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materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 3820, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
native_id5082

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-08 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado com a redação final
2018-09-24 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado com a nova redação
2018-09-20 Tramitando S Lido, discutido, aprovado e aguardando nova redação
2018-09-17 Tramitando P Lido, discutido e aguardando segunda discussão

Documents (1)

texto original #

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Lei Legislativo nº 09y2017
Altera a redação do parágrafo único do
art. 3º da Lei 3820 de 12 de Setembro
de 2017.
A Câmara de Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do art. 3º da Lei 3820, de 12 de setembro de
2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
Parágrafo único: Os procedimentos de advertência, pedido para que o
transgressor retire-se do veículo e solicitação de apoio policial à retirada
do infrator, deverão ser realizados pelo motorista do veículo coletivo, o
qual tomará tais providências de forma imediata, procrastinando a
questão somente até a primeira possibilidade de parar o veículo em
local permitido e seguro na via. O motorista deverá ser orientado a
sempre que julgar necessário solicitar apoio da Polícia Militar; relatando
o ocorrido à sua empresa.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de dezembro de 2017.
: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL Magno Bollmann
Recebemos: o |f4 INN Prefeito Municipal
Horas: 46:00
[Visto:
César Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente
Senhores Vereadores
A alteração se faz necessária para adequar o parágrafo único do art. 3º
da Lei 3820/2017 porque, segundo se constatou na prática, é inviável aos motoristas
portarem consigo telefone móvel para garantir comunicação com a Polícia Militar, a
uma porque em vários locais da cidade em que as linhas de ônibus trafegam não existe
sinal celular e a duas porque os valores da aquisição dos aparelhos seriam, em tese,
repassados aos usuários, razão pela qual se propõe a presente alteração.
Ei dd vv,
xe YAN DCI (
César Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br

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