E, — Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 099/2017 <> 1 D)
a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 099/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 099/2017
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Cooperação.
Excelentíssimos Senhores Vereadores, com os cordiais cumprimentos, envio-lhes o
Projeto de Lei em epígrafe, que visa autorizar o Município de São Bento do Sul, por
intermédio do Poder Executivo, a firmar Acordo de Cooperação com o Núcleo de
Apoio à visa de São Bento do Sul, entidade ligada ao Centro de Valorização à Vida —
Cvv.
O Núcleo de Apoio à visa de São Bento do Sul é uma sociedade civil sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico, responsável pela divulgação e serviços prestados
pelo Centro de Valorização à Vida, que igualmente é uma sociedade civil sem fins
lucrativos, de caráter filantrópico, cujas atividades tiveram início em 1962, na cidade
de São Paulo, sendo reconhecida como um serviço de Utilidade Pública Federal
pelo Decreto nº 73.348/1973, porque seu principal objetivo é prevenir o suicídio.
Considerando que o suicídio é considerado pela Organização Mundial da Saúde
como um problema de Saúde Pública, em parceria com o Ministério da Saúde o
Centro de Valorização à Vida disponibiliza o atendimento através do número 188,
que pode ser acessado por qualquer telefone ou computador.
O Centro de Valorização à Vida é alicerçado em três vértices: Voluntário;
Mantenedora; Divulgação, de modo que o sistema de atendimento adotado e
desenvolvido exige muito treinamento, sendo que, para ser voluntário, a pessoa
necessita passar por treinamento teórico de no mínimo 50 horas/aula e mais um
período de estágio prático.
A parceria com o Poder Público resume-se na cessão de espaço público para que a
entidade possa prestar o serviço voluntário de prevenção ao suicídio, em sala
existente no piso superior do Centro Cultural Genésio Tureck. Diante da vigência da
Lei Federal n. 13.019/2014 será entabulado com o Núcleo de Apoio à Vida de São
Bento do Sul um Acordo de Cooperação, tendo sido dispensado o chamamento
público, na forma permitida no artigo 30, inciso VI da referida lei.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2017.
A
MU. PR a ET
dd AGNO BOLLMANN pps MUNICIPAL DE SÃO BE
Prefeito Municipal recebemos: 42 14 FALEM
* Horas 087 4€-— —
visto: ce e
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PROJETO DE LEI Nº 099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
ACORDO DE COOPERAÇÃO COM
O NÚCLEO DE APOIO À VIDA DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a celebrar ACORDO
DE COOPERAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público com o
Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul — NAVISBS, inscrita no CNPJ sob nº
28.691.936/0001-25.
$ 1º O Termo de Colaboração de que trata o caput deste artigo será
firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta
Lei.
8 2º A contrapartida da entidade beneficiada será realizada através do
atendimento gratuito à população visando à prevenção do suicídio, por meio do
número de telefone 188.
8 3º O presente acordo de cooperação não envolve repasse de recursos
financeiros.
Art. 2º O Acordo de Cooperação de que trata esta lei atenderá, na
integralidade, o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de dezembro de 2017.
Lelicisçe É
MAGNO BOLLMANN |,
ce Prefeito Municipal
p,
Nº
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PROJETO DE LEI Nº 099/2017/ 5 3
aa Prefeitura de São Bento do Sul
a Estado de Santa Catarina
3
MINUTA DE INSTRUMENTO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E O NÚCLEO DE APOIO À VIDA -
NAVISBS
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n. 86.051.398/0001-00,
com sede e foro na Rua Jorge Lacerda n. 75, Centro, neste ato representado por
seu Prefeito MAGNO BOLLMANN, portador do RG n. 543.185 e do CPF n.
