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PROJETO DE LEI Nº t08gis 1
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MENSAGEM Nº 108/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 108/2018
Assunto: Autoriza a Empresa Municipal de Habitação a alienar imóveis.
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para a Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul — EMHAB alienar 06 (seis) imóveis, de
sua propriedade, a fim de cumprir cláusula contratual, eis que os mutuários efetuaram a
quitação dos contratos de concessão remunerada de direito real de uso, conforme
declarações anexas.
Cumpre destacar que os mutuários ora beneficiados foram devidamente
selecionados pelo Setor de Cadastro e Seleção da Empresa Municipal de Habitação de
São Bento do Sul — EMHAB à época da contratação.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2018.
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AGNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
frectems. 5100 ! 3
Pg Ia: / O.
Visto:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 108, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL —
EMHASB, A ALIENAR IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação de imóveis da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, matriculados no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, para os beneficiários descritos
no anexo único.
Parágrafo único. O anexo único mencionado no caput deste artigo
contém a matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem
como os dados de identificação dos respectivos beneficiários.
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência
dos imóveis serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2018.
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Eai AGNO BOLLMANN
f Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 108/2018
y
ANEXO ÚNICO
MATRICULA Nº
BENEFICIÁRIOS
CPF Nº
39.666
JOSE CARLOS DE FREITAS
787.135.108-78
39.662
CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA
590.737.999-53
39.657
JUVITA APARECIDA BARBOSA
619.043.689-72
39.652
VALDIR HUGO ANIAIA
652.706.069-68
39.665
OSORIO JOÃO MARTINS
294.455.159-00
39.672
JOÃO LUIS DOS SANTOS VIANA
570.959.900-00
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
k HBRÇ. EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB
4 Ba Rua Benjamin Constant — nº 118 — Centro
CEP 89.280-484 — São Bento do Sul - SC
Fone (47) 3633-5673
| www.saobentodosul.sc.gov.br
emhabQsaobentodosul.sc.gov.br
ura
São Bento do
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
BENTO DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, autarquia
municipal criada pela Lei Nº 56, de 18 de maio de 2001, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.927953/0001-50, com sede à Rua Benjamin Constant, 120, Centro,
São Bento do Sul/SC, CEP 89280-482, representada pelo Diretor Presidente
Interino, Teodósio Kachuba, DECLARA para os devidos fins que o
concessionário JOSÉ CARLOS DE FREITAS realizou a QUITAÇÃO de todas
as parcelas do Contrato de Concessão Remunerada de Direito Real de Uso
referente ao IMÓVEL registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Bento do Sul sob a Matrícula n.º 39.666.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
São Bento do Sul, 07 de Dezembro de 2017.
Ad Clacs -
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
TEODÓSIO KACHUBA
Diretor Presidente Interino
CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE
DIREITO REAL DE USO
Contrato de Concessão Remunerada Real de Direito de Uso que entre si fazem
o Município de São Bento do Sul, pessoa jurídica de direito público interno,
CGC nº 86.051.398/0001-00, neste ato denominada CONCEDENTE e Sr(a)
JOSE CARLOS DE FREITAS Brasileiro(a), RG 9/R 873.395 portador(a) do
CPF nº 787.135.108-78 residente no endereço : Rua MATHIAS NOSSOL casa
nº 05, daqui em diante designado CONCESSIONÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Contrato
A concedente transfere ao Concessionário o direito real de uso sobre o imóvel
abaixo descrito, uma residência unifamiliar em alvenaria, com 48,00 m?, com
as seguintes dependências: dois quartos, banheiro, sala, cozinha, integrante do
patrimônio disponível do Município, para usa-lo como residência para si e sua
família, compreendidos como membros desta todos os que com ela convivam
sem pagamento de hospedagem, não podendo alugá-lo, emprestá-lo ou, de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor e Condições de Pagamento
[- O valor total do presente contrato é de 11.383,40 UFIR?s (onze mil
trezentos e oitenta e três e quarenta centésimos de Unidade Fiscal de
Referência) que o Concessionário pagará em 216 (duzentos e dezesseis)
parcelas mensais c sucessivas de 52,70 UFIR?s (cingiienta e dois e setenta
centésimos de Unidade Fiscal de Referência);
IH. - As prestações serão pagas no dia 10 (dez) de cada mês, na Caixa
Econômica Federal, ou naquele estabelecimento bancário que a concedente
indicar, a crédito de conta especial do Fundo Municipal Habitação;
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL É PTQ
ESTADO DE SANTA CATARINA CI ÃO BENTO |
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
HI - Se ao imóvel for dado, no todo ou em parte, utilização diversa daquela
para a qual foi destinado;
IV - Se ocorrer inadimplemento de qualquer cláusula contratual.
CLÁUSULA QUARTA - Da responsabilidade
Incumbe ao Concessionário a responsabilidade pela manutenção do imóvel,
devendo mante-lo limpo e cuidado, executando as suas custas todos os
serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, respondendo
também, por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
a incidir sobre o imóvel, inclusive as despesas com água, energia elétrica e as
despesas com a averbação da presente transferência.
O Concessionário responde ainda, pelo pagamento integral do Imposto Predial
e Terntorial Urbano - IPTU.
CLÁUSULA QUINTA - Da Pessoalidade
O presente contrato é pessoal, não podendo ser transferido enquanto não
quitado, a menos que a transferência se faça aos Herdeiros legais do
concessionário, por motivo de seu falecimento.
CLÁUSULA SEXTA - Das Condições Especiais
O Concessionário compromete-se a:
I- Destinar o uso do imóvel única e exclusivamente para fins residenciais;
H. - Não alugar, emprestar, doar, ceder, vender ou alienar o imóvel, sob pena
de rescisão dc contrato;
HI - Ocorrendo a quitação antecipada, a escritura pública somente será
autorizada após o 12º (décimo segundo) mês a partir da assinatura do presente
contrato.
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Seguro
1- O Concessionário obriga-se a contratar seguro de vida no valor do imóvel
durante o periodo de amortização da dívida, figurando o Concedente como
beneficiário. O prêmio deverá ser pago juntamente com a prestação mensal;
IL. - Em caso de falecimento acidental do Concessionário, o valor do seguro
será utilizado para quitar o saldo e sua dívida.
HI - Em caso de falecimento natural, o saldo devedor deverá ser quitado pelos
beneficiários do concessionário.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura venham a surgir em decorrência deste contrato.
