materia nº 100/2017

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Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 100/2017 a/
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 100/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 100/2017
Assunto: Acresce dispositivo na Lei nº 2.427, de 12 de novembro de 2009.
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei que visa
acrescentar dispositivo à Lei nº 2.427, de 12 de novembro de 2009.
Referido aditivo traduz-se na possibilidade de concessão de incentivos fiscais
relacionados ao ISSQN no que se refere ao subitem 07.02 da lista de serviços anexa
à Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, para projetos, programas e
empreendimentos imobiliários vinculados à habitação popular ou de interesse social
realizados exclusivamente pela Empresa Municipal de Habitação de São Bento do
Sul.
Ressalta-se que aludida isenção encontra respaldo no parágrafo único do artigo 20
da Lei Municipal nº 1.398/2005, o qual repete o 8 1º do artigo 8º da Lei Federal nº
116, de 31 de julho de 2003, que dita: “O imposto não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma
que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a
que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo | desta lei”.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências,
encaminho o projeto em regime de urgência, na espera da aprovação, pelo que
reitero os protestos de estima e consideração.
São Bento do Sul, 12 de dezembro de 2017.
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AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
' Recebemos: 4) 144 143.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Bs Fa Estado de Santa Catarina É
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº
2427, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2009.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica crescido o $ 3º no artigo 1º da Lei nº 2.427, de 12 de novembro
de 2009, com a seguinte redação:
“8 3º Os serviços previstos no subitem 07.02 da lista de serviços anexa à Lei
nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, serão isentos do pagamento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN quando se tratar de programas,
projetos e empreendimentos promovidos, exclusivamente, pelo órgão
responsável pelo setor de habitação de interesse social do município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de dezembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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