019.658.839-15, e do outro lado o NÚCLEO DE APOIO À VIDA DE SÃO BENTO
DO SUL, ligado ao Centro de Valorização à Vida — CVV, associação privada, inscrita
no CNPJ sob nº 28.691.936/0001-25, com sede à Rua Felipe Schmidt, nº 230, sala
302, CEP 89.280-178, São Bento do Sul/SC, neste ato representada pelo Vice-
Presidente, Sr. Ângelo Celeski, brasileiro, advogado, portador do RG nº 47939796 e
inscrito no CPF sob nº317.936.229-49, residente e domiciliado na cidade de São
Bento do Sul/SC, amparados na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, na
Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar nº 101 de 04 de
maio de 2000, e com as disposições contidas nos autos do processo administrativo
nº 7848/2017, além das normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
resolvem convencionar entre si o disposto nas cláusulas e condições previstas no
presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto à mútua cooperação entre o Município de São
Bento do Sul e o Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul visando a prevenção
do suicídio na cidade, competindo ao Município de São Bento do Sul ceder, a título
de comodato, o espaço público adequado ao desenvolvimento do trabalho, na forma
do Plano de Trabalho apresentado no processo administrativo nº 7948/2017.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA GESTÃO
2.1 — Este Termo terá como gestor do NÚCLEO DE APOIO À VIDA DE SÃO
BENTO DO SUL o(a) SR(A). , portador(a) do
CPF nº + O(a) qual se responsabiliza, de forma solidária, pela
execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na cooperação.
2.2 - O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL nomeia como gestor do presente
Termo de Cooperação o(a) SR(A). ,
portador(a) do RG nº e do CPF nº
, conforme Portaria nº .
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
2.3 — O responsável pela gestão do Acordo de Cooperação poderá, de acordo com a
necessidade e para fins de análise do relatório, solicitar informações adicionais,
examinar documentos e praticar demais atos pertinentes ao exato cumprimento das
finalidades do presente termo.
CLÁUSULA TERCEIRA — DOS RECURSOS
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para
a execução do presente Termo de Cooperação. As despesas necessárias à plena
consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, despesas com
o local cedido para o desenvolvimento do trabalho, comunicação, publicidade, etc.,
correrão por conta do Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul. Os serviços
decorrentes do presente termo serão prestados em regime de cooperação mútua,
não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS COOPERADOS
4.1 - SÃO OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL:
e Disponibilizar ao Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul uma sala no
piso superior do Centro Cultural Dr. Genésio Tureck ou em outro local
adequado para que a entidade desenvolva as atividades de interesse público;
e Dar publicidade ao presente Termo de Cooperação através da publicação em
jornal Oficial de publicação municipal;
e Fiscalizar o presente Termo de Cooperação, nos exatos moldes da Lei nº
13.019/14;
e Comunicar formalmente ao Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul
qualquer irregularidade encontrada na execução do presente Termo;
4.2 - SÃO OBRIGAÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO À VIDA DE SÃO BENTO DO
SUL:
e JUtilizar-se do local cedido pelo Município de São Bento do Sul com a
finalidade única de prestar o serviço disposto no Plano de Trabalho
apresentado no Processo Administrativo nº 7948/2017, com o objetivo de
prevenir o suicídio;
e Promover o pagamento pontual das despesas decorrentes da utilização e
manutenção do espaço cedido pelo Município de São Bento do Sul;
e Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do Termo de
Cooperação original antes do término e com a devida justificativa;
e Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade
concernente à Previdência Social, legislação trabalhista, responsabilização
civil e quaisquer outras eventualmente decorrentes deste Termo de
Cooperação;
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 099/2017.» 4 q
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEIN 099/2017 | 5
Estado de Santa Catarina
e Dispor de corpo técnico necessário para atender voluntariamente a
população;
e Assumir as responsabilidades por eventuais danos materiais ou morais
causados ao Município de São Bento do Sul e a terceiros, em decorrência de
sua ação ou omissão no desenvolvimento do serviço, sem nenhuma
responsabilidade do Município de São Bento do Sul;
e Prestar todo e qualquer esclarecimento ou informação solicitada pelo
Município de São Bento do Sul, bem como pelo Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina, por escrito, garantindo-se o livre acesso dos mesmos nas
dependências da instituição.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Quanto à necessidade de prestar contas ao Município de São Bento do Sul, o
Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul deverá observar o disposto na Lei nº
13.019/2014.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação é de 3 (três) anos, podendo
ser alterado na forma do artigo 55 da Lei nº 13.019/14, bem como poderá ser
rescindido a qualquer tempo pelas partes com aviso prévio que não poderá ser
inferior a 60 (sessenta) dias, sem quaisquer ônus ao Município de São Bento do Sul
e ao Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de
São Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo
de Colaboração.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as
partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na
presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.