E, por estarem acordes as partes, assinam o presente contrato em 02 (duas)
vias de igual tcor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza
os seus jurídicos c legais efeitos.
São Bento do Sul, 03 de março de 1998.
Testemunha Testemunha
ESTADO DE SANTA CATARINA 99
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da sadia
datada de 17 de Novembrode 2010, conforme imagem abaixo:
Hola REGISTRO GERAL E”
Matricula Nº 39.666 DATA:
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro Serra Alta, ne
cidade, identificado pelo lote n.º 12 da quadra "3" do Loteamento “RESIDENQIAL
PRIMIO", distante 27,10 metros da esquina com à rua Ivo Pereira, fazendo frente
para à rua Mathias Nossol, lado par, por 10,08 metros, fundos com o lote n.4 03
por 10,08 metros, lado direito com o lote n.º 11, por 19,47 metros, lado esquerdo
com o lote n.º 13, por 19,60 metros, contendo a área de cento e noventa e quatro
metros e oitenta e quatro decímetros quadrados (194, 84m?,). P| PROPRIETÁRIO(S):
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB, À
pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF 04.927.953/0001-50, com sede à rua i
Jorge Lacerda, nº 75, Centro, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Matriculado q
neste Cartório sob o n.º 37, O livro n.º 2, Registro Geral. Dou fé.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Bs
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Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobento(terra.com.br - CEP 89280-171
Página 1/2
ESTADO DE SANTA CATARINA Do q
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA | JO:
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 39.666.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
EUW57965-BXFY
Confira os dados do ato em:
.tisc.jus.br
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 02 de Fevereiro
de 2018.
ini Ortale - Oficial Titular
de Oliveira - Escrevente Substituto
Escrevente
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO... R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Rua Benjamin Constant — nº 118 — Centro
CEP 89.280-484 — São Bento do Sul - SC = al
Fone (47) 3633-5673
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DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
BENTO DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, autarquia
municipal criada pela Lei Nº 56, de 18 de maio de 2001, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.927953/0001-50, com sede à Rua Benjamin Constant, 120, Centro,
São Bento do Sul/SC, CEP 89280-482, representada pelo Diretor Presidente
Interino, Teodósio Kachuba, DECLARA para os devidos fins que o
concessionário CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA realizou a QUITAÇÃO de
todas as parcelas do Contrato de Concessão Remunerada de Direito Real de
Uso referente ao IMÓVEL registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Bento do Sul sob a Matrícula n.º 39.662.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
São Bento do Sul, 07 de Dezembro de 2017.
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
TEODÓSIO KACHUBA
Diretor Presidente Interino
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ESTADO DE SANTA CATARINA (ÃO BENTO
CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE
DIREITO REAL DE USO
Contrato de Concessão Remunerada Real de Direito de Uso que entre si fazem
o Município de São Bento do Sul, pessoa jurídica de direito público interno,
CGC nº 86.051.398/0001-00, neste ato denominada CONCEDENTE e Sr(a)
CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA Brasileiro(a), RG 1/R 2.045.143
portador(a) do CPE nº 590.737.999.53 residente no endereço : Rua MATHIAS
NOSSOL casa nº 01, daqui em diante designado CONCESSIONÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Contrato
A concedente transfere ao Concessionário o direito real de uso sobre o imóvel
abaixo descrito, uma residência unifamiliar em alvenaria, com 48,00 m?, com
as seguintes dependências: dois quartos, banheiro, sala, cozinha, integrante do
patrimônio disponível do Município, para usa-lo como residência para si e sua
família, compreendidos como membros desta todos os que com ela convivam
sem pagamento de hospedagem, não podendo alugá-lo, emprestá-lo ou, de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor e Condições de Pagamento
I- O valor total do presente contrato é de 11.383,40 UFIR*s (onze mil
trezentos e oitenta e três e quarenta centésimos de Unidade Fiscal de
Referência) que o Concessionário pagará em 216 (duzentos e dezesseis)
parcelas mensais e sucessivas de 52,70 UFIR*s (cingiienta e dois e setenta
centésimos de Unidade Fiscal de Referência);
IH. - As prestações serão pagas no dia 10 (dez) de cada mês, na Caixa
Econômica Federal, ou naquele estabelecimento bancário que a concedente
indicar, a crédito de conta especial do Fundo Municipal Habitação;
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
HI - O atraso no pagamento implicará na aplicação de multa, de acordo com o
que estabelece a Lei Federal, calculada sobre o debito, acrescida de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sem prejuízo da correção
monetária calculada pela variação do IGPM (Índice Geral de Preços de
Mercado) ou de outro índice que venha substituí-lo;
IV - Se na vigência do presente contrato, o Concessionário optar pela
desistência do negócio, a Diretoria de Habitação reterá a cobertura de despesas
administrativas 5% (cinco por cento), do valor efetivamente pago pelo
Concessionário, devidamente atualizado, com base no mesmo usado para a
correção das prestações;
V - As prestações a vencer, serão atualizadas anualmente, de conformidade
com a somatória dos índices da Caderneta de Poupança, ou outro que o
Governo venha a estabelecer;
VI - O concessionário poderá , a qualquer tempo, quitar o saldo devedor, ou
quitar, parcialmente, quantas prestações desejar;
VII - a quitação das prestações será feita sempre da última para a primeira
prestação.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
I - O imóvel ora concedido reverterá ao patrimônio do concedente,
independentemente de interpelação judicial, se o Concessionário(a) ou seus
sucessores legítimos derem ao imóvel uso diverso do previsto no presente
contrato, sem qualquer direito a retenção por benfeitorias ou indenização sobre
o imóvel;
II. - Se ocorrer atraso no pagamento de 03 (três) prestações:
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
HI - Se ao imóvel for dado, no todo ou em parte, utilização diversa daquela
para a qual foi destinado;
IV - Se ocorrer inadimplemento de qualquer cláusula contratual.
CLÁUSULA QUARTA - Da responsabilidade
Incumbe ao Concessionário a responsabilidade pela manutenção do imóvel,
devendo mante-lo limpo e cuidado, executando as suas custas todos os
serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, respondendo
também, por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
a incidir sobre o imóvel, inclusive as despesas com água, energia elétrica e as
despesas com a averbação da presente transferência.
O Concessionário responde ainda, pelo pagamento integral do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU.
