Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 /18, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 6º E
7º DA RESOLUÇÃO Nº 012 DE 06
DE MARÇO DE 2007.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Edimar Geraldo Salomon,
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. O artigo 6º da Resolução nº 012 de 06 de março de 2007 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 6º, O espaço destinado a Tribuna Popular Livre será sempre nas segundas-feiras,
em duas sessões por mês, no máximo.”
Art. 2º. O caput e o 8 12, ambos do artigo 7º da Resolução nº 012 de 06 de março de
2007, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 7º, Poderão fazer uso da Tribuna no mesmo dia mais de um orador, desde que
todos representem a mesma entidade.
$ 1º. O tempo máximo destinado por sessão para uso da Tribuna é de 10 (dez) minutos,
prorrogáveis por mais 5 (cinco), caso seja necessário e com a concordância do
Presidente, a serem divididos entre os oradores, na hipótese do caput do presente
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Art. 3º. Fica suprimido o 53º do artigo 7º da Resolução nº 012 de 06 de março de 2007.
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2018.
EDIMAR GERALDO SALOMON
PRESIDENTE
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GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0 |, DE 29 DE JANEIRO DE
2018.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem
apresentar para apreciação e aprovação do Plenário dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Resolução em anexo, que altera a redação dos arts. 6º e 7º da Resolução nº
012, de 06 de março de 2007.
A Tribuna Popular Livre é um dos instrumentos colocados à disposição dos
cidadãos são-bentenses como sendo de participação popular. Ocorre que tem se
verificado que muitos oradores inscritos, na qualidade de pessoas físicas ou
representando entidades de nossa cidade, muitas vezes não apresentam assuntos de
interesse coletivo, mas sim assuntos que dizem respeito apenas e tão somente a quem
representam.
Outrossim, surgem ocasiões onde as sessões ordinárias são realizadas em
quatro ou até cinco segundas-feiras num mês e, por não haver limite de dias por mês,
acaba permitindo que em todas as segundas-feiras ocorra o uso da Tribuna Popular
Livre.
Surgem ainda situações onde o tempo permitido é extrapolado em muito, e
tudo isto prejudica a utilização da Palavra Livre dos Vereadores, momento em que as
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prerrogativas dos edis são mais eficientemente utilizadas com sugestões, pedidos,
críticas e questionamentos. E dar preferência à Tribuna Popular Livre em detrimento
da Palavra Livre dos Vereadores é uma forma de neutralizar ou, pelo menos, reduzir
sensivelmente o trabalho dos legisladores municipais, o que causa prejuízo à
sociedade.
Assim, o presente Projeto de Resolução busca equacionar o compartilhamento
da Tribuna Popular Livre e da Palavra Livre dos Vereadores.
Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2018.
FERNANDO MALLON
VEREADOR - MDB
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