São Bento do Sul/SC, de 2017.
hs / As
VLl/eo cdr
MÁGNO BOLLMANN
a / Prefeito Municipal
Fá
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ÂNGELO CELESKI
Presidente Interino do Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
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ss -u Prefeitura de São Bento do Sul
me q au Estado de Santa Catarina
Preteidtuco,
São Bento d: Ê
PROTOCOLO
PROCESSO
INTERESSADO
ASSUNTO
OBSERVAÇÕES
À Prefeitura Municipal
DD Magno Bollmamn
Prefeito Municipal
São Bento do Sul — Santa Catarina
Att. Sra. Nilva Laersen )
Prezados Senhores
Apresentamos nessa oportunidade o CVV — Centro de Valorização à
Vida, uma entidade que atua no Brasil há 55 anos e que tem como foco a prevenção do suicídio.
O CVYV acaba de instalar um posto para prestar o serviço, que é cem por
cento gratuito, também em São Bento do Sul.
Para tanto foi criada uma entidade mantenedora, denominada Núcleo de
Apoio à Vida de São Bento do Sul, inscrito no CNPJ com o nº 28.691.936/0001-25.
A entidade foi criada sob a presidência da médica Maria da Conceição
Azedo e que, por razões particulares, licenciou-se assumindo interinamente a presidência o
advogado Angelo Celeski.
Para ser voluntário do CVV a pessoa tem que passar por um rigoroso
treinamento de no mínimo 40 horas. Atualmente contamos com cerca de 40 voluntários, sendo
que 12 deles já foram devidamente treinados e estão aptos a iniciar o voluntariado. Também a
entidade mantenedora — Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul, está regularizada junto ao
CVY nacional e só depende de um endereço para firmar convênio com o Ministério da Saúde (O
suicídio é considerado pela Organização Mundial da Saúde como um caso de Saúde Pública),
para instalação de uma central telefônica que capacite-nos atender através do número 188.
Para tanto estamos solicitando, em caráter precário, a cessão do espaço
existente no piso superior do Centro Cultural Genésio Tureck para que possamos ali se instalar e
atender as pessoas que ligarem no número 188 ou que desejarem ser atendidas pessoalmente.
Estamos abertos para fazer a complementação dessas informações. bem
como apresentar a documentação necessária para se adequar aos trâmites jurídicos necessários.
São Bento do Sul, 06 de outubro de 2017.
Atenciosamente,
«Aáfgélo Celeski
Presidente do Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul
la) 2624- 2425
1 - DADOS CADASTRAIS
ANEXO VII
PLANO DE TRABALHO 1/3
Proponente
Núcleo de Apoio à Vida de São Bento do Sul - NAVISBS
CNPJ
28.691.936/0001-25
Endereço
Rua Felipe Schmidt, nº 230, sala 2, centro
| Cidade UF. |CEP. DDD/Telefone
São Bento do Sul sc 47 3634-2175
Conta Corrente | Banco Agência Praça de Pagamento
Nome do Responsável
Angelo Vilmar Celeski
GiR.F.