CLÁUSULA QUINTA - Da Pessoalidade
O presente contrato é pessoal, não podendo ser transferido enquanto não
quitado, a menos que a transferência se faça aos Herdeiros legais do
concessionário, por motivo de seu falecimento.
CLÁUSULA SEXTA - Das Condições Especiais
O Concessionário compromete-se a:
1 - Destinar o uso do imóvel única e exclusivamente para fins residenciais;
IL. - Não alugar, emprestar, doar, ceder, vender ou alienar o imóvel, sob pena
de rescisão de contrato;
HI - Ocorrendo a quitação antecipada, a escritura pública somente será
autorizada após o 12º (décimo segundo) mês a partir da assinatura do presente
contrato.
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Seguro
I- O Concessionário obriga-se a contratar seguro de vida no valor do imóvel
durante o período de amortização da dívida, figurando o Concedente como
beneficiário. O prêmio deverá ser pago juntamente com a prestação mensal;
IH. - Em caso de falecimento acidental do Concessionário, o valor do seguro
será utilizado para quitar o saldo e sua dívida.
HI - Em caso de falecimento natural, o saldo devedor deverá ser quitado pelos
beneficiários do concessionário.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura venham a surgir em decorrência deste contrato.
E, por estarem acordes as partes, assinam o presente contrato em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza
os seus jurídicos e legais efeitos.
São Bento do Sul, 03 de março de 1998.
Testemunha Testemunha
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula nútiiero
datada de 17 de Novembro de 2010, conforme imagem abaixo: À
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL Ficha N
Matrícula Nº 39.662 DATA: 17 de Novembro de 2010/
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro Serra Alta, nest
cidade, identificado pelo lote n.º 08 da quadra "3" do Loteamento "RESIDENCIA
PRIMIO", distante 67,37 metros da esquina com à rua Ivo Pereira, fazendo frente
para à rua Mathias Nossol, lado par, por 11,11 metros, fundos com O lote n.º 07,
por 10,48 metros, lado direito com o Município de São Bento do Sul, por 33,38
metros, lado esquerdo com o lote n.º 09, por 26,67 metros, contendo a área de
trezentos e três metros e quarenta e dois decimetros quadrados (303,42mº?.).
PROPRIETÁRIO(S): EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO
DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF 04.927.953/0001-
50, com sede à rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, nesta cidade. REGISTRO
ANTERIOR: Matriculado neste Cartório sob o n.º 37.485 do livro n.º 2, Registro
Geral. Dou fé.-.-...-.-.-.-- mm mm memo cem cmo
OPIGA anger ame
[TÉRMINO DA IMAGEM
[ESPAÇO SEM LANÇAMENTO
|
NA FICHA ORIGINAL
S DE SÃO BENTO DO SUL - SC
SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMOVEI
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1/2
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobento(Dterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA : fS
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA | 14
DE SÃO BENTO DO SUL :
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 39.662.
Poder Judiciário
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 02 de Fevereiro Estado de Santa Catarina
de 2018. Selo Digital de Fiscalização
Isento
EUW57966-vGG8
onfira os dados do ato em:
tisc.jus.br
[ ] Miguel Angelo
[X] Paulo Robei
ni Ortale - Oficial Titular
de Oliveira - Escrevente Substituto
Escrevente
qu
tos:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO... R$ 0,00
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 2/2
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobento(Bterra.com.br - CEP 89280-171
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB ARBITAÇão
Rua Benjamin Constant — nº 118 — Centro olho
CEP 89.280-484 - São Bento do Sul - SC o fr
F (47) 3633-5673
A E M HA B
emhabQsaobentodosul.sc.gov.br ii
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
- - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, autarquia
= pela Lei Nº 56, de 18 de maio de 2001, inscrita no CNPJ sob
/001-50, com sede à Rua Benjamin Constant, 120, Centro,
/SC, CEP 89280-482, representada pelo Diretor Presidente
io Kachuba, DECLARA para os devidos fins que a
UVITA APARECIDA BARBOSA realizou a QUITAÇÃO de
; do Contrato de Concessão Remunerada de Direito Real de
IMÓVEL registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Bento do Sul sob a Matrícula n.º 39.657.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
São Bento do Sul, 07 de Setembro de 2017.
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
TEODÓSIO KACHUBA
Diretor Presidente Interino
/
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL ma
ESTADO DE SANTA CATARINA (ÃO BENTO
CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE
DIREITO REAL DE USO
Contrato de Concessão Remunerada Real de Direito de Uso que entre si fazem
o Município de São Bento do Sul, pessoa jurídica de direito público interno,
CGC nº 86.051.398/0001-00, neste ato denominada CONCEDENTE e Sr(a)
JUVITA APARECIDA BARBOSA Brasileiro(a), RG 3.046.33-1 portador(a)
do CPF nº residente no endereço : Rua MATHIAS NOSSOL casa nº 15, daqui
em diante designado CONCESSIONÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Contrato
A concedente transfere ao Concessionário o direito real de uso sobre o imóvel
abaixo descrito, uma residência unifamiliar em alvenaria, com 48,00 m?, com
as seguintes dependências: dois quartos, banheiro, sala, cozinha, integrante do
patrimônio disponível do Município, para usa-lo como residência para si e sua
família, compreendidos como membros desta todos os que com ela convivam
sem pagamento de hospedagem, não podendo alugá-lo, emprestá-lo ou, de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor e Condições de Pagamento
I- O valor total do presente contrato é de 11.383,40 UFIR's (onze mil
trezentos e oitenta e três e quarenta centésimos de Unidade Fiscal de
Referência) que o Concessionário pagará em 216 (duzentos e dezesseis)
parcelas mensais e sucessivas de 52,70 UFIR*s (cingiienta e dois e setenta
centésimos de Unidade Fiscal de Referência);
H. - As prestações serão pagas no dia 10 (dez) de cada mês, na Caixa
Econômica Federal, ou naquele estabelecimento bancário que a concedente
indicar, a crédito de conta especial do Fundo Municipal Habitação;
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
HI - O atraso no pagamento implicará na aplicação de multa, de acordo com o
que estabelece a Lei Federal, calculada sobre o debito, acrescida de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sem prejuízo da correção
monetária calculada pela variação do IGPM (Índice Geral de Preços de
Mercado) ou de outro índice que venha substituí-lo;
IV - Se na vigência do presente contrato, o Concessionário optar pela
desistência do negócio, a Diretoria de Habitação reterá a cobertura de despesas
administrativas 5% (cinco por cento), do valor efetivamente pago pelo
Concessionário, devidamente atualizado, com base no mesmo usado para a
correção das prestações;
V - As prestações a vencer, serão atualizadas anualmente, de conformidade
com a somatória dos índices da Caderneta de Poupança, ou outro que o
Govemo venha a estabelecer;
VI - O concessionário poderá , a qualquer tempo, quitar o saldo devedor, ou
quitar, parcialmente, quantas prestações desejar;
VII - a quitação das prestações será feita sempre da última para a primeira
prestação.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
I - O imóvel ora concedido reverterá ao patrimônio do concedente,
independentemente de interpelação judicial, se o Concessionário(a) ou seus
sucessores legítimos derem ao imóvel uso diverso do previsto no presente
contrato, sem qualquer direito a retenção por benfeitorias ou indenização sobre
o imóvel;
IT. - Se ocorrer atraso no pagamento de 03 (três) prestações;
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
II - Se ao imóvel for dado, no todo ou em parte, utilização diversa daquela
para a qual foi destinado;
IV - Se ocorrer inadimplemento de qualquer cláusula contratual.
