materia nº 109/2018

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PROJETO DE LEI Nº 109/2018 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 109/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 109, de 7 de fevereiro de 2018, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente do
município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para adequação do
orçamento em razão da publicação da Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de
30/10/2017 que alterou a Portaria Interministerial nº 163/2001. Portaria esta
que criou o elemento de despesa 40(Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação, o qual se destina ao registro de despesas específicas da área.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência
São Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2018.
M BOLLMANN
dl Prefeito Municipal
N
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[CÂMARA MUNICIPAL L: 242 7 ENTO DO SUL
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 7 DE FEVEREIRO 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 130.700,00 (cento e trinta mil e setecentos reais) no orçamento vigente
do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão:23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 01 — Serviços Administrativos
Atividade: 2.063 — Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3.3.90.40.00.00.00.00.0600 — Serviços de Tecnologia, Inf. e Comunicação R$
53.200,00 . .
Orgão:23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade: 04 — Saneamento Geral
Atividade: 2.066 — Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
3.3.90.40.00.00.00.00.0600 — Serviços de Tecnologia, Inf. e Comunicação R$
65.000,00 N .
Orgão:23 - SERVIÇO AUTÓNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
Unidade: 02 — Abastecimento de Agua
Atividade: 2.064 -— Manutenção e Melhorias dos Serviços de
Abastecimento de Agua
3.3.90.40.00.00.00.00.0600 — Serviços de Tecnologia, Inf. e Comunicação R$
12.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos 00.02.0006 — Recursos
de Outras Fontes exercício corrente, no valor de R$ 130.700,00 (cento e trinta
mil e setecentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sãg'Bento do Sul, 7 de fevereiro de 2018.
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id Prefeito Municipal
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