317.936.229-49
C.l./Órgão Expedidor
4.793 .979-6 - SSPSC
Cargo
Presidente em Exercício
E-mail
CECEIJHA Boc COM. BA
Endereço
Rua Felipe Schmidt, nº 230, sala 2, centro — São Bento do Sul/SC
| CEP
PP DNC dy
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto
Prevenção ao Suicício
Período de Execução ú
Término.
Perna En7E
Início
c2lorfeorê
Identificação do Objeto
|
|
|
Justificativa
O Centro de Valorização da Vida é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de caráter
filantrópico, cujas atividades tiveram início em 1962, na Cidade de São Paulo, sendo reconhecida
como um serviço de Utilidade Pública Federal pelo Decreto-lei nº 23273.348, em 20 de dezembro de
1973 (Brasil, 1973).
Este Centro mantém outros programas assistenciais como: o Programa CVV de
Prevenção do Suicídio; o Hospital Francisca Júlia, em São José dos Campos, que proporciona
| tratamento a pessoas portadoras de doenças mentais e a dependentes químicos; o CRC — Caminho de
Renovação Contínua, programa que se destina ao autoconhecimento através de reuniões abertas à
comunidade; e os Amigos do Zippy, seguindo a mesma filosofia do CVV, destinando-se, porém, a
crianças, através das escolas, sendo mantido pela ASEC —Associação pela Saúde Emocional de
Crianças, sendo que esta atividade ensina as crianças a lidarem com as dificuldades do cotidiano, a
identificarem-nas, a conversarem sobre seus sentimentos, procurando altemativas para trabalharem
estas emoções.
Tem ainda uma parceria com o Facebook através das qual o sistema monitora o perfil
das pessoas buscando levantar eventuais tendências suicidas.
Considerando que o suicídio é considerado pela Organização Mundial da Saúde como
um problema de Saúde Pública, em parceria com o Ministério da Saúde o CVV está substituindo o
atendimento antes realizado através do número 141, que era pago, pelo 188, totalmente gratuito e que
pode ser acessado através de qualquer telefone ou computador.
Em São Bento do Sul, para implantação dos serviços do CVV, foram realizadas
diversas reuniões de estudos de viabilidade e adesão de voluntários no decorrer do ano de 2017. Em
18 de julho de 2017, durante reunião realizada na Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, foi
fundada a mantenedora do Centro de Valorização da Vida — CVV, uma associação civil de natureza
filantrópica, sem fins lucrativos, denominada de NÚCLEO DE APOIO À VIDA DE SÃO BENDO
DO SUL — NAVISBS, cujo estatuto social foi registrado em 28/08/2017 junto ao cartório competente
com o número de protocolo 00003929, registrado no Livro A-60, registro de Pessoas Jurídicas nº .
00004284. JA
PLANO DE TRABALHO PARA 2018
O projeto para o ano de 2018 é inaugurar o funcionamento do Posto
no dia 22 de janeiro, já em seu novo endereço.
Com o término do treinamento aos novos voluntários, devemos ter
gente capacitada para funcionamento em dois turnos contínuos de quatro horas
cada um, sete dias por semana e 365 dias por ano.
O Grupo de Voluntários, além dos plantões, tem agendado reuniões de
estudos pelo menos uma vez por mês, já estando agendado que será sempre na
última segunda-feira de cada mês, sempre das 19 às 21:30 horas.
Também as reuniões administrativas vão ocorrer sempre nas últimas
segundas feiras de cada mês, das 18 às 19 horas.
Serão realizados dois novos PSV (Programa de Seleção de
Voluntários), durante o ano de 2018, estão programados para os meses de maio de
novembro.
Dentro da programação das atividades de divulgação e
conscientização, estão previstas palestras nas escolas municipais, oferecendo uma
contrapartida à cessão da sala por parte do Município.
