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materia nº 98/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 98 / 2017
Date 2017-12-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO BENTO DO SUL.
native_id5043

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-11 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2017-12-07 Tramitando P Lido, discutido e aguardando a segunda discussão

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 098/2017 (Er a
Estado de Santa Catarina [S
MENSAGEM Nº 098/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 098/2017
Assunto: Autoriza repasse de contribuição financeira para a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul,
mantenedora da Escola Girassol, postulou ao Município de São Bento do Sul repasse
de recursos financeiros, na forma de Plano de Trablho, tudo conforme preconizado
pela Lei Federal nº 13.019/2014.
A entidade fundada em 20 de abril de 1974, foi declarada de Utilidade Pública pela
Lei nº 163, de 25 de maio de 1976 e atende atualmente 152 alunos com necessidades
especiais, preparados para a inclusão social por professores e profissionais
qualificados em psicologia, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional,
assistência social e pedagógica.
É uma associação civil, beneficente, de caráter assistencial, educacional, cultural, de
saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, com objetivos determinados, que é acolher
e amparar pessoas com deficiências.
Para atingir os objetivos propostos pela APAE, o repasse será no valor total de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas, na forma desta lei.
Diante da vigência da Lei Federal n. 13.019/2014 será entabulado coma a APAE um
Termo de Colaboração, tendo sido dispensado o chamamento público, na forma
permitida no artigo 30 da referida lei, eis que a APAE presta atividades voltadas ou
vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, previamente
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto
em regime de urgência
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2017.
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AGNÓ BOLLMANN es cEBRDE SÃO BENTO D
Prefeito Municipal tá ARA MUNI 42
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 098/2017 A 2
Estado de Santa Catarina À
PROJETO DE LEI Nº 098, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
TERMO DE COLABORAÇÃO COM A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE SÃO BENTO
DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar TERMO
DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio
de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul, inscrita
no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
8 1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será firmado
nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do
atendimento à pessoa portadora de necessidade especial em sua sede.
Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul a contribuição financeira no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o ano de 2018, valor este dividido
em 12 (doze) pagamentos mensais, sendo as parcelas de janeiro, fevereiro, março e
abril no valor de R$ 19.643,91 cada, no mês de maio o valor de R$ 33.916,91, nos
meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro no valor de R$
19.643,91, e no mês de dezembro o valor de R$ 19.643,99.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em despesas
com manutenção da entidade, conforme plano de trabalho constante no Processo
Administrativo nº 9266/2017.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido ao que
dispõe no Decreto nº 0098/2013, que “Aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos”.
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta) dias
após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 5 de dezembro de 2017.
ML Vara DAM
Pa AGNO BOLLMANN
' Prefeito Municipal
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e Prefeitura de São Bento do Sul
X sas Estado de Santa Catarina
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12017
QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICIPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS — APAE SÃO BENTO DO
SUL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob
n. 86.051.398/0001-00, com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste
ato representado por seu Prefeito MAGNO BOLLMANN, portador do RG n. 543.185 e
do CPF n. 019.658.839-15, doravante denominado CONCEDENTE e do outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE de São Bento do
Sul, com sede na Rua Henrique Schwarz, n. 294, Centro, CNPJ n. 83.172.478/0001-
26, neste ato representada pela sua Presidente, Sra. Harriet Hackbarth, residente e
domiciliada na Rua Ernesto Pfau, nº 31, Apto 21, Bairro Schramm, CPF nº
034.912.139-75, doravante denominada PROPONENTE, resolvem celebrar este
TERMO DE COLABORAÇÃO, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de
1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº
de de de 2017 e no Decreto Municipal nº 034, de 25 de janeiro
de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina resolvem
convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e condições previstas no presente
instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a transferência de recursos
financeiros destinados à manutenção da APAE no ano de 2018 e aquisição de
uniformes escolares, conforme Plano de Trabalho proposto pelo CONVENENTE e
aprovado pelo CONCEDENTE, através do Processo Administrativo nº 9266/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA GESTÃO
214 — Este Termo terá como gestor da PROPONENTE o SR.
