br-locleg corpus explorer

← São Bento do Sul (SC)

materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-12-06
EmentaALTERA O ART. 6º, INCLUINDO O § 2º NA LEI 2969 DE 03 DE MARÇO DE 2009 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO AOS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
native_id5084

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-02 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado com as alterações aprovadas
2018-03-01 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2018-02-26 Tramitando P Lido, discutido e aguardando segunda discussão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara de Vereadores N Lá ROGo
de São Bento do Sul
9
GABINETE E
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH a
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº OYYde 06/12/2017
“Altera o Art. 6º, incluindo o $ 2º na lei 2969 de 03
de março de 2009 que concede isenção de tarifa
do transporte coletivo aos deficientes no município
de São Bento do Sul e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno
Bollmann, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 2969 de 03 de março de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 6º. O ingresso ou embarque com a isenção de que trata esta lei está condicionado
à apresentação de documento com foto, devendo a concessionária manter registros
atualizados da lista de isentos e seus respectivos acompanhantes.
8 1º As pessoas com deficiências não residentes no município de São Bento do Sul,
são isentos da tarifa do sistema de transporte coletivo municipal, desde que
apresentem no ato do embarque a carteirinha de isenção de seu município, estado ou
órgão de referida competência.
$ 2º A Carteirinha do Passe Livre do Governo Federal, emitida pelo Ministério dos
Transportes, é válida junto ao sistema de transporte público municipal, devendo o
usuário protocolar/encaminhar a cópia da carteirinha na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de dezembro de 2017.
Magno Bollmann
| Prefeito Municipal
|
— adrco Rodrigo Redlich
Vereador
)
Recebemos: OG, | Jong.
es [ÍRIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de São Bento do Sul - COMDE, em sua ultima reunião ordinária,
que contou com a presença do Conselho Estadual, discutiu sobre a
possibilidade dos usuários do Passe Livre Federal utilizarem esta mesma
carteirinha no município, pois todo o tramite para a emissão da Carteirinha
Federal e Municipal tem os mesmos formulários, documentação e laudo
médico.
Hoje a pessoa com deficiência possui uma carteirinha para o Transporte
Municipal, outra para o Estadual e outra para o Federal. Com a aprovação da
alteração proposta nesse projeto de Lei, a carteirinha Federal passa a ser
aceita no município, evitando assim, dois processos e duas idas aos médicos
para obtenção de laudo. Com a nova redação em vigor, a Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS ficará com uma cópia da Carteirinha Federal,
repassando a mesma para a Empresa Concessionária do Transporte Público
do Município.
Sabedores que somos da atenção voltada a esta solicitação,
agradecemos e nos colocamos a disposição.
Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2017.
CR E»
— Marco odrigo Redlic
Vereador - PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br

open original →