materia nº 107/2018

Prefeitura de São Bento do Sul
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Red E | PROJETO DE LEI Nº 107/2018 1 /
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MENSAGEM Nº 107/2018.
Ref.: Projeto de Lei nº 107/2018.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 107, de 1º de fevereiro de 2018, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente do
município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária com o objetivo de melhorar e
agilizar o atendimento ao público nos setores, faz-se necessário a contratação
de mão de obra de estagiários.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
| Recebemos: CJ ICS 14 Po
Horas: (Jo
iVisto: l | U caraio
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 107, DE 1º DE FEVEREIRO 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ,
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02 - Bombeiros
Atividade: 2.004 — Manutenção e Conservação da OBM
3.3.90.37.00.00.00.00.0105 — Locação de Mão de Obra................ R$
20.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira
Atividade: 2.007 — Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
3.1.90.16.00.00.00.00.0100 — Outras Despesas Variáveis — PC................ R$
100.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Unidade: 05 — Fundo de Defesa do Consumidor
Atividade: 2.087 — Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
3.3.90.37.00.00.00.00.0100 — Locação de Mão de Obra... R$
30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão
utilizados recursos provenientes das anulações parciais das seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02 — Bombeiros
Atividade: 2.004 — Manutenção e Conservação da OBM
(273)4.4.90.51.00.00.00.00.0105 — Mão de Obra... R$
20.000,00
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira
Atividade: 2.007 - Gestão da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
(187)3.1.90.11.00.00.00.00.0100 — Venc e Vantagens Fixas — PC............. R$
100.000,00
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Unidade: 05 — Fundo de Defesa do Consumidor
Atividade: 2.087 — Departamento de Proteção ao Consumidor - PROCON
(197)4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equip. e Material Permanente............. R$
30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1º de fevereiro de 2018
Prefeito Municipal
e,
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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