, portador do CPF nº ,0
qual se responsabiliza, de forma solidária, pela execução das atividades e
cumprimento das metas pactuadas na colaboração.
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2.2 — O CONCEDENTE nomeia como gestor do presente Termo de Colaboração o
SR. , portador do RG nº
e do CPF nº , conforme
Portaria nº
2.3 - O responsável pela gestão do convênio poderá, de acordo com a necessidade e
para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais, examinar
documentos e praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das finalidades
do presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS
Para execução do presente Termo de Colaboração serão destinados recursos
financeiros no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o ano
de 2018, valor este dividido em 12 (doze) pagamentos mensais, sendo as parcelas de
janeiro, fevereiro, março e abril no valor de R$ 19.643,91 cada, no mês de maio o
valor de R$ 33.916,91, nos meses de junho, julho, agosto, setembro, outubro e
novembro no valor de R$ 19.643,91, e no mês de dezembro o valor de R$ 19.643,99.
CLÁUSULA QUARTA -— DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Terceira serão repassados pelo CONCEDENTE,
em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, inciando-se a primeira no mês de janeiro
de 2018.
S 1º Os valores mencionados na Cláusula Terceira serão repassados mediante
depósito em conta individualizada no Banco do Brasil, Agência 0674-2, Conta
Corrente nº 106281-6 a favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de São Bento do Sul.
CLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Termo de Colaboração e aplicados
no seu objeto, estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos.
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CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Colaboração correrão à conta da
seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 0.049 — Auxílio Financeiro para Associações de Moradores e outras
Entidades
Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00.00.00.00.01.0000 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS
6.1 - SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:
e Cumprir com o disposto na Cláusula Terceira deste Termo de Colaboração;
. Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, e
» Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
. Dar publicidade ao presente Termo de Colaboração através da publicação em
jornal Oficial de publicação municipal;
e Comunicar formalmente ao PROPONENTE qualquer irregularidade encontrada
na execução do presente Termo;
6.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:
. Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Termo de Colaboração na
conta corrente específica, conforme as Cláusulas Primeira e Terceira, e de acordo
com o Decreto Municipal nº 0098, de 03 de abril de 2013;
. Não repassar os recursos recebidos à outras entidades de direito público ou
privado;
. Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
a Restituir aa CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto da
colaboração, inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão
ou rescisão do termo de colaboração ou dos prazos previstos no presente termo;
o Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do termo de
colaboração original antes do término com a devida justificativa;
. Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade
concernente à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de
Colaboração;
. Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 098/2017 | E
Estado de Santa Catarina
a Dispor de corpo técnico necessário, assegurando a Estimulação Essencial, os
serviços da Educação Especial "Serviço de Atendimento Educacional Especializado”,
"Serviço Pedagógico Específico" e "Educação Profissional", assim como a efetivação
da Política de Assistência Social, por meio de ações de prevenção, promoção,
inserção e proteção, aos alunos e atendidos previstos no Plano de Trabalho;
e Atender às necessidades dos alunos da educação especial que frequentam os
Centros de Atendimento Especializado e dos demais níveis oferecidos pela APAE;
. Executar programas educacionais que favoreçam o desenvolvimento
cognitivo, psicomotor e social dos alunos.
. Realizar serviços de atendimento à pessoa com deficiência conforme
preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao público alvo
e sua família, atendendo aos objetivos propostos pelo serviço com foco para os
resultados previstos;
. Realizar de forma continuada, permanente e planejada, serviços e execução
de programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos
direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa
de direitos ao público alvo e família, nos termos da Lei nº 8.742, de 1993, e respeitadas
as deliberações do CNAS;
Ç Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais
causados ao Município e a terceiros, em decorrência de sua ação ou omissão no
desenvolvimento do Serviço, sem nenhuma responsabilidade do CONTRATANTE;
. Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo
CONTRATANTE, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
por escrito, garantindo-se o livre acesso dos mesmos nas dependências da instituição.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma
da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) inexecução do objeto;
b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente
instrumento, ainda que em caráter de emergência.
d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Colaboração.
