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E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 106/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 106/2018
Assunto: Ratificação de termo de cooperação técnica celebrado entre a Prefeitura
Municipal de São Bento do Sul e a Unyleya Editora e Cursos S.A
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e a Unyleya Editora e Cursos S.A
formalizaram termo de cooperação técnica para concessão de descontos em cursos
e programas de aperfeiçoamento profissional de extensão, graduação e pós-
graduação latu sensu a distância aos servidores públicos municipais e seus
respectivos dependentes.
O incentivo financeiro para frequentar os cursos mencionados contribui para a
complementação da formação e qualificação profissional dos servidores municipais e
certamente trará eficiência e eficácia na prestação dos serviços públicos.
Por fim, o pacto não envolve repasse e/ou transferência de recursos financeiros
de qualquer natureza entre as partes.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2018.
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AG K BOLLMANN
Prefeito Municipal
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(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL)
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|Visto:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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Projeto de Lei nº 106/2018 2 oL
PROJETO DE LEI Nº 106, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018.
RATIFICA TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO
DO SUL E UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Cooperação Técnica firmando entre a Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul e Unyleya Editora e Cursos S.A, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2018.
a MAGNO BOLLMANN
S / Prefeito Municipal
Fi
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Pelo presente Instrumento e nos melhores termos de direito,
UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A., sociedade anônima,
inscrito no CNPJ nº 14.019.108/0001-30, com sede em
Brasília, Distrito Federal, na Rua Jacarandá, lote 16, Águas
Claras, Brasília, Distrito Federal, CEP: 71.927-540, neste ato
representado pelo Sr. Rafael Mendes de Oliveira Castro,
inscrito no CPF sob o nº 635.579.831-53, Diretor Comercial,
doravante denominado simplesmente UNYLEYA e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, inscrita
no CNPJ sob no 86.051.398/0001-00, situada na Rua Jorge
Lacerda nº 75, Centro, em São Bento do Sul, Estado de Santa
Catarina, CEP: 89.280-902, neste ato representada pelo seu
Prefeito, Sr. Magno Bollmann, CPF sob o nº 019.658.839-15,
doravante denominado simplesmente CONVENIADO:
RESOLVEM firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, que reger-se-á pelo
Código Civil e pela legislação a ele correlata, bem como pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
colaboradores do CONVENIADO bem como seus respectivos dependentes.
1.2. Os descontos aos associados, colaboradores e seus dependentes Nos cursos de
pós-graduação a distância, descritos no item 1.1, seguirão o disposto nas tabelas
anexas e são válidas até janeiro do ano Posterior à assinatura deste, quando serão
renovadas. A partir daí as tabelas serão renovadas a cada 12 meses,
* Descontos para mais de 500 cursos de Pós-Graduação EAD — WWW.Wpos.com.br
— tabela anexa;
Rafael! nd e Oliveira Castro
Diretor Comercial
Unyleya Editora e Cursos S/A
* Descontos de até 30%* para os cursos de Graduação EAD -
Www.unyleya.edu.br;
(*) 10% do convênio e 20% para pagamento até a data do vencimento,
1.3. Na hipótese de a UNYLEYA vir à oferecer novos serviços que não constem do
presente instrumento, caberá ao CONVENIADO autorizar a inclusão, mediante
termo aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRAPARTIDA
2.1. O CONVENIADO incumbe-se divulgar amplamente o presente convênio aos
seus funcionários, associados e respectivos dependentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA IDENTIFICAÇÃO
3.1. A identificação dos beneficiários será feita mediante carta de encaminhamento
do CONVENIADO e/ou documento que comprove vínculo dos beneficiários com o
conveniado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO
4.1. Os serviços previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA deverão ser pagos pelos
beneficiários diretamente a UNYLEYA ou a um representante devidamente
autorizado.
4.2. A contratação do(s) serviço(s), bem como a forma de pagamento, será feita
diretamente entre os beneficiários, dependentes e a UNYLEYA.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
5.1. O presente termo não envolve repasse e/ou transferência de recursos
financeiros de qualquer natureza entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente termo entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência de
um ano, e poderá ser renovado, automaticamente, se for do interesse de ambas as
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
7.1. O presente termo só poderá ser alterado em comum aco entre as partes.
Rafael Meiokçde Oliveira Castro
Diretor Comercial
Unyleya Editora e Cursos S/A
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. Fica reconhecido, a qualquer das partes, o direito de rescisão do presente
termo, livremente, sem qualquer ônus às partes envolvidas e sem nenhuma
responsabilidade, mediante comunicação por escrito, com 30 (trinta) dias de
antecedência, preservando-se os direitos dos alunos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Fica eleito o foro de São Bento do Sul - SC para dirimir qualquer dúvida no
cumprimento deste termo, sendo os casos omissos resolvidos por consenso entre
as partes.
Assim ajustados, as partes assinam o presente em duas vias para um só efeito,
perante as testemunhas abaixo indicadas.
Brasília-DF, 23 de outubro de 2017.
