materia nº 15/2017

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
edisalomondcmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores Partido Progressista — PP
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EMENDA ADITIVA
Nº 00) (2017.
Os vereadores que esta subscreve apresentam EMENDA
ADITIVA, com fulcro no art. 259, 8 6º, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº. 040/2017, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 2º, com a seguinte redação:
“Art. 22 O subsídio mensal dos secretários municipais e do
procurador será reduzido em 5,12% (cinco vírgula doze por cento).”
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017.
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EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
NIVALDO BOGO JAIME FERREIRA DE LIMA
Vice-Presidente da Câmara de Segundo Secretário (PSDB)
Vereadores (PMDB)
JAIRSON SABINO
Primeiro Secretário (PSDB) / Vereador (PMDB)
/
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
“Recebemos: VD [44 | ge
“Horas: 19:09
ando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004
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Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Preliminarmente, apresenta-se esta justificativa em cumprimento ao
disposto no art. 198, VIII e 8 3º do Regimento Interno, que estabelece a sua
obrigatoriedade por referir-se a proposição legislativa.
O projeto de lei do legislativo nº. 040/2017 pretende acrescer em R$
4.539,11 (quatro mil quinhentos e trinta e nove reais e onze centavos) — que
correspondem a aproximadamente 26% (vinte e seis por cento) — o subsídio mensal
do Prefeito de São Bento do Sul.
Esse aumento não encontra amparo nos instrumentos
orçamentários municipais - PPA, LDO e LOA - o que inviabiliza de pronto o
projeto proposto, pois há aumento não previsto nas despesas.
Entretanto, este vício pode ser sanado com a adequação
remuneratória, diluindo a despesa em comento nas remunerações dos secretários
municipais e procurador (considerado pela doutrina administrativista como agente
político). É o que propõe esta emenda aditiva.
Vejamos. O valor acrescido a remuneração do chefe do poder
executivo corresponde a em R$ 4.539,11 (quatro mil quinhentos e trinta e nove reais
e onze centavos); este valor, diluído no subsídio dos secretários municipais e
procurador correspondem a 5,12% (cinco virgula doze por cento) para cada qual, ou
seja, R$ 454,18 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos). Logo, a
despesa mensal advinda do acréscimo na remuneração do chefe do poder executivo
(R$ 4.539,11) será diluída entre os 10 (dez) secretários municipais e procurador (R$
454,18).
Assim como com as alterações no subsídio do chefe do poder
executivo, a Constituição Federal estabelece que a remuneração dos agentes
políticos municipal dar-se-á por lei de iniciativa do Legislativo (art. 29, V).
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Assim, submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas
Excelências esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
NIVALDO BOGO JAIME FERREIRA DE LIMA
Vice-Presidente da Câmara de Segundo Secretário (PSDB)
Vereadores (PMDB)
JAIRSON SABINO FERNANDO MALLON
Primeiro Secretário (PSDB) / | Vereador (PMDB)
/
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br