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Parágrafo Único: Compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do
CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua
utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que
não tenha feito aplicação.
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E EE Estado de Santa Catarina
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O PROPONENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas ao
CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada
parcela, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado, com os seguintes
documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal
nº 0098/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il do
Decreto Municipal nº 0098/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem
rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas,
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos
no objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado;
i) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos
de prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na
impressa, CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os demais
elementos necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o
caso.
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 098/2017 (8
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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PROIBIÇÕES
Fica ainda proibido à PROPONENTE:
a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;
b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;
c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Colaboração;
d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de
administração;
e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o
objeto deste Termo de Colaboração;
f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;
9) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que
não haja comprovante;
h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior
ressarcimento;
i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;
|) realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a
recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração
pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias,
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao
objeto da colaboração, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
c) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas
estruturas físicas;
d) pagamento de despesas bancárias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESCISÃO
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 098/2017
Estado de Santa Catarina
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma
das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência
de qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO
O presente Termo de Colaboração terá vigência de 01 (um) ano a contar da
publicação da Lei Municipal que autoriza o repasse dos valores.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO
PLANO DE TRABALHO
Este Termo de Colaboração poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de
Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente
formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.
Parágrafo Único: Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia
apreciação do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema
de Controle, ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de
Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as
partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, de 2047.
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 098/2017 im
Estado de Santa Catarina '
HARRIET HACKBARTH
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de São Bento
do Sul
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC - CEP 89280-115 APAE
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol.apaeQQuol.com.br São Bento do
www.saobentodosul.apaebrasil.org.br Sul - SC
ANEXO II
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
| | Proponente | CNP)
| Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais | , | 83.172.478/0001-26 o
[ Endereço
| Rua Henrique : Schwarz, 294 pe O o
| Cidade UF | CEP. DDD/Telefone
| São BentodoSul se | 89.280-115 4736331340
| Conta Corrente Banco | Tâgência | Praça de Pagamento
106281-6 . o Brasil | 0674-2 o São Bento do Sul |
| Nome do Responsável [crer
' Harriet Hackbarth o E ; | 034.912.139-75
él, órgão Expedidor | Cargo E | Email o
| 3.633.544 E O | Presidente advogada | harrietQ)yahoo.com.br
Endereço e o E GER. E
| Av Argolo, 490, sl 104 E | 89.280-040 |
| do Sul e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
Termo de parceria entre a Prefeitura Municipal de São Bento. o a
Início | Término
APAE de São Bento do Sul. Janeiro/2018 Dezembro/2018
| Identificação do Objeto
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, de São Bento do Sul, é uma entidade
filantrópica, mantenedora da Escola Girassol que iniciou suas atividades em 02 de maio de 1970. |
Conta com sede própria, dispondo de uma área construída de 1.850m?, cujo prédio necessita de
manutenção constante pelo desgaste natural e para adequar-se à legislação vigente.
Inicialmente, atendia 09 alunos com deficiência e hoje, com 47 anos de atividades, atende
152 alunos com Deficiência Intelectual e Múltipla, Atraso Global do Desenvolvimento e Transtorno do
Espectro Autista. Ao longo de sua existência na comunidade, a instituição já prestou atendimento
direto a 791 pessoas em nosso município.