E cd A
/ CONVENIADO
Rafael Mendes de Oliveira Castro
Diretor Comercial 2
Unyleya Editora e Cursos S/A
Testemunhas:
CPF/MF: 0)53. Poll. 29). 43
08/12/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2404
JOCEMARI TELMA TEIXEIRA Õ b
Pregoeira
PORTARIA Nº 002/2017 - SEFIN
Publicação Nº 1450107
PORTARIA Nº 02/2017 - SEFIN
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO EM RAZÃO DE PROJETO DE IMPACTO
SOCIAL APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE QUE MENCIONA.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, atendendo ao disposto no artigo 3º, pará-
grafo 3º, do Decreto nº 500, de 18 de novembro de 2010, que regulamenta a execução de Projeto de Impacto Social por parte de contri-
buinte de IPTU, destinado a quitar parcialmente o referido imposto, previsto na Lei nº 1939, de 28 de agosto de 2007;
E considerando ainda a aprovação, pela Comissão de Análise de Impacto Social designada pelo Decreto nº 89, de 20 de março de 2017, do
Projeto de Impacto Social que elenca as atividades desenvolvidas, na forma dos respectivos processos administrativos, nos moldes do artigo
2º, do Decreto nº 500/2010, para a obtenção de incentivo definido em lei;
RESOLVE:
| Art. 1º Conceder o benefício de 80% (oitenta por cento) de desconto sobre o IPTU, referente ao ano de 2017, para a Sociedade Desportiva
Bandeirantes, conforme Projeto de Impacto Social apresentado no Processo Administrativo nº 9392/2017.
Art. 20 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 05 de dezembro de 2017.
São Bento do Sul, 07 de dezembro de 2017.
ROSILANE ZÉLIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Finanças
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2017
| TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Pelo presente Instrumento e nos melhores termos de direito,
UNYLEYA EDITORA E CURSOS S.A,, sociedade anônima, inscrito no CNPJ nº 14.019.108/0001-30, com sede em Brasília, Distrito Federal,
na Rua Jacarandá, lote 16, Águas Claras, Brasília, Distrito Federal, CEP: 71.927- 540, neste ato representado pelo Sr. Rafael Mendes de Oli-
veira Castro, inscrito no CPF sob o nº 635.579.831-53, Diretor Comercial, doravante denominado simplesmente UNYLEYA e a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-00, situada na Rua Jorge Lacerda nº 75, Centro, em São
Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.280-902, neste ato representada pelo seu Prefeito, Sr. Magno Bollmann, CPF sob o nº
019.658.839-15, doravante denominado simplesmente CONVENIADO:
RESOLVEM firmar o presente Termo de Cooperação Técnica, que reger-se-á pelo Código Civil e pela legislação a ele correlata, bem como
pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a concessão de descontos nos cursos e programas de aperfeiçoamento profissional, extensão, gra-
duação e pós-graduação lato sensu a distância ofertados pela UNYLEYA e ministrados aos associados e/ou colaboradores do CONVENIADO
bem como seus respectivos dependentes.
| 1.2. Os descontos aos associados, colaboradores e seus dependentes nos cursos de pós-graduação a distância, descritos no item 1.1, se-
guirão o disposto nas tabelas anexas e são válidas até janeiro do ano posterior à assinatura deste, quando serão renovadas. A partir daí as
tabelas serão renovadas a cada 12 meses.
* Descontos para mais de 500 cursos de Pós-Graduação EAD — www.wpos.com.br — tabela anexa; * Descontos de até 30%* para os cursos
de Graduação EAD - www.unyleya.edu.br;
(*) 10% do convênio e 20% para pagamento até a data do vencimento. 1,3. Na hipótese de a UNYLEYA vir a oferecer novos serviços que
não constem do presente instrumento, caberá ao CONVENIADO autorizar a inclusão, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CONTRAPARTIDA
| 2.1. 0 CONVENIADO incumbe-se divulgar amplamente o presente convênio aos seus funcionários, associados e respectivos dependentes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA IDENTIFICAÇÃO
3.1. A identificação dos beneficiários será feita mediante carta de encaminhamento do CONVENIADO e/ou documento que comprove vínculo
dos beneficiários com o conveniado.
CLÁUSULA QUARTA — DO PAGAMENTO
4.1. Os serviços previstos na CLÁUSULA PRIMEIRA deverão ser pagos pelos beneficiários diretamente a UNYLEYA ou a um representante
devidamente autorizado.
& DOM [SC ASSINADO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br
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08/12/2017 (Sexta-feira) DOM/SC = Edição Nº 2404
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4.2. A contratação do(s) serviço(s), bem como a forma de pagamento, será feita diretamente entre os beneficiários, PAO) ea,
UNYLEYA. E: E /
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
5.1. O presente termo não envolve repasse e/ou transferência de recursos financeiros de qualquer natureza entre as partes. |
|
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.1. O presente termo entra em vigor na data de sua assinatura, com vigência de um ano, e poderá ser renovado, automaticamente, se
for do interesse de ambas as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS ALTERAÇÕES
7.1, O presente termo só poderá ser alterado em comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO
8.1, Fica reconhecido, a qualquer das partes, o direito de rescisão do presente termo, livremente, sem qualquer ônus às partes envolvidas
e sem nenhuma responsabilidade, mediante comunicação por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência, preservando-se os direitos dos
alunos.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
9.1, Fica eleito o foro de São Bento do Sul - SC para dirimir qualquer dúvida no cumprimento deste termo, sendo os casos omissos resolvidos
Por consenso entre as partes.
Assim ajustados, as partes assinam O presente em duas vias para um só efeito, perante as testemunhas abaixo indicadas.
Brasília-DF, 23 de outubro de 2017.
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UNYLEYA CONVENIADO
RAFAEL MENDES DE OLIVEIRA CASTRO MAGNO BOLLMANN
Diretor Comercial
Testemunhas:
e
Nome: Margareth Bayerl Keiser
CPF/MF: 890.106.399-91
2:
Nome: Juliana Rocha
CPF/MF: 025.824.291-47
M / SC AssiNaDO DIGITALMENTE www.diariomunicipal.sc.gov.br