Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ()/ /2017 DE 1942
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Senhor Presidente, ut art
98:
Senhores Vereadores,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita o
envio deste expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Senhor Magno Bollmann,
com cópia para a Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações a
respeito do Sistema de Gestão Escolar da Rede Municipal de Ensino.
Servidores da SEMED nos procuraram e relataram sérios problemas no sistema de
informatização nas secretarias das Escolas Municipais.
Desde o mês de julho/2017 as dificuldades na na emissão de documentos escolares,
como boletim escolar, histórico escolar, atestado de frequência estão prejudicados
pela troca da empresa que faz manutenção e suporte destes serviços.
Os fatos são os seguintes:
a) O contrato da Empresa EVN - Escola Via Net, sistema de gestão escolar que atuou
por nove anos, teve sua vigência até Maio/2017.
b) A SEMED então, teve cinco meses para se organizar e providenciar a licitação para
contratação de nova empresa, dados esses que foram passados para a Secretaria de
Educação na transição de governo, ainda em dezembro/2016.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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c) Neste sentido foi prorrogado o contrato de empresa EVN por dois meses, (até
julho/2017) para organização de licitação para contratatar nova empresa.
d) Houve demora na licitação e as empresas participantes entraram com recurso o
que inviabilizou a contratação do sistema de gestão para secretaria das escolas,
comprometendo assim os a emissão de relatórios escolares e dos próprios boletins
escolares do alunos.
e) No mês de setembro/2017 foi realizada através de compra emergencial direta a
contratação da empresa SETTI Sistemas LTDA , para o período de outubro a
dezembro de 2017.(03 meses).
f) O Boletim escolar referente ao 3º bimestre não foi gerado pelo sistema, foi
informado manualmente pelas secretarias, em algumas escolas as notas forma
“ditadas” aos alunos, o que é muito sério, pois trata-se de um documento escolar
que mensura todo o aproveitamento do aluno e deve ter a ciência dos pais.
g) A empresa que foi contratada em regime de urgência não está atendendo aos
requisitos, pois as servidoras recebem a capacitação, no entanto, na escola o sistema
apresenta diversas imperfeções como: não consegue migrar os dados de forma
fidedigna, calcula as médias de forma equivocada, tem dificuldade em emitir
histórico escolar e atestado de frequência, entre outros problemas.
Desta forma solicitamos as seguintes informações:
1. Dia 19 de dezembro de 2017, é o último dia letivo para importar os dados
corretamente, o que implica na emissão de boletins e históricos escolares,
como será feita essa importação?
2. Se atual empresa não conseguiu migrar os dados de forma fidedigna, como
será feita a exportação dos dados para a empresa que vier a ser contratada
no próximo ano?
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3. As verbas para e educação como o PDDE — Programa Dinheiro Direto na
Escola, entre outros, seguem os dados do sistema para emitir os valores s
serem recebidos, e leva em consideração os dados gerados pelo sistema de
gestão escolar, como número de alunos, alunos novos qua já devem estar
informados no sistema, aprovados e reprovados, conhecido como censo
escolar. Como será feita essa migração para o censo escolar?
DA NEGATIVA, FORNECIMENTO PARCIAL OU IMPERFEIÇÃO NA INFORMAÇÕES
REQUERIDAS: aAlerta-se às autoridades requeridas para que as informações
solicitadas sejam respondidas no prazo e na sua totalidade, sob pena de
cometimento de infrações ao regramento legal pertinente, especialmente quanto à
responsabilidade (art. 4º, III do DL 201/67)
polir Mallo!
/
Vereador /
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2017.
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