Os serviços prestados pela Escola Girassol são caracterizados como Serviços de Proteção |
Social Especial - Média Complexidade, voltados à pessoa com deficiência intelectual e múltipla e sua |
família. O trabalho articula-se entre as áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, tendo por |
' finalidade atender a pessoa com deficiência em suas necessidades específicas, promovendo a
autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. Para a efetivação deste atendimento |
seu quadro funcional é formado por profissionais habilitados nas áreas da Educação, Psicologia, |
| apoio (administrativo, motoristas, serviços gerais, cozinheiras, monitores, porteiro).
| aqueles vinculados às áreas da Educação, Saúde e Assistência Social (Conselho Municipal dos Direitos |
| Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal da Segurança Alimentar, Comitê Municipal da
' Mortalidade Materno Infantil). Como forma de estabelecer interação direta com a comunidade e
Rua Henrique Schwarz, 294 — Centro
São Bento do Sul-SC - CEP 89280-115
Fone/Fax: (47) 3633-1340
girassol.apaeQuol.com.br São Bento do
www.saobentodosul.apaebrasil.org.br Sul - SC o
Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Assistência Social e Psiquiatria, além de equipe de
A instituição busca promover o desenvolvimento integral, o pleno exercício do potencial e da
condição das pessoas com deficiência, buscando o respeito e o exercício da cidadania, através da
garantia dos seus direitos. Possui representatividade em vários conselhos municipais, principalmente |
da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, Conselho
Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Assistência Social, Conselho Municipal da Educação,
órgãos governamentais, a participação nos conselhos propicia o reconhecimento da importância do
trabalho desenvolvido pela Instituição junto às pessoas com deficiência, além de buscar garantias de
| acesso aos direitos fundamentais.
Na área da Educação, a organização do trabalho pedagógico na Escola Especial orienta-se em
| princípios legais, fundamentados através da Política de Educação Especial e regulamenta-se pelo |
Programa Pedagógico, documento norteador do Convênio com a Fundação Catarinense de Educação
' Especial, contemplando as áreas de Pedagogia, Artes, Educação Física e Informática. Através do |
| programa de Comunicação Alternativa, trabalha-se para mediar o conhecimento, possibilitar a |
| comunicação e a independência dos alunos, oferecendo oportunidades igualitárias a todos, visando a |
| construção do saber num ambiente interativo e ampliando as possibilidades de comunicação. Os
| alunos também participam de atividades complementares como a participação em feiras, festivais, |
competições esportivas e culturais.
Para organizar a implementação do trabalho, a Escola Girassol — APAE atende seus alunos
organizados nas seguintes turmas:
e Estimulação Precoce (00 a 05 anos e 11 meses);
Serviço Pedagógico Específico (06 a 13 anos e 11 meses);
Serviço Pedagógico Específico (14 a 16 anos e 11 meses);
Serviço de Atendimento Específico (acima de 17 anos);
Serviço de Atendimento Laboral (acima de 14 anos).
Diante da organização e realização do Serviço de Atendimento Especializado, a Escola |
Girassol/APAE de São Bento do Sul, a partir de sua realidade e do trabalho de articulação entre as |
áreas na execução do trabalho institucional, oferece aos alunos:
e Programa de Comunicação Alternativa Aumentativa — acessível para todos os usuários que |
dela necessitem;
e Programa de Prevenção de Deficiências: “Compreender Para Prevenir”;
e Programa Clube de Mães;
e Programa Qualidade de Vida;
e Projeto Recriar;
e Projeto “Atenção à Disfagia”;
e Projeto “Bonecos Especiais”;
e Projeto de Paradesporto;
e Coral;
oo
| Organização Mundial da Saúde, de que 70% das deficiências podem ser evitadas com medidas
simples. A Escola Girassol desenvolve o “Programa Compreender Para Prevenir” que tem por objetivo |
| esclarecer e orientar a comunidade sobre assuntos relacionados à prevenção de deficiências no nível
| segmentos da comunidade, através de palestras e abordagens diretas e indiretas como distribuição de
| Ocupacional e atendimento Médico Psiquiátrico.
| programas, projetos, atendimentos individualizados e parcerias estabelecidas junto à rede de
| ocorre a efetivação do trabalho, com vistas ao atendimento às peculiaridades de cada indivíduo e sua
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e Folclore;
e Projeto de Orientação Familiar.
