materia nº 96/2017

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 96/2017 1
Estado de Santa Catarina S o) É
MENSAGEM Nº 096/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 096, de 29 de novembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
Município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para adequação das despesas com
serviços de terceiros Pessoa Jurídica, pagamentos estes efetuados para o Hospital e
Maternidade Sagrada Família e demais prestadores de serviço, no Fundo Municipal
de Saúde para fechamento do ano.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL]
Recebemos: dO |) |
Horas: 15. 95 hs
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 096, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.361.500,00 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos reais) no
orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(24)3.3.90.39.00.00.00.00.0002 — Outros Serviços de Terceiros — PJ...... R$ 1.361.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1.024 — Ampliação da Rede Física da Saúde
(02)4.4.90.51.00.00.00.00.0023 — Obras e Instalações.......................... R$... 750.000,00
(04)4.4.90.51.00.00.00.00.0264 — Obras e Instalações.......................... R$... 200.500,00
(06)4.4.90.52.00.00.00.00.0023 — Equipamentos e Material Permanente .R$...210.000,00
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1.025 - Ampliação da Rede Física da Saúde - Média e Alta
Complexidade
(08)4.4.90.51.00.00.00.00.0002 — Obras e Instalações............................ RD ave 201.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de novembro de 2017
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AGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br