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materia nº 41/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3821, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO
native_id5036

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-09 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado com as alterações aprovadas
2018-02-15 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado a nova redação
2017-12-11 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2017-12-11 Tramitando P Lido, discutido e aguardando segunda discussão

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI ne(/)/2017, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO 8 1º DO
ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3821, DE 21DE
SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM
OBRA PÚBLICA MUNICIPAL PARALISADA DE
PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. O 8 1º do art. 2º da Lei nº 3821, de 21/09/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ar. 2º...
41º A placa deveráser colocada em locale tamanho visíveis aos cidadãos, nas dimensões
de 2,00 metros de largura por 1,00 metro de altura.
;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
são Bento do Sul, 1º de dezembro de 2017.
César Godoy Edimar Geraldo Salomon
Vereador PSB Vereador PP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 07 42 199
jHoras: 49.20 o
(Visto: E
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A Lei nº 3821, que estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública
municipal paralisada de placa contendo a exposição de motivos da interrupção é de extrema
importância. Porém, na lei atual, o inciso 1º do Art. 2 diz que “a placa deverá ser colocada em
local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional”.
Atualmente, um outdoor convencional pode chegar, por exemplo, até 12,00 m de
largura por 4,00 m de altura. Levando em consideração os valores de mercado, uma placa
nessas dimensões teria um custo aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando
um absurdo o fato da obra já está paralisada por falta de verba, por exemplo, seria mais absurdo
ainda o valor investido para a colocação de uma placa dessas informando a sua paralisação.
Por esta razão, a nova redação ao inciso se faz necessária, uma vez que uma placa
nas dimensões de 2,00 metros de largura por 1,00 metro de altura é suficientemente possível
a leitura e, consequentemente, seu valor de mercado está muito abaixo se comparado a de um
outdoor.
Sendo assim, apresenta-se o presente Projeto de Lei, o qual estabelece as
dimensões da placa a ser colocada no local da obra pública municipal paralisada, gerando um
custo menor ao Poder Público com a aquisição da placa.
Assim, submeto à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências,
esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
São Bento do Sul, 1º de dezembro de 2017.
CAES XE
César Godoy Edimar Geraldo Salomon
Vereador PSB Vereador PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br

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