materia nº 1106/2018

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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GABINETE VEREADOR
NIVALDO BOGO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
INDICAÇÃO Nº 1506 2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve, indica amparado
pelos artigos 206 e seguintes do Regimento
Interno, o envio do Expediente ao Executivo
Municipal, solicitando que seja enviado a esta
Egrégia Casa de Leis, projeto para criação do
Conselho Municipal de Gestão Fiscal.
JUSTIFICATIVA
Os recursos públicos, nem sempre são geridos pelas pessoas mais eficientes, pois
o processo de escolha do administrador público, é eletivo. Com a criação do Conselho
de Gestão Fiscal, o órgão atuará na formulação da estratégia de política fiscal a ser
adotada pela Municipalidade, propondo diretrizes para a utilização dos recursos
financeiros desta área, e fiscalizando-os. Com este instrumento normativo, o Conselho
deverá funcionar como um parceiro da administração pública, assumindo
responsabilidades e dividindo decisões. Sua composição deverá ser representada pelo
Governo, entidades privadas, e da sociedade civil organizada. Desta forma, procura-se
evidenciar que o processo de escolha dos membros do conselho seja autônomo e
democrático, e que a sua composição seja heterogênea, expressando a realidade de
nossa cidade. Diante disso, ainda observar que, o caráter fiscalizador ajuda o
administrador público a exercer com eficiência a sua função. A participação da
sociedade civil organizada, coloca o cidadão como fiscal, fazendo com que a
Administração Municipal atenda o interesse de toda a coletividade e com eficiência.
0)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Solicito o envio do projeto, devido às leis de iniciativa reservada ao
chefe do Poder Executivo, eis que a sanção é ato de natureza política, diversa
do ato de iniciativa de lei, não podendo convalidar vício constitucional
absoluto de ordem pública insanável. Portanto, nesses casos, ocorrendo
usurpação da competência, haverá vício de inconstitucionalidade orgânica
em razão da competência. Em se tratando de vício de competência privativa
do Poder Executivo, por exemplo, a lei estará sendo editada sem que o
legitimado tenha sobre ela se manifestado em algum momento.
Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2018
NIVALDO BOGO
Vereador PMDB
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