materia nº 101/2017

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 101/2017 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 101/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço orçamentário para cobrir despesas com pessoal.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 14 de dezembro de 2017.
AA
AGNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
LAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: AQ 421 142
Aedo
| Horas; o
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 1012017 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração - SECAD
(239) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas -PC ........... R$ 28.000,00
(243) 3.1.91.13.00.00.00.00.0100 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orç......R$ 35.000,00
Órgão: 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira
Atividade: 2.007 — Gestão da Secretaria Municipal de Finanças
(279) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas -PC................ R$ 57.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - FUNDEB
Atividade: 4.023 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
- FUNDEB
(44) 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 — Vence. Vant. Fixas -PC ............ R$ 500.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 — Agricultura
Atividade: 2.017 — Gestão do Departamento de Agricultura
(467) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas -PC.................... R$ 150.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
A
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1a
a
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 1012017 3
Estado de Santa Catarina
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
(265) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 70.000,00
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.000 — Alimentação Escolar
(2) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo... R$ 70.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - FUNDEB
Atividade: 4.026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino
Fundamental - FUNDEB
(50) 3.1.90.11.00.00.00.00.0018 — Venc. Vant. Fixas -PC ........... R$ 500.000,00
Órgão: 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 4.079 — Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
(187) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc. Vant. Fixas... R$ 110.000,00
(190) 3.1.91.13.00.00.00.00.0100 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçam.R$ 20.000,00
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de dezembro de 2017
— UA ten
Eai GNÓ BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rd
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