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MENSAGEM Nº 093/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 093, de 29 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço das dotações orçamentárias para adequação das despesas
com pessoal e obrigações patronais nas Secretarias de Administração e de
Assistência Social, para fechamento do ano.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2017.
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RE AGNO BOLLMANN
> Préfeito Municipal
PP RS
i CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº ogarzorf 2
Estado de Santa Catarina S
PROJETO DE LEI Nº 093, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR. NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.009.000,00 (um milhão e nove mil reais) no orçamento vigente do município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração - SECAD
(239) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC.R$ 875.000,00
(240) 3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais........... R$ 6.000,00
(243) 3.1.91.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais — Op. Intra Orç...R$ 39.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 - Gestão Administrativa da SEMAS
(131) 3.1.90.16.00.00.00.00.0100 — Outras Despesas Variáveis - PC........ R$ 19.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.082 —- Gestão do Serviço de Acolhimento Instit. Criança e
Adolescente
(532) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros - PJ....... R$ 70.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Atividade: 2.002 — Gestão do Gabinete do Prefeito
(311)3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC....R$ 570.000,00
(312)3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais... R$ 132.000,00
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Órgão: 05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Atividade: 2.999 — Reserva de Contingência
(515) 9.9.99.99.00.00.00.00.0100 — Reserva de Contingência ................. R$ 300.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.014 — Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
(101) 3.3.90.46.00.00.00.00.0100 — Auxilio Alimentação........................ R$ 7.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2017
” MAG BOLLMANN
Cd Prefeito Municipal
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