CLÁUSULA QUARTA - Da responsabilidade
Incumbe ao Concessionário a responsabilidade pela manutenção do imóvel, -
devendo mante-lo limpo e cuidado, executando as suas custas todos os
serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, respondendo
também, por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
a incidir sobre o imóvel, inclusive as despesas com água, energia elétrica e as
despesas com a averbação da presente transferência.
O Concessionário responde ainda, pelo pagamento integral do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU.
CLÁUSULA QUINTA - Da Pessoalidade
O presente contrato é pessoal, não podendo ser transferido enquanto não
quitado, a menos que a transferência se faça aos Herdeiros legais do
concessionário, por motivo de seu falecimento.
CLÁUSULA SEXTA - Das Condições Especiais
O Concessionário compromete-se a:
I- Destinar o uso do imóvel única e exclusivamente para fins residenciais;
II. - Não alugar, emprestar, doar, ceder, vender ou alienar o imóvel, sob pena
de rescisão de contrato;
HI - Ocorrendo a quitação antecipada, a escritura pública somente será
autorizada após o 12º (décimo segundo) mês a partir da assinatura do presente
contrato.
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Seguro
I- O Concessionário obriga-se a contratar seguro de vida no valor do imóvel
durante o período de amortização da dívida, figurando o Concedente como
beneficiário. O prêmio deverá ser pago juntamente com a prestação mensal;
HI. - Em caso de falecimento acidental do Concessionário, o valor do seguro
será utilizado para quitar o saldo e sua dívida.
II - Em caso de falecimento natural, o saldo devedor deverá ser quitado pelos
beneficiários do concessionário.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura venham a surgir em decorrência deste contrato.
E, por estarem acordes as partes, assinam o presente contrato em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza
os seus jurídicos e legais efeitos.
São Bento do Sul, 03 de março de 1998.
Prefeito Municipal
ade Norvaide Rino,
JUVITA APARECIDA BARBOSA
Testemunha Testemunha
ESTADO DE SANTA CATARINA E. í
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA | À )
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 39.657.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 02 de Fevereiro
de 2018.
EUW57967-47GP
Confira os dados do ato em:
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i Ortale - Oficial Titular
e Oliveira - Escrevente Substituto
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01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO...
Selos: R$ 0,00
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**Validade: 30 dias**
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 39.657.
Poder Judiciário
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Confira os dados do ato em:
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O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 02 de Fevereiro
de 2018.
[ ] Miguel Angelo i Ortale - Oficial Titular
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sc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB ARBITAÇão
Rua Benjamin Constant — nº 118 — Centro pe
CEP 89.280-484 — São Bento do Sul - SC FO BNPE fe a
Fone (47) 3633-5673 - -
Wwww.saobentodosul.sc.gov.br EM HAB
emhab(Dsaobentodosul.sc.gov.br
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
UL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, autarquia
a pela Lei Nº 56, de 18 de maio de 2001, inscrita no CNPJ sob
3/0001-50, com sede à Rua Benjamin Constant, 120, Centro,
Sul/SC, CEP 89280-482, representada pelo Diretor Presidente
ósio Kachuba, DECLARA para os devidos fins que o
VALDIR HUGO ANIAIA realizarou a QUITAÇÃO de todas as
ontrato de Concessão Remunerada de Direito Real de Uso
MÓVEL registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
o Bento do Sul sob a Matrícula n.º 39.652.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
São Bento do Sul, 07 de Dezembro de 2017.
