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materia nº 92/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 92 / 2017
Date 2017-11-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
native_id4999

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-07 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2017-12-04 Tramitando P Lido, discutido e aguardando a segunda discussão

Documents (1)

texto original #

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UM prefeitura de são Bento do sul PROJETO DE LEINES2RI7 14
= . Le. 0
aa Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 092/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 092, de 29 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as despesas com as
aposentadorias junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São
Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2017.
AGÃO BOLLMANN
refeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
|Recobemos: 9) 9 I 4 119
iHoras: 45 19)
Visto: 4 OS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
R (6
si Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 921201752
02)
a o Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 092, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais) no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 — IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
(23) 3.1.90.01.00.00.00.00.0203 — Aposentadorias e Reformas................ R$ 2.350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 — IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.068 — Superávit Financeiro do RPPS
(33)9.9.99.99.00.00.00.00.0203 — Reserva de Contingencia .................... R$ 2.350.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2017.
VMA Pre dita o
BOLLMANN
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br

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