materia nº 1111/2018

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PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
INDICAÇÃO Nº 1111/2018
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a esta subscreve requer, após tramitação regimental, o
envio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. Magno Bollmann solicitando:
e Para criação do Programa Empresa Parceira da Escola — Parceria
entre empresas privadas e escolas municipais de São bento do Sul.
Justificativa:
O Programa Empresa Parceira da Escola tem por competência e finalidade
incentivar as empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de
reforma e compra de materiais e equipamentos nas escolas e nas creches
municipais.
Com este projeto além de dar mais transparência, tornaria legal incentivos
que empresas queiram fazer em nossas escolas, visto que muitos devido aos
grandes escândalos de corrupção deixaram ou ficam com medo de contribuir para
evitar possíveis ligações politicas ou favorecimentos pelo Executivo Municipal.
Outro ponto é dar o devido reconhecimento à estas empresas, mostrando que
as mesmas tem esse cuidado social, além de dar também mais ferramenta aos
representantes das APP's, onde podem buscar juntamente parcerias com
empresários conhecidos para aquisição de melhorias para as escolas.
Segue em anexo um Projeto Modelo usado e aprovado em outra cidade que já
garantiu melhorias em várias escolas de sua cidade dentro da legalidade e
transparência.
Sala das Sessões, 01 de Fevereiro de 2018.
RATE PNR Mo CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO si
CLAUDIOMAR WOTROBA Recebemos: (22 1 O) 1 4P
Vereador — PP Horas: /5:49 e
vit go, ORIQ
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GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA 02
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
CRIA O “PROGRAMA EMPRESA PARCEIRA DA
ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu
Magno Bollmann, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- Fica criado o Programa Empresa Parceira da Escola no âmbito do município
de São Bento do Sul.
Art. 2- O Programa Empresa Parceira da Escola tem por competência e finalidade
incentivar as empresas privadas a investirem, por meio de doações, em obras de
reforma e compra de materiais e equipamentos nas escolas e nas creches
municipais.
Art. 3- Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se obras de reforma
aquelas destinadas à manutenção, conservação, recuperação e ampliação da
infraestrutura, equipamentos e mobiliário das escolas e centros de educação
infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4- A participação de pessoas jurídicas no Programa dar-se-á mediante doação
de bens ou prestação de serviços que, individualmente considerados, sejam
avaliados em, no mínimo, R$ 1.000,00 (um mil reais), em prol de obras de reforma
de escolas e centros de educação infantil da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5 - As demandas por obras de reforma relacionadas pela Direção de cada
unidade serão atendidas observados os critérios da necessidade e da urgência,
sem prejuízo da prerrogativa da pessoa jurídica parceira eleger a instituição de
ensino destinatária da respectiva liberalidade.
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Art. 6 - A doação de bens às escolas e centros de educação infantil da Rede
Municipal de Ensino deverá ser formalizada mediante Termo de Doação, que
consignará a descrição e o valor dos objetos da liberalidade.
Parágrafo único. Os bens doados serão imediatamente incorporados ao patrimônio
do Município.
Art. 7 - As pessoas jurídicas que firmarem termos de doação ou acordos de
cooperação no âmbito do Programa disporão de espaços para exposição de seu(s)
nome(s) e marca(s), por meio de placas fixadas dentro da instituição de ensino,
pelo período de um ano.
S 1º As placas para exposição institucional deverão observar a padronização
estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - SEPLU.
8 2º Os custos de confecção, fixação e manutenção das placas serão suportados
exclusivamente pela pessoa jurídica parceira.
8 3º O espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio de
fornecedores de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a crianças e
adolescentes, tais como bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, bilhar,
sinuca ou congênere ou casas de jogos, devendo respeitar os valores éticos e
sociais da pessoa, da família e da escola.
Art. 8 - Para o desenvolvimento do Programa fica delegada à Secretaria Municipal
de Educação - SEMED competência para firmar os termos de doação ou acordos
de cooperação com vistas à efetivação das ações contidas neste programa.
Art. 9 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa:
No atual cenário econômico de nosso país devemos buscar alternativas
para suplementar o investimento em todas as áreas de nosso munícipio, e como a
educação deve ser visto como prioridade uma alternativa seria formar parcerias
com empresas privadas de nossa cidade, afim de fomentar investimentos através
de livre negociações entre empresas e direções de escolas e APP's, onde muitas
vezes a burocracia dificulta este acesso entre escolas e empresas.
A ideia é de que estas empresas parceiras participantes do programa
escolheriam por elas mesmo as instituições de ensino municipais para realizarem
doações destinadas à manutenção, conservação, recuperação e ampliação da
infraestrutura, equipamentos e mobiliário das escolas e centros de educação
infantil da Rede Municipal de Ensino.
Existem programas em outras cidades neste mesmo sentido que
viabilizaram muitas parcerias e ajudaram no desenvolvimento de projetos escolares
e também de melhorias estruturais, retornando em infraestrutura para as crianças
aos quais pais, funcionários destas empresas parceiras trabalham, formando assim
um trabalho conjunto, onde empresas dispostas a olhar pelo bem de nossa cidade
ajudam naquilo que for possível e legal, não fazendo propagando do seu produto,
mas mostrando através de deste programa, visivelmente impressas em uma placa
personalizada e padronizada que é parceira de nossa cidade e se preocupa com
bem de nossa sociedade.
Não tiramos o dever da prefeitura municipal de investir, regulamentamos uma
forma legal para que haja possibilidades de buscar investimentos da área privada,
em um livre entendimento entre escolas, app's e empresas.
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