EMPRESA MÚNICIPAL DE HABITAÇÃO
TEODÓSIO KACHUBA
Diretor Presidente Interino
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
89290-000 - São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6143 - Fax: (47) 3631-6007 Prefeitura
E-mail: emhabQDsaobentodosul.sc.gov.br São Bento do Sul
CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE
DIREITO REAL DE USO
Contrato de Concessão Remunerada Real de Direito de Uso que entre si fazem
o Município de São Bento do Sul, através da EMHAB — Empresa Municipal de
Habitação, CNPJ: 04.927.953-0001-50, neste ato denominada CONCEDENTE
e Sr. VALDIR HUGO ANIAIA, Brasileiro portador do CIC nº 652.706.069-
687, residente na RUA SÃO JOAO, CASA 41, Bairro Serra Alta, daqui em
diante designado CONCESSIONÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Contrato
A concedente transfere ao Concessionário o direito real de uso sobre o imóvel
abaixo descrito, uma residência unifamiliar em alvenaria, com 48,00 m?, com
as seguintes dependências: dois quartos, banheiro, sala, cozinha, integrante do
patrimônio disponível do Município, para usa-lo como residência para si e sua
família, compreendidos como membros desta todos os que com ela convivam
sem pagamento de hospedagem, não podendo alugá-lo, emprestá-lo ou, de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor e Condições de Pagamento
I-O valor total do presente contrato é de 6.071,18 UFMs (seis mil e setenta e
uma e dezoito centésimos de Unidade Fiscal do Município) que o
Concessionário pagará em 107 (Cento e sete) parcelas mensais e sucessivas de
56,74 UFM's (cingiienta e seis e setenta e quatro centésimos de Unidade Fiscal
do Município);
H. - As prestações serão pagas no dia 15 (quinze) de cada mês, na Caixa
Econômica Federal, ou naquele estabelecimento bancário que a concedente
indicar, a crédito de conta especial do Fundo Municipal Habitação;
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL a
EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO o NE
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro E E
89290-000 - São Bento do Sul - SC ra vá
Fone: (47) 3631-6143 - Fax: (47) 3631-6007 Prefeitura
E-mail: emhabOsaobentodosul.sc.gov.br São Bento do Sul
HI - O atraso no pagamento implicará na aplicação de multa, de acordo com o
que estabelece a Lei Federal, calculada sobre o debito, acrescida de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sem prejuizo da correção
monetária calculada pela variação do IGPM (Índice Geral de Preços de
Mercado) ou de outro índice que venha substituí-lo;
IV - Se na vigência do presente contrato, o Concessionário optar pela
desistência do negócio, a Diretoria de Habitação reterá a cobertura de despesas
administrativas 5% (cinco por cento), do valor efetivamente pago pelo
Concessionário, devidamente atualizado, com base no mesmo usado para a
correção das prestações;
V - As prestações a vencer, serão atualizadas anualmente, de conformidade
com a somatória dos índices da Caderneta de Poupança, ou outro que o
Governo venha a estabelecer;
VI - O concessionário poderá , a qualquer tempo, quitar o saldo devedor, ou
quitar, parcialmente, quantas prestações desejar;
VI - a quitação das prestações será feita sempre da última para a primeira
prestação.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
I - O imóvel ora concedido reverterá ao patrimônio do concedente,
independentemente de interpelação judicial, se o Concessionário(a) ou seus
sucessores legítimos derem ao imóvel uso diverso do previsto no presente
contrato, sem qualquer direito a retenção pôr benfeitorias ou indenização sobre
o imóvel;
JH. - Se ocorrer atraso no pagamento de 03 (três) prestações;
30
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL RE R
EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO et 23
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro Ls Ee
89290-000 - São Bento do Sul - SC Em vá
Fone: (47) 3631-6143 - Fax: (47) 3631-6007 Prefeitura
E-mail: emhab(Dsaobentodosul.sc.gov.br São Bento do Sul
HI - Se ao imóvel for dado, no todo ou em parte, utilização diversa daquela
para a qual foi destinado;
IV - Se ocorrer inadimplemento de qualquer cláusula contratual.
CLÁUSULA QUARTA - Da responsabilidade
Incumbe ao Concessionário a responsabilidade pela manutenção do imóvel,
devendo mante-lo limpo e cuidado, executando as suas custas todos os serviços
de reparação e conservação que se fizerem necessários, respondendo também,
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel, inclusive as despesas com água, energia elétrica e as despesas
com a averbação da presente transferência.
O Concessionário responde ainda, pelo pagamento integral do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU.
CLÁUSULA QUINTA - Da Pessoalidade
O presente contrato é pessoal, não podendo ser transferido enquanto não
quitado, a menos que a transferência se faça aos Herdeiros legais do
concessionário, por motivo de seu falecimento.
CLÁUSULA SEXTA - Das Condições Especiais
O Concessionário compromete-se a:
I - Destinar o uso do imóvel única e exclusivamente para fins residenciais;
II. - Não alugar, emprestar, doar, ceder, vender ou alienar o imóvel, sob pena
de rescisão de contrato;
HI - Ocorrendo a quitação antecipada, a escritura pública somente será
autorizada após o 12º (décimo segundo) mês a partir da assinatura do presente
contrato.
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL E a Eta
EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO pe 73 pe
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
89290-000 - São Bento do Sul - SC sm [?]
Fone: (47) 3631-6143 - Fax: (47) 3631-6007 Prefeitura
E-mail: emhab(Osaobentodosul.sc.gov.br São Bento do Sul
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Seguro
I- O Concessionário obriga-se a contratar seguro de vida no valor do imóvel
durante o período de amortização da dívida, figurando o Concedente como
beneficiário. O prêmio deverá ser pago juntamente com a prestação mensal;
IL. - Em caso de falecimento acidental do Concessionário, o valor do seguro
será utilizado para quitar o saldo e sua dívida.
II - Em caso de falecimento natural, o saldo devedor deverá ser quitado pelos
beneficiários do concessionário.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura venham a surgir em decorrência deste contrato.
E, por estarem acordes as partes, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza os
seus jurídicos e legais efeitos.
São Bento do Sul, 15 de maio de 2.007.
Diretor Presidente da EMHAB
VALDIR HUGO ANIAIA
Testemunha Testemunha
ESTADO DE SANTA CATARINA >
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA 28
DE SÃO BENTO DO SUL (
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor 8 Regi
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula fâmero 39652,
datada de 17 de Novembro de 2010, conforme imagem abaixo: : E
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL
Matrícula Nº 39.652 DATA: 17 de Novembro de 2010.
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro Serra Alta, nesta
cidade, identificado pelo lote n.º 18 da quadra "2" do Loteamento "RESIDENCIAL
PRIMIO", distante 23,96 metros da esquina com à rua Ivo Pereira, fazendo frente
para à rua São João, lado par, por 10,21 metros, fundos com os lotes n.ºs 04 e 03,
por 10,31 metros, lado direito com o lote n.º 17, por 20,08 metros, lado esquerdo
com o lote n.º 19, por 19,93 metros, contendo a área de duzentos e dois metros e
oitenta e dois decímetros quadrados (202,82m”.). PROPRIETÁRIO(S): EMPRESA
MUNICIPAL: DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB, pessoa
jurídica de direito público, CNPJ/MF 04.927.953/0001-50, com sede à rua Jorge
Lacerda, nº 75, Centro, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Matriculado neste
Cartório sob o n.º 37.485 do livro n.º 2, Registro Geral. Dou fé.-.-.-.-.-.==mmmmmm.-,
O OFICIAL: :
[TÉRMINO DA IMAGEM
em
ESPAÇO SEM LANÇAMENTO
NA FICHA ORIGINAL
SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BENTO DO SUL - SC
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
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ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Cam
po Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo
Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 39.652.
O referido é verdade e dou fé. São Ben!
Poder Judiciário
to do Sul-SC, 02 de Fevereiro
de 2018.
