materia nº 69/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Requerimento de Informações n. O(S /2018
Senhores Vereadores,
O vereador signatário desta requer a tramitação, na forma regimental, do presente
Requerimento de Informações (art. 216 e ss do RI), a ser formulado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Ilmo Sr. Magno Bollmann, visando esclarecer o que segue:
Considerando o teor da Lei Municipal nº 94 de 30/06/1978 que “autoriza a concessão
de pensão especial à viúva ou filhos menores de prefeito municipal que falecer
durante o mandato”, requer as seguintes informações:
a) Número de pessoas contempladas (caso se repute conveniente, relação
contendo os nomes de eventuais beneficiados) com a pensão descrita no art.
1º da Lei 94/1978;
b) Data em que se iniciaram eventuais pensões descritas no art. 1º da Lei
94/1978;
c) Valor anual dispendido com referidas pensões, desde o início de eventual
concessão, por beneficiado, com os reflexos legais.
São Bento do Sul, 31 de janeiro de 2018.
a — E Es ER
CEE S
César Godoy
Vereador PSB
(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Recebemos ã 3] 10) 133
pHoras: AISO
Ivisto ON EN
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