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MENSAGEM Nº 097/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 097/2017
Assunto: Altera dispositivos na Lei nº 3794, de 13 de julho de 2017.
Com os cordiais cumprimentos, encaminha-se a Vossas Excelências o
Projeto de Lei em epígrafe que altera a Lei nº 3794, de 13 de julho de 2017.
A empresa Ol S.A, concessionária de serviço público de
telecomunicações, formulou pedido para dilação do prazo de vigência da licença
estabelecida na Lei nº 3.794, de 13 de julho de 2017. Referida lei contempla o prazo
de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por mais 5 (cinco) anos, para a instalação de
armários de telefonia em passeio público a fim de possibilitar a expansão da rede
óptica e cobertura de banda larga de alta velocidade.
O pedido encontra assento na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de
2015, mormente diante do disposto no $ 7º do artigo 7º, que dita:
Art. 7º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de
suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento
simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos
competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo.
(..)
$7º O prazo de vigência das licenças referidas no caput não será
inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado por iguais períodos.
Todavia, forçoso constar na alteração da lei as ressalvas de que a
empresa concessionária do serviço público deve observar igualmente as obrigações
constantes nos artigos 2º e 6º da Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, além
das determinações do Código de Posturas do Município.
Frisa-se, novamente, que a instalação dos armários de telefonia não
trará ônus à Prefeitura Municipal porque os custos de instalação e manutenção
serão arcados pela empresa requerente.
Desta forma, pede-se ao Poder Legislativo a aprovação do presente
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2017.
BOLLMANN
ito Municipal
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E aa Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 097/28 i
a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 097, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.794, DE 13
DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.794, de 13 de julho de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a ceder espaço à O!
S.A — SANTA CATARINA, CNPJ nº 76.535.764/0322-66, para instalação de
armários de telefonia e postes em passeios públicos e canteiros públicos para
a expansão da rede óptica e cobertura de banda larga em alta velocidade, nos
endereços constantes no Anexo | desta Lei.
$ 1º O prazo de vigência da licença conferida será de 10 (dez) anos e poderá
ser renovada por igual período.
$ 2º A empresa OI S.A — SANTA CATARINA ou eventual empresa terceirizada
para fazer os serviços não poderá:
| - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
!l - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
Hll - prejudicar o uso de praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou
interferir na visibilidade da sinalização de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e
a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas;
$ 3º Sempre que houver necessidade de promover alterações nos logradouros
públicos ou interromper o trânsito a empresa deverá colocar sinalização
adequada, perfeitamente visível de dia e luminosa à noite.
S 4º Nos locais que sofrerem intervenções para implantação dos postes e
armários de telefonia, onde sejam realizados cortes em calçadas e
logradouros para passagem do cabeamento, no prazo máximo de 24 horas
após a realização da obra a empresa OI S.A —- SANTA CATARINA ou eventual
empresa por ela terceirizada deverá reparar os danos, deixando o local limpo,
sem entulhos e em perfeitas condições de uso.
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BRA
$ 5º A empresa OI S.A - SANTA CATARINA, seja por ela ou por empresa
terceirizada, deverá agir de modo à minimizar os impactos urbanísticos,
paisagísticos e ambientais quando da realização das obras;
Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 3.794, de 13 de julho de 2017 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º Em caso de descumprimento do previsto nos artigos 1º ou 2º, além
das disposições penalizadoras inseridas no Código de Posturas, o Município
estará autorizado buscar o ressarcimento do custo dos serviços, incidindo a
empresa em multa equivalente a 1.000 UFM.