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
EUW57968-R89X
Confira os dados do ato em:
-tisc.jus.br
[ ] Miguel Angelo i Ortale - Oficial Titular
[X] Paulo Roberto fe Oliveira - Escrevente Substituto a
[ ] Eder FrancoZ Escrevente
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“ Emolu S:
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Total: R$ 0,00
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Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º
andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 2/2
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E EBR | EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB aAB Cão
EK 1 Rua Benjamin Constant — nº 118 — Centro
| CEP 89.280-484 — São Bento do Sul - SC
| É Fone (47) 3633-5673
São Bento ( 1 www.saobentodosul.sc.gov.br
emhab(Dsaobentodosul.sc.gov.br
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
BENTO DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, autarquia
municipal criada pela Lei Nº 56, de 18 de maio de 2001, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.927953/0001-50, com sede à Rua Benjamin Constant, 120, Centro,
São Bento do Sul/SC, CEP 89280-482, representada pelo Diretor Presidente
Interino, Tecdósio Kachuba, DECLARA para os devidos fins que o
concessionár'o OSORIO JOÃO MARTINS realizou a QUITAÇÃO de todas as
parcelas do ontrato de Concessão Remunerada de Direito Real de Uso
referente ao IMÓVEL registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Bento do Sul sob a Matrícula n.º 39.665.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
São Bento do Sul, 07 de Dezembro de 2017.
EMPRESA A DE HABITAÇÃO
TEODÓSIO KACHUBA
Diretor Presidente Interino
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA $ á.
CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE
DIREITO REAL DE USO
Contrato de Concessão Remunerada Real de Direito de Uso que entre si fazem
o Município de São Bento do Sul, pessoa jurídica de direito público interno,
CGC nº 86.051.398/0001-00, neste ato denominada CONCEDENTE e Sr(a)
OSORIO JOÃO MARTINS Brasileiro(a), RG 1.779.176 portador(a) do CPF
nº residente no endereço : Rua MATHIAS NOSSOL casa nº 04, daqui em
diante designado CONCESSIONÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Contrato
A concedente transfere ao Concessionário o direito real de uso sobre o imóvel
abaixo descrito, uma residência unifamiliar em alvenaria, com 48,00 mê, com
as seguintes dependências: dois quartos, banheiro, sala, cozinha, integrante do
patrimônio disponível do Município, para usa-lo como residência para si e sua
família, compreendidos como membros desta todos os que com ela convivam
sem pagamento de hospedagem, não podendo alugá-lo, emprestá-lo ou, de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor e Condições de Pagamento
1- O valor total do presente contrato é de 11.383,40 UFIR*s (onze mil
trezentos e oitenta e três e quarenta centésimos de Unidade Fiscal de
Referência) que o Concessionário pagará em 216 (duzentos e dezesseis)
parcelas mensais e sucessivas de 52,70 UFIR's (cingiienta e dois e setenta
centésimos de Unidade Fiscal de Referência);
IL. - As prestações serão pagas no dia 10 (dez) de cada mês, na Caixa
Econômica Federal, ou naquele estabelecimento bancário que a concedente
indicar, a crédito de conta especial do Fundo Municipal Habitação;
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
HI - O atraso no pagamento implicará na aplicação de multa, de acordo com o
que estabelece a Lei Federal, calculada sobre o debito, acrescida de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sem prejuízo da correção
monetária calculada pela variação do IGPM (índice Geral de Preços de
Mercado) ou de outro índice que venha substituí-lo;
IV - Se na vigência do presente contrato, o Concessionário optar pela
desistência do negócio, a Diretoria de Habitação reterá a cobertura de despesas
administrativas 5% (cinco por cento), do valor efetivamente pago pelo
Concessionário, devidamente atualizado, com base no mesmo usado para a
correção das prestações;
V- As prestações a vencer, serão atualizadas anualmente, de conformidade
com a somatória dos índices da Caderneta de Poupança, ou outro que o
Governo venha a estabelecer;
VI - O concessionário poderá , a qualquer tempo, quitar o saldo devedor, ou
quitar, parcialmente, quantas prestações desejar,
VII - a quitação das prestações será feita sempre da última para a primeira
prestação.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
I - O imóvel ora concedido reverterá ao patrimônio do concedente,
independentemente de interpelação judicial, se o Concessionário(a) ou seus
sucessores legítimos derem ao imóvel uso diverso do previsto no presente
contrato, sem qualquer direito a retenção por benfeitorias ou indenização sobre
o imóvel;
II. - Se ocorrer atraso no pagamento de 03 (três) prestações;
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA ÃO BEI
HI - Se ao imóvel for dado, no todo ou em parte, utilização diversa daquela
para a qual foi destinado;
IV - Se ocorrer inadimplemento de qualquer cláusula contratual.
CLÁUSULA QUARTA - Da responsabilidade
Incumbe ao Concessionário a responsabilidade pela manutenção do imóvel,
devendo mante-lo limpo e cuidado, executando as suas custas todos os
serviços de reparação e conservação que se fizerem necessários, respondendo
também, por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
a incidir sobre o imóvel, inclusive as despesas com água, energia elétrica e as
despesas com a averbação da presente transferência.
O Concessionário responde ainda, pelo pagamento integral do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU.
CLÁUSULA QUINTA - Da Pessoalidade
O presente contrato é pessoal, não podendo ser transferido enquanto não
quitado, a menos que a transferência se faça aos Herdeiros legais do
concessionário, por motivo de seu falecimento.
CLÁUSULA SEXTA - Das Condições Especiais
O Concessionário compromete-se a:
1 - Destinar o uso do imóvel única e exclusivamente para fins residenciais;
IL. - Não alugar, emprestar, doar, ceder, vender ou alienar o imóvel, sob pena
de rescisão de contrato;
HI - Ocorrendo a quitação antecipada, a escritura pública somente será
autorizada após o 12º (décimo segundo) mês a partir da assinatura do presente
contrato.
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Seguro
1 - O Concessionário obriga-se a contratar seguro de vida no valor do imóvel
durante o período de amortização da dívida, figurando o Concedente como
beneficiário. O prêmio deverá ser pago juntamente com a prestação mensal;
II. - Em caso de falecimento acidental do Concessionário, o valor do seguro
será utilizado para quitar o saldo e sua dívida.
II - Em caso de falecimento natural, o saldo devedor deverá ser quitado pelos
beneficiários do concessionário.
CLÁUSULA OITAVA - Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer
dúvidas que porventura venham a surgir em decorrência deste contrato.
E, por estarem acordes as partes, assinam o presente contrato em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza
os seus jurídicos e legais efeitos.