A instituição desenvolve o programa de Prevenção das Deficiências, partindo do estudo da
primário, secundário e terciário. Este trabalho leva informações sobre o tema aos diferentes
folders e materiais educativos, com apoio da mídia local. |
Na área da Saúde, o atendimento consiste na Promoção à saúde, tratamento,
desenvolvimento e a reabilitação nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia
Na área da Assistência Social, o serviço abrange todas as famílias, com a execução de
atendimento da Pessoa Com Deficiência. A partir do envolvimento dos diferentes segmentos é que |
realidade imediata, promovendo assim, qualidade de vida às pessoas com deficiência
Para manter as atividades e dar continuidade ao trabalho desenvolvido, a Associação de Pais |
e Amigos do Excepcionais — APAE, busca recursos junto à União, Estado, Município, instituições
privadas e conta também com o apoio da comunidade com doações, promoções e participação em
eventos. O compromisso da Escola Girassol/APAE, vai além do provimento de atendimento nas áreas |
da Assistência Social, Educação e Saúde, mas também a responsabilidade de dispor de um ambiente
salutar, condizente com as necessidades dos alunos e que ofereça segurança, fatores que implicam
diretamente na qualidade de vida da comunidade escolar.
O presente termo de parceria objetiva subsidiar parte dos recursos financeiros para manter o
serviço prestado pela Escola Girassol, conforme anexo IV, que tem como sua mantenedora a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, aos 152 alunos matriculados, bem como suas
famílias. Além do atendimento nas áreas já citadas, oferece diariamente transporte, materiais
escolares e pedagógicos, materiais de higiene e limpeza, alimentação e demais recursos para garantir |
o acesso, a manutenção e a qualidade do atendimento prestado. |
” |
| Justificativa
O referido termo de parceria justifica-se pelo custeio de despesas oriundas da manutenção
dos serviços prestados pela Escola Girassol, da qual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — |
APAE de São Bento do Sul é a mantenedora. A instituição presta serviço nas áreas da Saúde, Educação |
e Assistência Social, além de disponibilizar o transporte de grande parte dos alunos. A entidade
oferece ainda a alimentação dos educandos, sendo que esta é preparada nas dependências da
instituição. As despesas envolvem custos, tais como: energia elétrica, água, telefone fixo e móvel,
materiais de higiene e limpeza, e consumo em geral e alimentos, aquisição de equipamentos e
materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico,
desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais; manutenção de veículos
e equipamentos, prestação de serviços de contabilidade, combustível, gás, manutenção e reparos e
adequações necessárias na estrutura física (materiais e mão de obra), aquisição de equipamentos
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voltados ao benefício dos alunos, aquisição de itens para garantir segurança “no atendimento
| prestado e adequação à legislação vigente, pagamento de salários e seus encargos (impostos,
| contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário, |
| salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas), seguro predial e |
| de automóveis, vestimentas e uniformes para os alunos da instituição, entre outros. |
]
PLANO DE TRABALHO 2/3
3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Etapa | | Indicador Físico Custo Duração |
Meta | | Especificação 'Unidad Quanti, Vo [oc |
Fase | Total Início | Término,
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alunos da instituição, entre outros.
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| 250.000,00 |
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4 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$) . asd o o
| “Código 7 Natungea no a I Recebimentos | Pagamentos |
01 Recebimento de recursos oriundos do R$ 250.000,00 |
| Termo de Parceria firmado entre a | |
| Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e |
| |a Associação de Pais e Amigos dos |
| Excepcionais — APAE de São Bento do Sul |
(02 [Custeio das despesas de manutenção da R$ 250.000,00
| entidade
'Salários e encargos R$ 100.000,00
'Pagamento de serviços de contabilidade R$ 16.000,00.