Parágrafo único. Eventuais alterações nos endereços constantes no Anexo |
desta Lei deverão ser comunicadas pela empresa à Secretaria Municipal de
Planejamento antes do início da obra.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo | da Lei nº 3.794, de 13 de julho de 2017,
denominado “Tabela de endereços para instalação de armários de telefonia”, que
passa a contar com a seguinte redação:
Anexo |
Tabela de endereços para instalação de armários de telefonia
AD LATITUDE LONGITUDE ENDEREÇOS ITEM
P0O50 26º13'44.96"S | 49º24'45.67"W RUA ARAPONGAS, 744 ESQ. RUA JOÃO PAULI (OXFORD) 1
P051 26º1222.40"S | 49º23'47.03"W RUA LEO FRANTZ ESQ. ROD. SC-301 (MATO PRETO) 2
P0S2 26º13'14.36"S 49º24'49.09"W RUA IRACEMA, 78 (CRUZEIRO) 3
P054 26º1439.41"S | 49º23"19.26"W RUA AVIADOR H. BOLLMANN 4
P05S 26º15'8.84"S 49º22'55.49"W RUA ALFREDO KLIMMEK, 263 ESQ. RUA AUGUSTO 5
KLIMMEK (CENTRO)
D630 26º1431.96"S | 49º21'39.70"W AV. DOS IMIGRANTES, 66 ESQ. RUA AUGUSTO 6
WUNDERWALD
D631 26º14'20.36"S | 49º22'16.93"W RUA VIDEIRA. 89 (POSTO DE SAÚDE - BAIRRO 7
PROGRESSO)
D632 26º15'8.64"S 49º22'42.64"W RUA BENJAMIM CONSTANT. 205 (FRENTE CENTRO 8
ADMINISTRATIVO)
D634 26º14'59.65"S | 49º2311.45"W RUA G. BOLLMANN ESQ. RUA RICHARD BANNIER 2)
(CENTRO - PRAÇA - FRENTE APAE)
P056 26º15'28.01"S | 49º23'12.31"W RUA DAS NEVES, 741 (SERRA ALTA, SINALEIRO 25) 10
P033 26º13148.26"S | 49º23'48.63"W RUA MASCARENHAS DE MORAES ESQ. RUA GETULIO q
VARGAS (BOEMERWALD)
P034 26º13'55.12"S | 49º23'53.68"W RUA ANTONIO KAESEMODEL. 1408 (BOEMERWALD) 12
P035 26º13'8.36"S 49º24'30.85"W RUA CARLOS LINZMEYER. 22 (OXFORD) 13
P036 26º1247.89"S | 49º24'56.03"W RUA AGUDOS DO SUL, 475 (CRUZEIRO) 14
P037 26º1243.17"S | 49º24'30.08"W RUA PEDRO FLEISCHMANN ESQ. RUA ENGELBERTO 15
PECHLER (CRUZEIRO)
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E; Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 09
a se Estado de Santa Catarina
PO38 26º12:5229"S | 492513.44ºW RUA ERVINO MUHLBAUER. 1515 (CRUZEIRO) 16
PO39 26º1310.65"S 4923/46.04'W RODOVIA DOS MÓVEIS ESQ. RUA ALBERTO WEISS 17
(OXFORD)
PO4I 26º1247.94"S | 492449.52"W | RUA IRACEMA, 534 ESQ. RUA PAPANDUVA (CRUZEIRO) 18
P042 26º15'59.98"S | 49º2324.76"W | R. ADOLFO RÚCKL. 9 ESQ. RUA DAS NEVES. 1840 (SERRA 19
ALTA - MACROBOM)
P043 26º1614.86"S | 49º22'13.12"W RUA WIGANDO DIENER. 42 ESQ. RUA GOV. PEDRO IVO 20
CAMPOS (25 DE JULHO)
D636 26º1447.68"S | 4923'8.52"W RUA WENZEL KAHLHOFER. 160 (MUSE/TERMINAL 21
URBANO) ESQ. AV. ARGOLO
D637 26º14'56.30'S | 49º22'55.74"W TRAVESSA JOSE ZIPPERER. 82, CENTRO 22
D638 26º1446.88"S | 49º2244.51"W RUA ANDRÉ ZIPPERER ESQ. RUA PAULO PARUCKER 23
(TREVO)
D639 26º1439.39"S | 4902221.26"W RUA REYNALDO D'AGROTH 24
PO48 26º1441.88"'S | 49º21'58.49"W RUA LINO SCHOERPER (PARQUE MARIANE) 25
P049 26º14'55.16"S | 49º2327.18ºW RUA RIO NEGRO, 60 ESQ. RUA EWALDO BUSCHLE 26
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2017.
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