnica e coordenadora na redação final do PME;
4. Finalizar a proposta do Plano Municipal de Educação, adequada ao Plano Nacional de educação e ao Plano
Estadual de Educação;
5. Encaminhar e acompanhar a tramitação na Câmara Municipal de Vereadores;
6. Encaminhá-lo ao Poder Executivo, acompanhando até a sua sanção.
7. Fazer a revisão permanente e periódica do Plano Municipal de Educação a cada 2 anos.
Art. 4º | À Comissão Permanente de Educação terá acesso a todas as informações necessárias (estatísticas,
educacionais, administrativas e financeiras) para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 5º | À Secretaria Municipal de Educação fica responsável pelas providências para que os trabalhos se
realizem e sejam concluídos no prazo legal.
Art. 6º |Fica revogado o Decreto nº 593 de 28 de janeiro de 2011.
Art. 7º | Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de fevereiro de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/02/2015
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No dia sete de novembro de dois mil e dezessete, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria 32 j
Municipal de Educação a Comissão Permanente do Plano Municipal de Educação de São Bento'do ,
Sul, para discussões, alterações e aprovação das Notas Técnicas que apresentaram inconsistências;
tratando-se o ano de dois mil e dezessete, o ano de avaliação e monitoramento do Plano. A
Secretária de Educação deu abertura à reunião solicitando que todos os presentes efetuassem uma
breve apresentação. A secretária Rosemari, ressaltou a importância do trabalho que faremos hoje,
informando que as unidades educacionais de nosso município realizaram suas contribuições nas
metas do Plano Municipal de Educaçãe, assim como, os representantes da Comissão Permanente
também receberam todo material para análise. O Plano pertence ao território de São Bento do Sul e
não somente à rede municipal de ensino; cabendo à avaliação e monitoramento para todas as
instituições de ensino e da comunidade. A representante da-cemissão técnica, Professora Cintia,
informou que das quatorze notas técnicas, uma foi cancelada pelas contribuições, mas alteraram-se
para dezenove, às quais serão hoje analisadas e posteriormente aprovadas ou não pela Comissão
Permanente, A primeira nota técnica em discussão foi a de número um de dois mil e dezessete, que
trata da estratégia um ponto dois, alterando a redação. Assim que apresentada à Comissão, esta
aprovou a nova redação alterando somente a vírgula no texto. A próxima nota técnica dois de dois
mil e dezessete, acerca da promoção da formação continuada dos docentes que atuam na Educação
Infantil. A comissão permanente solicitou a redação atual do Plano Municipal de Educação para
uma breve análise da estratégia um ponto onze, a qual teve a conclusão da comissão técnica
aprovada. Outra nota técnica foi a três de dois mil e dezessete, abordando a estratégia um ponto
quinze que trata da contratação de especialistas em assuntos educacionais e secretárias(os). Cintia
apresentou a nova redação, sendo sugerido, por membro da comissão acrescentar ao porte; as
palavras, da mesma. No entanto, a comissão entendeu que a redação apresentada trata-se de uma
ação é não de estratégia. Então, entrou em votação para que a redação original se mantivesse; dos
quatorze presentes, dez membros votaram à redação original e quatro abstenções. A nota técnica
número quatro de dois mil e dezessete referente à estratégia um ponto dezesseis que traz as palavras
implantar e implementar. Das Unidades Educacionais a proposta era retirar esta nota técnica, no
entanto, a comissão permanente decidiu por mantê-la, retirando a palavra implantar e deixando
implementar. Por sugestão da representante Mayza, é importante trazer para próximas reuniões da
Comissão Permanente além das metas, as ações planejadas para próximos monitoramentos. Cintia
também apresentou a proposta da formação de comissões para discussões futuras, facilitando
análises, discussões, reflexões e produção de redações. Em seguida, a discussão passou para nota
técnica cinco de dois mil e dezessete referente a estratégia um ponto dezoito. A comissão
apresentou considerações acerca de alterar ou não a redação, considerando o tempo previsto e a
necessidade em mantê-la; assim a Comissão permanente por unanimidade acrescentou as palavras
— quando necessário. A nota técnica seis de Gois mil e dezessete, aborda a estratégia um ponto vinte
e um que traz sobre a idade das crianças na educação infantil, ficando uma lacuna quando aborda
que até três anos as crianças podem permanecer com a família; assim a comissão permanente
aprova a redação acrescentando três anos, onze meses € vinte e nove dias. A nota técnica seis de