São Bento do Sul, 03 de março de 1998.
s CK
Prefeito Municipal
OSORIO JOÃO MARTINS
Testemunha Testemunha
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Mac e; ;
datada de 17 de Novembro de 2010, conforme imagem abaixo: ES
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL
p————
MatrículaNº 39.665 DATA: 17 de Novembro de 20'
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro Serra Alta, nesta
cidade, identificado pelo lote n.º 11 da quadra “3" do Loteamento "RESIDENCIAL
PRIMIO", distante 37,18 metros da esquina com à rua Ivo Pereira, fazendo frente
para à rua Mathias Nossol, lado par, por 9,92 metros, fundos com o lote n.º 04, por
10,06 metros, lado direito com o lote n.º 10, por 20,51 metros, lado esquerdo com
o lote n.º 12, por 19,47 metros, contendo a área de cento e noventa e oito metros
e setenta e um decimetros quadrados (198,71m2). PROPRIETÁRIO(S):
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF 04.927.953/0001-50, com sede à rua
Jorge Lacerda, nº 75, Centro, nesta cidade. REGISTRO ANTERIOR: Matriculado
neste Cartório sob o n.º 37.485 do livro n.º 2, Registro Geral. Dou fé.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
O OFICIAL:
TÉRMINO DA IMAGEM |
ESPAÇO SEM LANÇAMENTO |
NA FICHA ORIGINAL |
IS DE SÃO BENTO DO SUL - SC
SÃO BENTO DO SUL - SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMOVE
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
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“)
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 39.665.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
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O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 02 de Fevereiro
de 2018.
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Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul- sc
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Ez Rua Benjamin Constant — nº 118 — Centro le
[o CEP 89.280-484 - São Bento do Sul - SC NR fi
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DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO
A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO
BENTO DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, autarquia
municipal criada pela Lei Nº 56, de 18 de maio de 2001, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.927953/0001-50, com sede à Rua Benjamin Constant, 120, Centro,
São Bento do Sul/SC, CEP 89280-482, representada pelo Diretor Presidente
Interino, Teodósio Kachuba, DECLARA para os devidos fins que o
concessionário JOÃO LUIS DOS SANTOS VIANA realizou a QUITAÇÃO de
todas as parcelas do Contrato de Concessão Remunerada de Direito Real de
Uso referente ao IMÓVEL registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Bento do Sul sob a Matrícula n.º 39.672.
Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.
São Bento do Sul, 05 de Dezembro de 2017.
EMPRESA NIGIPAL DE HABITAÇÃO
TEODÓSIO KACHUBA
Diretor Presidente Interino
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Da pool DO Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro
CNA 89290-000 - São Bento do Sul - SC ER: 4
EMHAB Fone: (47) 3631-6143 - Fax: (47) 3631-6007 Prefeitura
So Benta da So E-mail: emhabsaobentodosul.sc.gov.br São Bento do Sul
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO
REMUNERADA DE DIREITO REAL DE USO
Pelo presente instrumento, como CONCEDENTE a Empresa Municipal de Habitação — EMHAB,
pessoa jurídica de direito público interno / autárquia municipal, CNPJ nº 04.927.953/0001-50, e
como CONCESSIONÁRIO(s) Sr. JOÃO LUIS DOS SANTOS VIANA brasileiro, casado, portador
do RG nº 4.353.166 e CPF nº 570.959.900-00, residentes na rua Walter Roener, 40, bairro Serra
Alta, ajustam as seguintes alterações no CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA DE
DIREITO REAL DE USO, firmado em 20 de dezembro de 2008.:
1. Considerando ter havido alterações no projeto final do loteamento, que alterou algumas
definições de quadra e lote, é necessário o presente aditivo, apenas para correção da redação, de
modo que não há alteração na localização real do lote já anteriormente concedido.
A cláusula primeira passará a figurar com a seguinte redação:
"CLAUSULA PRIMEIRA — Do Contrato:
O CONCEDENTE transfere ao CONCESSIONÁRIOS o direito real de uso sobre o imóvel a seguir
descrito — um terreno localizado no bairro Serra Alta, Loteamento Primio, Lote 04, Quadra 04,
com 279,54m?, fazendo frente por 11,00m para rua B, à vista frontal confronta ao lado direito por
uma linha de 31,27m com lotes 1, 2 e 3 e ao lado esquerdo por uma linha de 19,25m com Área
Verde e aos fundos por uma linha de 15,11m com Soliani Cardoso, matrícula imobiliária (original)
sob o nº 37.485, do patrimônio disponível da EMHAB — Empresa Municipal de Habitação, para
usá-lo como residência para si e sua família, compreendidos como membros desta todos os que
com ela convivam sem pagamento de hospedagem, não podendo alugá-lo, emprestá-lo ou, de
qualquer forma, cedê-lo a terceiros.”
2. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do instrumento particular ora alterado.
E por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o termo aditivo em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.
São Bento do Sul, 16 de Dezembro de 2009.
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T JOSE TOÍWEISS
e + Diretor Presidente da EMHAB
JOÃO LUIS DOS SANTOS VIANA
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CONTRATO DE CONCESSÃO REMUNERADA
DE DIREITO REAL DE USO
Contrato de concessão remunerada de direito real de uso, que entre si fazem a
Empresa Municipal de Habitação — EMHAB, pessoa jurídica de direito público
interno — entidade autárquica municipal, CNPJ nº 04.927.953/0001-50, neste ato
denominada VENDEDOR e Sr. JOÃO LUIS DOS SANTOS VIANA brasileiro,
portador do RG 4.535.166 e CPF 570.959.900-00 , residente na Rua Walter Roener,
40, Bairro Serra Alta, daqui em diante designada COMPRADOR.
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Contrato
O CONCEDENTE transfere ao CONCESSIONÁRIOS o direito real de uso sobre O
imóvel a seguir descrito — um terreno localizado no Loteamento Prímio Il, Lote 04,
Quadra 3, no Bairro Serra Alta, com 293,88 m?, matrícula imobiliária sob o nº 05.952
(original), com as seguintes características: 11,00 m de frente para a Rua A, 19,25
m do lado esquerdo, por 31,27 m do lado direito com fundos dos lotes 01,02 e 083,
com 15,11 m de fundos com terreno de Carmelina Bonkowski, integrante do
patrimônio disponível da EMHAB — Empresa Municipal de Habitação, para usá-lo
como residência para si e sua família, compreendidos como membros desta todos
os que com ela convivam sem pagamento de hospedagem, não podendo alugá-lo,
emprestá-lo ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros.