Quanto ao funcionamento do Posto propriamente dito, inicialmente
vamos atender através do telefone 188 em dois turnos de quatro horas e, durante
esses dois períodos haverá também atendimento presencial.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2017
Angelo Celeski — Presidente em Exercício
MM E Prefeitura de São Bento do Sul 1
[4
mm M a Estado de Santa Catarina
JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2017 Nos
Processo Administrativo nº 7948/2017
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a
celebração de parceria com o NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE SÃO BENTO DO SUL -
NAVISBS , inscrita no CNPJ sob o nº 28.691.936/0001-25, com sede na Rua Felipe
Schmidt, nº 230, sala 302, Centro, nesta cidade de São Bento do Sul, por meio da
formalização de Acordo de Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse
público e recíproco que não envolve a transferência de recursos financeiros à referida
organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Acordo de
Cooperação.
RESUMO: Acordo de Cooperação com o NÚCLEO DE APOIO A' VIDA DE SÃO
BENTO DO SUL - NAVISBS
DA JUSTIFICATIVA:
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles,
“resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Presente este
pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a
Administração Municipal possa através de seus departamentos e secretarias, atender
ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços de
interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem
comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
No que tange às parcerias, o Estado! busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-
lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo
propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar
de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor
refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o
Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também
conhecido como o espaço público não estatal”.
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com o NAVISBS,
pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais
! RIBEIRO, Leonardo Coelho, O novo marco regulatório do Terceiro Setor e a disciplina das parcerias entre
Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público, R. bras. de Dir. Público — RBDP | Belo Horizonte, ano 13n.
50, p. 95-110, jul./set. 2015
CE O É
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - sc “ www.saobentodosul.sc.gov.br
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investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da
eficiência.
Nesta ótica o NAVISBS que foi criado está ligado como entidade mantenedora ao CVV
— Centro de Valorização à Vida, entidade que atua no Brasil há 55 anos e tem como
foco a prevenção do suicídio. Atualmente o NAVISBS conta com 40 voluntários, sendo
que 12 deles já estão devidamente treinados e estão aptos a iniciar o voluntariado.
Observa-se ainda que o NAVISBS possui em seu estatuto, que é uma associação civil,
de natureza filantrópica, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos, com
duração indeterminada, e tem por missão desenvolver e manter um Posto CVV de
Prevenção do Suicídio, além de desenvolver e manter outros trabalhos assistenciais
necessários ao desenvolvimento do Posto CVV.
Com isso resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional do NAVISBS ora avaliadas são plenamente
compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem
como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a
modalidade de parceria adotada, sendo de importante valia e de fundamental
necessidade, registrar a reciprocidade de interesse das partes (Prefeitura e NAVISBS)
na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Observa-se pelo plano apresentado, com descrição das atividades e da equipe, a
viabilidade de sua execução.
Fica concedida a cessão de um espaço público existente no piso superior do Centro
Cultural Genésio Tureck ao NAVISBS, para instalação do Posto CVV de Prevenção do
Suicídio.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente
celebração do Acordo do Cooperação com o NAVISBS, de acordo com o disposto na
Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos
Os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada, toda a
documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VJ da Lei 13.019/2014,
e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria
com Dispensa do Chamamento e assinatura do Acordo de Cooperação.
São Bento do Sul, 01 de dezembro de 2017.
FABIA ALESSANDRÃ M DA BELARMINO
SECRETÁRIA INTERINA DE SSISTEM CIA SOCIAL
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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H na Estado de Santa Catarina
[4
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 005/2017
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a
celebração de parceria com o NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE SÃO BENTO DO
SUL - NAVISBS , inscrita no CNPJ sob o nº 28.691.936/0001-25, com sede na Rua
Felipe Schmidt, nº 230, sala 302, Centro, nesta cidade de São Bento do Sul, por
meio da formalização de Acordo de Cooperação, para a consecução de finalidade
de interesse público e recíproco que envolve cessão de um espaço público existente
no piso superior do Centro Cultural Genésio Tureck à referida organização da
sociedade civil (OSC), para instalação do Posto CVV de Prevenção do Suicídio,
conforme condições estabelecidas no Acordo de Cooperação.
