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MENSAGEM Nº 105/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 105/2018
Assunto: Convênio entre o Município de São Bento do Sul, através do Fundo
Municipal de Saúde, e o Hospital e Maternidade Sagrada Família
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto nº 105,
de 29 de janeiro de 2018, que solicita autorização para firmar convênio com o
Hospital e Maternidade Sagrada Família.
Os recursos, na quantia de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e
quatrocentos e vinte reais), serão repassados em 12 parcelas mensais, iguais e
sucessivas, de janeiro a dezembro de 2018, no valor de R$ 109.285,00 (cento
e nove mil e duzentos e oitenta e cinco reais) cada uma.
Os valores serão aplicados como complemento dos gastos com a manutenção
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI que funciona junto ao nosocômio,
mantido pela Sociedade Mãe da Divina Providência.
A cada parcela recebida, a beneficiária terá 60 (sessenta) dias para prestação
de contas, conforme legislação pertinente.
Desta forma, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei, em regime de urgência
Atenciosamente
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2018.
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
: CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 29 [04 [4
Horas: 43:30
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
* E] Projeto de Lei nº 105/2018 2
*) =» Prefeitura de São Bento do Sul Ê
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, E O HOSPITAL E MATERNIDADE
SAGRADA FAMÍLIA
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, através do
Fundo Municipal de Saúde, a entabular convênio com o Hospital e Maternidade
Sagrada Família, para repasse do valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão,
trezentos e onze mil e quatrocentos e vinte reais) no exercício de 2018, em 12
(doze) parcelas iguais de R$ 109.285,00,00 (cento e nove mil e duzentos e
oitenta e cinco reais) relativas aos meses de janeiro a dezembro.
$ 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se à manutenção da Unidade
de Terapia Intensiva — UTI.
$ 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º O Hospital e Maternidade Sagrada Família terá o prazo de 60
(sessenta) dias, após o recebimento de cada parcela dos recursos, para
prestar contas junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto
no Decreto Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o
recebimento de subvenção social, contribuição e firmar convênio com o
Município de São Bento do Sul e o Decreto nº 0098/2013 — que aprova o
manual de orientações para prestação de contas de recursos públicos
municipais recebidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2018.
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Pyéfeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br