'Água R$ 5.000,00
| Energia elétrica R$ 12.000,00|
Telefone móvel | R$ 1.000,00
'Telefone fixo R$ 3.000,00
Gêneros alimentícios R$ 14.000,00
[Material de higiene e limpeza R$ 16.000,00
Material escolar e de expediente R$ 12.727,00
| Manutenção da escola/equipamentos R$ 10.000,00
|Combustível R$ 6.000,00
| Gás de cozinha R$ 4.000,00
| Manutenção de veículos e equipamentos R$ 7.000,00
Seguros (predial / veículos) R$ 5.000,00
Mão de obra R$ 8.000,00
Aquisição de equipamentos voltados ao R$ 9.000,00
'benefício dos alunos e materiais
[permanentes (inclusive com adequação do
(espaço físico, se necessário)
Aquisição de itens para garantir segurança R$ 5.000,00
no atendimento prestado e adequação à
| legislação vigente
Vestimentas/figurinos R$ 2.000,00
Aquisição de uniformes escolares (165 R$ 14.273,00
jaquetas) | o Ê
Total Geral | R$ 250.000,00. - R$ 250.000,00
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PLANO DE TRABALHO 3/3
5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
CONCEDENTE
Meta janeiro fevereiro março abril maio junho
R$ 19.643,91 | R$ 19.643,91 | R$ 19.643,91 | R$ 19.643,91 | R$ 33.916,91 | R$ 19.643,91
Meta julho agosto setembro outubro novembro dezembro
+ + >—>——>——+——+4
R$ 19.643,91 | R$ 19.643,91 | R$ 19.643,91 | R$ 19.643,91 | R$ 19.643,91 | R$ 19.643,99
PROPONENTE
Meta janeiro fevereiro março abril maio junho
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Meta julho agosto setembro outubro novembro dezembro
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RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 RS 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
6 — DEFERIMENTO SOLICITADO
Na qualidade de representante legal do convenente, peço deferimento ao que ora é solicitado para
fins de desenvolver o Plano de Trabalho proposto para o ano de 2018, por meio do Termo de
Colaboração, sem que haja a obrigatoriedade da contrapartida, em conformidade com o art. 35, 5
1º da lei 13019/2014.
São Bento do Sul/SC, 09 de novembro de 2017.
Convenente
7 — MANIFESTAÇÃO DO CONCEDENTE
Deferido |
Local e data Concedente
E
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Prefeitura de São Bento do Sul
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São
JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2017
Processo Administrativo nº 9266/2017
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a
celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APAE , inscrita no CNPJ sob o nº
83.172.478/0001-26, com sede na Rua Henrique Schwarz, nº 294, Bairro Centro, nesta
cidade de São Bento do Sul, por meio da formalização de termo de colaboração, para a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência
de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme
condições estabelecidas no Termo de Colaboração.
RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Bento do Sul - APAE.
DA JUSTIFICATIVA:
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles,
“resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este
pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a
Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender
ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de
interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem
comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
No que tange às parcerias, o Estado! busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-
lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo
propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar
de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor
refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o
Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também
conhecido como o espaço público não estatal”.
! RIBEIRO, Leonardo Coelho, O novo marco regulatório do Terceiro Setor e a disciplina das parcerias entre
Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, R. bras. de Dir. Público - RBDP | Belo Horizonte, ano 13, n.
50, p. 95-110, jul./set. 2015 À
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Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a APAE, pois
além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos
com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um
dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta
fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.
Nesta ótica a APAE de São Bento do Sul - SC, desenvolve há mais de 46 anos,
atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, estando
credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.
Se observa ainda que a APAE tem em seus estatutos, que é uma associação civil,
beneficente, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde,
prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte,
cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos, com duração indeterminada, e tem por MISSÃO promover e
articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de
serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa
com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades
institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da APAE ora
avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem
como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a
modalidade de parceria adotada.
A APAE desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de
fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura
e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de
profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o
cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de
profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim
como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação
da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente
celebração do Termo de Colaboração com a APAE de São Bento do Sul - SC, de
acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no
caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão,
toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei
13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a
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referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de
Colaboração.
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FABIA ALESSANDRA MÉNGARD; BELARMINO
SECRETÁRIA INTERINA DE ASSIS CIA SOCIAL
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 004/2017
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a
celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº
83.172.478/0001-26, com sede na Rua Henrique Schwarz, nesta cidade de São
Bento do Sul, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a
consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil
(OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.
RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Bento do Sul - APAE.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal,
segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da
coletividade administrada.”
Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município,
necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a APAE,
pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais
investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da
eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de
maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e
conselhos.
Nesta ótica a APAE de São Bento do Sul - SC, desenvolve há mais de 46 anos,
atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, estando
credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente
celebração do Termo de Colaboração com a APAE de São Bento do Sul - SC, de
acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que
no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão,
toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei
13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a
referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de
Colaboração.
São Bento do Sul, 28 de novembro de q M
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FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO
SECRETÁRIA INTERINA DE hesisrênciA SOCIAL
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
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29/11/2017 (Quarta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2397
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Prefeito Municipal
PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
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PUBLICADO NO DOM Nº
PAGINA DE
ASSINATURA:
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 004/2017
Publicação Nº 1439813
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 004/2017
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26, com sede na Rua Henrique Schwarz,
nesta cidade de São Bento do Sul, por meio da formalização de Termo de Colaboração, para a consecução de finalidade de interesse pú-
blico e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições
estabelecidas no Termo de Colaboração.
RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul - APAE.
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num
único objetivo: o bem da coletividade administrada ”
Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer
parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
E preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor em destaque com a APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que
se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resulta-
do, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos
Nesta ótica a APAE de São Bento do Sul - SC, desenvolve há mais de 46 anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assis-
tência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Colaboração com a APAE de São Bento
do Sul - SC, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos
para a Dispensa do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos
do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa
do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2017.
FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO
SECRETÁRIA INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2017
Publicação Nº 1439810
—>———— O etlicação Nº 1439810
JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2017
Processo Administrativo nº 9266/2017
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BENTO DO SUL - APAE , inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26, com sede na Rua Henrique Schwarz,
nº 294, Bairro Centro, nesta cidade de São Bento do Sul, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finali-
dade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC),
conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.
RESUMO: Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Bento do Sul - APAE.
DA JUSTIFICATIVA:
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “"esumem-se num único objetivo: o bem da coletividade
administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa
através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços
de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da
Sociedade Civil.
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29/11/2017 (Quarta-feira) . DOM/SC - Edição Nº 2397
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No que tange às parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor qu
sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua exe
forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes os
entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que
se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resulta-
do, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, mas está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.
Nesta ótica a APAE de São Bento do Sul - SC, desenvolve há mais de 46 anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assis-
tência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas.
Se observa ainda que a APAE tem em seus estatutos, que é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de assistência social,
educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros,
sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos, com duração indeterminada, e tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações,
prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária.
Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organiza-
ção da APAE ora avaliados são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo
em conformidade com a modalidade de parceria adotada.
A APAE desenvolve suas atividades há vários anos, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade de
interesse das partes (Prefeitura e APAE) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Se observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto
compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a
execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e
financeira, no cumprimento das metas e objetivos.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Colaboração com a APAE de São Bento
do Sul - SC, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos
para a Dispensa do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos
do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa
do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração.
São Bento do Sul, 28 de novembro de 2017.
FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO
SECRETÁRIA INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 3842/2017
Publicação Nº 1439464
LEI Nº 3842, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017. ,
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 187.909,76 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e
nove reais e setenta e seis centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: O5 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
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