RESUMO: RESUMO: Acordo de Cooperação com o NÚCLEO DE APOIO A VIDA
DE SÃO BENTO DO SUL - NAVISBS
DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal,
segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da
coletividade administrada.”
Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município,
necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações
da Sociedade Civil.
Nesta ótica o NAVISBS que foi criado está ligado como entidade mantenedora ao
CVV — Centro de Valorização à Vida, entidade que atua no Brasil há 55 anos e tem
como foco a prevenção do suicídio. Atualmente o NAVISBS conta com 40
voluntários, sendo que 12 deles já estão devidamente treinados e estão aptos a
iniciar o voluntariado.
Observa-se ainda que o NAVISBS possui em seu estatuto, que é uma associação
civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos ou de fins não econômicos,
com duração indeterminada, e tem por missão desenvolver e manter um Posto
CVV de Prevenção do Suicídio, além de desenvolver e manter outros trabalhos
assistenciais necessários ao desenvolvimento do Posto CVV.
Com isso resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a
capacidade técnica e operacional do NAVISBS ora avaliadas são plenamente
compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente
celebração do Acordo de Cooperação com a NAVISBS de São Bento do Sul - SC,
de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o
que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento
Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada, toda a
documentação juntada, atendidos aos preceitos do art 30 inciso VI da Lei
13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a
referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Acordo de
Cooperação.
São Bento do Sul, 01 de dezemb o e 2017.
FABIA ALESSANDR, ARDA BELARMINO
SECRETÁRIA INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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04/12/2017 (Segunda-feira) DOM/SC - Edição Nº 2400 Página 998
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PUBLICADO NO MURAL DA PREFEITURA
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PUBLICADO NO DOM Nº
PÁGINA DE
ASSINATURA:
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 005/2017
Publicação Nº 1444232
| EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 005/2017
| REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com o NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE
SÃO BENTO DO SUL - NAVISBS , inscrita no CNPJ sob o nº 28.691.936/0001-25, com sede na Rua Felipe Schmidt, nº 230, sala 302, Centro,
nesta cidade de São Bento do Sul, por meio da formalização de Acordo de Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público
le recíproco que envolve cessão de um espaço público existente no Piso superior do Centro Cultural Genésio Tureck à referida organização da
sociedade civil (OSC), para instalação do Posto CVV de Prevenção do Suicídio, conforme condições estabelecidas no Acordo de Cooperação.
| RESUMO: RESUMO: Acordo de Cooperação com o NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE SÃO BENTO DO SUL - NAVISBS
| DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num
único objetivo: o bem da coletividade administrada.”
Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Municipio, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer
parcerias com Organizações da Sociedade Civil.
Nesta ótica o NAVISBS que foi criado está ligado como entidade mantenedora ao CVV — Centro de Valorização à Vida, entidade que atua no
Brasil há 55 anos e tem como foco a prevenção do suicídio. Atualmente o NAVISBS conta com 40 voluntários, sendo que 12 deles já estão
devidamente treinados e estão aptos a iniciar o voluntariado.
'serva-se ainda que o NAVISBS possui em seu estatuto, que é uma associação civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos ou de
| «uns não econômicos, com duração indeterminada, e tem por missão desenvolver e manter um Posto CVV de Prevenção do Suicídio, além
de desenvolver e manter outros trabalhos assistenciais necessários ao desenvolvimento do Posto CVV.
Com isso resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional do NAVISBS ora avaliadas são
| plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Acordo de Cooperação com a NAVISBS de São
Bento do Sul - SC, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os
requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI
da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento
e assinatura do Acordo de Cooperação.
São Bento do Sul, 01 de dezembro de 2017.
FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO
SECRETÁRIA INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO Nº 005/2017
Publicação Nº 1444241
STIFICATIVA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2017
Processo Administrativo nº 7948/2017
REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com o NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE
SÃO BENTO DO SUL - NAVISBS « inscrita no CNPJ sob o nº 28.691.936/0001-25, com sede na Rua Felipe Schmidt, nº 230, sala 302, Centro,
nesta cidade de São Bento do Sul, por meio da formalização de Acordo de Cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público
e recíproco que não envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições
estabelecidas no Acordo de Cooperação.
RESUMO: Acordo de Cooperação com o NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE SÃO BENTO DO SUL - NAVISBS
DA JUSTIFICATIVA:
Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade
administrada.” Presente este pensamento verificamos que para proporcionar tal fim, necessário se faz que a Administração Municipal possa
através de seus departamentos e secretarias, atender ao cidadão, proporcionando o bem estar coletivo. Todavia nem todos os serviços
de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da
Sociedade Civil.
No que tange às parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham
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sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar désua execução de uma
forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor relEtindo seus anseios, Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados
entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor também conhecido como o espaço público não estatal
É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com o NAVI SBS, pois além dos relevantes trabalhos registrados; é notó
que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da egciência. f
Nesta ótica o NAVI SBS que foi criado está ligado como entidade mantenedora ao CVV — Centro de Valorização à Vida ip, É
Brasil há 55 anos e tem como foco a prevenção do suicídio. Atualmente o NAVISBS conta com 40 voluntários, sendo que 12
devidamente treinados e estão aptos a iniciar o voluntariado.
Observa-se ainda que o NAVISBS possui em seu estatuto, que é uma associação civil, de natureza élantrópica, sem gns lucrativos ou de
éns não econômicos, com duração indeterminada, e tem por missão desenvolver e manter um Posto CVV de Prevenção do Suicídio, além
de desenvolver e manter outros trabalhos assistenciais necessários ao desenvolvimento do Posto CVV.
Com isso resta demonstrado que os objetivos e ;nalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional do NAVI SBS ora avaliadas são
plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho.
O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em
conformidade com a modalidade de parceria adotada, sendo de importante valia e de fundamental necessidade, registrar a reciprocidade
de interesse das partes (Prefeitura e NAVI SBS) na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
| Observa-se pelo plano apresentado, com descrição das atividades e da equipe, a viabilidade de sua execução.
“ca concedida a cessão de um espaço público existente no piso superior do Centro Cultural Genésio Tureck ao NAVISBS, para instalação do
asto CVV de Prevenção do Suicídio.
Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Acordo do Cooperação com o NAVISBS, de acor-
do com o disposto na Lei 13,.019/2014, com suas alterações posteriores, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa
do Chamamento Público.
Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI
da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento
e assinatura do Acordo de Cooperação
São Bento do Sul, 01 de dezembro de 2017
FABIA ALESSANDRA MENGARDA BELARMINO
SECRETÁRIA INTERINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 2723/2017
Publicação Nº 1443423
ORTARIA Nº 2723, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017
NCEDE APOSENTADORIA
MAGNO BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 6º
da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 65, da Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro de 2006,
RESOLVE
Art. 1º - Conceder, provisoriamente, a partir de 1º de dezembro de 2017, aposentadoria voluntária integral por idade e tempo de contri-
buição à segurada SIOMARA GLADIS WRUBLEVSKI KAMINSKI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor Grupo Ocupacional
Ensino Fundamental — Anos Iniciais, Nível ||, Classe G, matrícula nº 5390, lotada na Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo único. O reajuste do benefício dar-se-á na mesma proporção e na mesma data sempre que se modiscar a remuneração dos
servidores em atividade.
Art. 2º - A consolidação deste ato, com a validação das características apresentadas no processo administrativo nº 8532/2017, deferido pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS, depende de homologação pelo Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina
Art 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017
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