Parágrafo Único: Conforme a Lei Federal 4.771/65, 15/09/1965, ficam os
concessionários cientes que a área verde com a qual seu lote faz confrontação é
intocável e quaisquer danos imputados a mesma serão respondidos civil e criminal.
CLÁUSULA SEGUNDA - Valor e Condições de Pagamento
| — O valor total do presente contrato é de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) que O
CONCESSIONÁRIOS pagará em 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas
de R$ 58,33 (Cinquênta e oito reais e trinta e três centavos), correspondente a 33,50
UFM.
Parágrafo Primeiro — após a quitação de todas as parcelas o CONCEDENTE se
compromete: a efetuar liberação da documentação necessária para a escrituração
do objeto deste contrato.
Parágrafo Segundo — Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos
imóveis serão de responsabilidade do CONCESSIONÁRIO
Il — As prestações serão pagas todo dia 16 (dez) de cada mês, nas Agências da
Caixa, ou naquele estabelecimento bancário que a CONCEDENTE indicar, a
crédito de conta especial da Empresa Municipal de Habitação — EMHAB;
|Il = O atraso no pagamento implicará na aplicação de multa, de acordo com o que
estabelece a Lei Federal, calculada, sobre o débito em atraso, acrescida de juros
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
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EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro CERA E
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E-mail: emhab(Osaobentodosul.sc.gov.br São Bento do Sul
de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, sem prejuízo da
correção monetária calculada pela variação do UFM (Unidade Financeira Municipal)
ou de outro índice que venha substituí-la;
IV - Se na vigência do presente contrato, O CONCESSIONÁRIOS optar pela
desistência do negócio, a Empresa Municipal de Habitação — EMHAB reterá a
título de cobertura de despesas administrativas, 5 (cinco por cento), do valor
efetivamente pago pelo CONCESSIONÁRIOS, devidamente atualizado, com base
no mesmo indexador usado para a correção das prestações,
V — As prestações a vencer, serão atualizadas anualmente, de conformidade com
Unidade Financeira Municipal (UFM);
VI-O CONCESSIONÁRIOS poderá, a qualquer tempo, quitar o saldo devedor, ou
quitar, parcialmente, quantas prestações desejar,
vil - A quitação das prestações será feita sempre da última para a primeira
prestação.
CLÁUSULA TERCEIRA — Da Rescisão
O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
| - O imóvel ora concedido reverterá ao patrimônio da CONCEDENTE,
independentemente de interpelação judicial, se O CONCESSIONÁRIOS (A) ou seus
sucessores legítimos der ao imóvel uso diverso do previsto no presente contrato,
sem qualquer direito à retenção por benfeitorias ou indenização sobre o imóvel;
|| - Se ocorrer atraso no pagamento de 03 (três) prestações;
||| - Se ao imóvel for dado, no todo ou em parte, utilização diversa daquela para a
qual foi destinado;
IV — Se ocorrer inadimplência de qualquer cláusula contratual.
CLÁUSULA QUARTA — Da responsabilidade
Incumbe ao CONCESSIONÁRIOS a responsabilidade pela manutenção do imóvel,
devendo mantê-lo limpo e cuidado, executando as suas custas todos os serviços
de reparação e conservação que se fizerem necessários, respondendo também,
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel, inclusive as despesas com água, energia elétrica e as despesas
com a averbação da presente transferência.
O CONCESSIONÁRIOS responde ainda, pelo pagamento integral do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano).
CLÁUSULA QUINTA — Da Pessoalidade
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ato
O presente contrato é pessoal, não podendo ser transferido enquanto não quitado,
a menos que a transferência se faça aos herdeiros legais do CONCESSIONÁRIOS,
por motivo de seu falecimento.
CLÁUSULA SEXTA - Das Condições Especiais
O CONCESSIONÁRIOS compromete-se a:
| - Destinar o uso do imóvel única e exclusivamente para fins residenciais;
Il - Não alugar, emprestar, doar, ceder, vender ou alienar O imóvel, sob pena de
rescisão de contrato;
|ll — Ocorrendo a quitação antecipada, a escritura pública somente será autorizada
após o 12º (décimo segundo) mês a partir da assinatura do presente contrato.
IX - A escritura pública somente será autorizada após a quitação do presente
contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA — Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer dúvidas
que porventura venham a surgir em decorrência deste contrato.
E, por estarem acordes as partes, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas para que produza os
seus jurídicos e legais efeitos.
São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2008.
LÍRIO VOLPI
Diretor Presidente da EMHAB
JOÃO LUIS DOS SANTOS VIANA
COMPRADOR
Eee eg
Testemunha Testemunha
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matricudetibip 239.672
datada de 17 de Novembro de 2010, conforme imagem abaixo:
Es;
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL N ni:
Matrícula Nº 39.672
PRIMIO”, fazendo frente para à rua B, por 11,00 metros, fundos com Adi Sr
por 1,20 metros e com Solani Cardoso, por 15,11 metros, lado direito! co:
Município de São Bento do Sul, por 19,25 metros, lado esquerdo com os lotesn.
01, 02 e 03, por 31,27 metros, contendo a área de duzentos e setenta e nove
metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados (279,54m?.).
PROPRIETÁRIO(S): EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO
DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público, CNPJ/MF 04.927.953/0001-
50, com sede à rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, nesta cidade. REGISTRO
ANTERIOR: Matriculado neste Cartório sob o n.º 37.485 do livro n.º 2, Registro
Geral. Dou fé A
O OFICIAL:
BENTO DO SUL - SC
| TÉRMINO DA IMAGEM, É
ESPAÇO SEM LANÇAMENTO FE
NA FICHA ORIGINAL F
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobento(Dterra.com.br - CEP 89280-171
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ESTADO DE SANTA CATARINA VA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA É
DE SÃO BENTO DO SUL Go
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 39.672.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
EUW57970-Qsc8
os dados do ato em:
Gjus.br
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 02 de Fevereiro
de 2018.
[ ] Miguel Angelo Z;
[X] Paulo Roberto
[ ] Eder Franco
ini Ortale - Oficial Titular
Oliveira - Escrevente Substituto
Õs:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO...
Selos: R$ 0,00
Total: R$ 0,00
**Validade: 30 dias**
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