Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 103/2018
Ref. Projeto de Lei nº 103/2018
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
IPRESBS, a partir de 1º de janeiro de 2018.
Trata-se de projeto de lei, para a concessão de reajuste salarial dos
benefícios sem paridade, mantidos pelo IPRESBS, reajuste este, garantido pela Lei
11.784/2008 que alterou artigo 15, da Lei 10.887/2004, estabelecendo que as
aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e data
em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
Entretanto, no período de 2004 a 2008, a determinação da reposição
salarial, era de competência de cada ente, sendo obrigatório aos Regimes Próprios
de Previdência Social, somente aplicar o reajuste na mesma data. Ao editar o
referido dispositivo, o legislador causou profunda inquietação ao obrigar Estados e
Municípios a aplicarem os mesmos percentuais determinados pelo regime geral,
tendo assim, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul proposto Ação Direta de
Inconstitucionalidade de nº 4582, para suspender os efeitos da nova redação do art.
15, da Lei 10.887/2004.
Quando da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/09/2011,
foi deferida a medida cautelar, considerando plausível a inconstitucionalidade da
norma, eis que evidenciada a violação à autonomia dos Estados e Municípios e à
regra de competência segundo qual cabe a União, em matéria de regimes próprios,
fixar apenas as normas gerais.
Desta forma, com a suspensão por medida cautelar dos efeitos do
artigo combatido, este retorna à sua redação original, a qual, garantia aos entes
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO $
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 103/2018
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federativos seguir somente a data dos reajustes do regime geral, cabendo a cada
um, fixar o índice que melhor lhe aprouver.
Em suma, fica a critério do Município determinar o indicador,
entretanto, propõe-se seguir aquele já definido pela Portaria nº 15, de 16 de janeiro
de 2018, do Ministério da Fazenda, como já vinha sendo realizado nos anos
anteriores, pois, em caso de modificação da decisão da ADI, não será necessário ao
Ente alterar o índice de reajuste, fato que causaria desconforto e insegurança aos
aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul — IPRESBS.
Desta forma, pede a colenda Câmara a aprovação do presente projeto
de Lei.
São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2018.
refeito Municipal
arena
| Câmara Municipal de São Bento do Suit;
|IAPROVADOIA) [0] REJEITADO(A)
DI RETIRADO(A) LC] ARQUIVADO(A)
DD DEVOLVIDO(A) [2] ENCAMINHADO(A)
São Bento do Sul, |. I
U Edimar G. Salomon - Presidente |
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 17 DE JANEIRO DE 2018. Reno 68%
DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE MANTIDOS
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL -—
IPRESBS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE
2018.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base
no art. 40, 8 1º, incisos |, Il e III, alíneas “a” e “b”, e 8 7º, inciso | e Il da Constituição
Federal; artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão reajustados, a partir de
1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento).
Parágrafo Único. Para os benefícios previdenciários concedidos pelo
IPRESBS a partir de fevereiro de 2017, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de
acordo com os percentuais indicados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de janeiro de 2018.
São Bento do Sul, 17 de janeiro de 2018.
LA
ML,
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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= (SE Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 103/2018
Ein (EB Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE
(%)
Até janeiro de 2017 2/07
em fevereiro de 2017 1,64
em março de 2017 1,40
em abril de 2017 1,07
em maio de 2017 0,99
em junho de 2017 0,63
em julho de 2017 0,93
em agosto de 2017 0,76
em setembro de 2017 0,79
em outubro de 2017 0,81
em novembro de 2017 0,44
em dezembro de 2017 0,26
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/01/2018 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 17-29
Órgão: Coordenação de Tecnologia e Logística
PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
ANEXO |
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº
9.255, de 29 de dezembro de 2017; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07%
(dois inteiros e sete décimos por cento).
S 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2018, serão reajustados de acordo com os
percentuais indicados no Anexo | desta Portaria.
S 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o
referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o & 1º.
S 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da sindrome da talidomida, às pessoas atingidas pela
hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663,
de 5 de junho de 2012.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais), nem superiores a R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2018:
| - não terão valores inferiores a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por
morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da sindrome da talidomida;
Hl - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de
dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e
quatro reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
Hll - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor
igual a R$ 1.908,00 (um mil, novecentos e oito reais);
IV - é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e
c) renda mensal vitalícia.
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de
qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de:
1! - R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete
reais e sessenta e sete centavos);
Il - R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e
setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição,
ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
8 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do
número de dias efetivamente trabalhados.
$ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês,
exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do
salário-família
$ 4º Acota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja
igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades
exercidas.
$ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será
considerado como remuneração o seu último salário de contribuição.
$ 2º Para fins do disposto no $ 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês
a que corresponder o salário de contribuição considerado.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2018, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com
data de início no período de 1º janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição
considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar
positiva, observado o disposto no $ 1º do art. 1º e o limite de R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). =.
Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fat
ocorrerem a partir da competência janeiro de 2018, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não ch
salário de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2018:
!- o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da defo de física,
para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da sindrome da talidomida, é de R$ 435,35 (quatrocentos e trinta e
cinco reais e trinta e cinco centavos);
Il - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-
pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 94,34 (noventa e quatro reais e trinta e quatro
centavos);
Hll - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:
a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 306,71 (trezentos e seis reais e setenta e um centavos) a
R$ 30.672,81 (trinta mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos);
b) inciso | do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 68.161,77 (sessenta e oito mil cento e sessenta e um reais e setenta e sete
centavos); e
c) inciso Il do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 340.808,90 (trezentos e quarenta mil oitocentos e oito reais e noventa
centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do
RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 2.331,32 (dois mil trezentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos) a R$ 233.130,50
(duzentos e trinta e três mil cento e trinta reais e cinquenta centavos);
V-o valor da multa indicada no inciso Il do art. 283 do RPS é de R$ 23.313,00 (vinte e três mil trezentos e treze reais);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu
ativo permanente de valor superior a R$ 58.282,04 (cinquenta e oito mil duzentos e oitenta e dois reais e quatro centavos); e
Vil - o valor de que trata o $ 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$
4.984,35 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Mill - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação
compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.459,17 (um mil quatrocentos e cinquenta e
nove reais e dezessete centavos).
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 57.240,00
(cinquenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art, 9º A partir de 1º de janeiro de 2018, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 112.916,16 (cento e doze mil novecentos
e dezesseis reais e dezesseis centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou
Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e
manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios
pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Portaria MF nº 8, de 13 de janeiro de 2017.
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR
DE JANEIRO DE 2018
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2017 2,07
em fevereiro de 2017 1,64
em março de 2017 1,40
em abril de 2017 1,07
em maio de 2017 0,99
em junho de 2017 0,63
em julho de 2017 0,93
em agosto de 2017 0,76
em setembro de 2017 0,79
em outubro de 2017 0,81
em novembro de 2017 0,44
em dezembro de 2017 0,26
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA
PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.693,72 8%
de 1.693,73 até 2.822,90 9%
de 2.822,91 até 5.645,80 11%
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES