materia nº 104/2018

PROJETO DE LEINº 104/2018 1/4
Estado de Santa Catarina
a Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 104/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 104, de 29 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do
município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária com o objetivo de melhorar e
agilizar o atendimento ao público nos setores ligados ao trânsito na 21º
Delegacia Regional de Polícia Civil, sendo que, para isso, se faz necessária a
contratação de mão de obra de estagiários.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2018.
CCRMAA MONISIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: QU 104 LB —
-20
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL - NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no orçamento vigente do município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO
Unidade: 04 — SSP TRÂNSITO — POLICIA CIVIL
Atividade: 2.036 — Convênio SSP/Trânsito —- POLICIA CIVIL
3.3.90.37.00.00.00.00.0155 — Locação de Mão de Obra......................... R$ 24.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, será
utilizado recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
URBANISMO
Unidade: 04 — SSP TRÂNSITO - POLICIA CIVIL
Atividade: 2.036 — Convênio SSP/Trânsito — POLICIA CIVIL
(204)4.4.90.52.00.00.00.00.0155-Equipamentos e Material Permanente..R$ 24.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2018.
AAA LUA
O BOLLMANN
em eito Municipal
Ng
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