dois mil e dezessete, estratégia um ponto vinte e dois: a nova redação com contribuição das
unidades educacionais; a Comissão perrnanente aprovou na íntegra. Dando continuidade, passamos
à discussão número oito de dois mil e dezessete a estratégia um ponto vinte e três que discute a
educação do campo. A nova redação foi apresentada e aprovada. A nota técnica nove de dois mil e
dezessete traz a estratégia dois ponto vinte e oito que discute sobre os laboratórios pedagógicos
(ciências, idiomas, artes e informática). As Unidades Educacionais colaboraram com a nota técnica
e a Comissão Permanente aprovou na totalidade. Em seguida, passamos à análise da nota técnica
dez de dois mil e dezessete que aborda a estratégia dois ponto trinta e dois referente a atualização
das diretrizes curriculares municipais do ensino fundamental. A comissão Permanente optou em
acrescentar as palavras — quando necessário -, sendo então aprovada por todos os presentes. A
próxima nota técnica passa à doze de dois mil e dezessete, sobre a estratégia nove ponto quatro, que
discute a Educação e Jovens e Adultos. A redação final trazida para discussão foi aprovada na
íntegra. Passou-se então, para nota técnica doze de dois mil e dezessete referente estratégia nove
ponto oito; onde a princípio, a palavra expandir, sob análise da comissão técnica não estaria
adequada. Trocada por garantir; também gercu discussões. Ao final a comissão permanente optou
9
em suprimir esta nota técnica pela justificativa que na meta dez irá trazer a redação que discute essas
temática. Em seguida, vem a nota técnica treze de dois mil e dezessete ga estratégia nove ponto
dezessete que alterou palavras para com deficiência; sendo aprovada pelos presentes. Discutindo a
nota técnica quatorze de deis mil e dezessete, a estratégia vinte ponto um, deseje inserir
subestratégia que promova ações de educação atimentar e nutriciona!; sendo esta acrescentada e
então aprovada pela Comissão permanente. Em seguida discutimos a nota técnica número quinze de
dois mi! e dezessete, para alterar a meta um e alinhar o percentual proposto no Plano Municipal de
Educação que traz atualmente o alcance de setenta por cento de atendimento até q vigência deste
plano municipal de educação, diminuindo para cinquenta por cento, conforme sugere a legislação
nacional e estadual. A Comissão aprovou a alteração na íntegra, A próxima nota é a nota dezesseis
de dois mil e dezessete, onde se sugere retirar a estratégia dezoito ponto trinta; e colocá-la na
localização adequada que trata-se cs estratégia dezessete ponto trinta e cinto. Aprovação unânime
da Comissão. A nota técnica seguinte, dezesset= e dois mil e dezessete, discute a meta quatorze que
apresenta oitenta por cento de alcance dos professores em formação continuada e pós-graduação.
No plano municipal atual, ná a previsão de citente por cento de professoras para o alcance dessa
meta. A comissão permanente julga um número alto para a vigêncic: deste piano municipal de
educação, passando então, para sessenta por cento, com aprovação de todos os presentes. A
próxima nota técnica trata-se de número dezoito, que sugere modificar a data para cumprimento da
meta dezoito, de dois anos para quatro anos. A alteração foi aprovada pela comissão permanente.
Concluindo as proposições da Comissão Técnica, a Comissão Permanente foi questionada se, a
partir das leituras realizadas peios representantes, há ainda, alguma inconsistência apresentada. A
representante da Educação Especial. sugere revisão na meta quatro que ira's da educação especial.
Alterações na Meta e estratégias para ajustar o termo Transtornos Globais do Desenvolvimento para
Atraso Global do Desenvolvimento. Também ficou para discussão e estudos a estratégia quatro
ponto treze. A próxima meta trata-se ão ensino superior, a meta doze, com discussões da estratégia
doze ponto irês julgada pelo representante co ensino superior muito alta; no entanto, 9 Plano
Nacional e Estadual de Educação trazem em sua redação 0 mesmo proposto no Plano Municipal de
Educação, ou seja, noventa por cento G eieveção de taxa de conclusão média dos cursos de
graduação presenciais nas universidades. Todas as notas técnicas e metas na íntegra discutidas e
aprovadas nesta reunião, encontram-se anexo. Não havendo mais assuntos a tratar, a reunião para
aprovação ou não e, discussões das notas técnicas apresentadas, bem come Ge metas apresentadas
pelos representantes da educação especial e ensino superior, foi encerrada, aprovada por todos, com
compromisso de todos os presentes assigarem a aíe por mim lavrada, Adriana Piekarski.
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