materia nº 74/2018

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº 04 /2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, aparado pelos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta
Casa de Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, solicitando
informações relativas a doação de um terreno à Prefeitura Municipal, para
construção de uma Capela Mortuária, no bairro Dona Francisca, em frente
ao Cemitério do bairro predito, cedido pela Becker Administradora de
Bens. Solicito as seguintes informações:
A Prefeitura Municipal de São Bento do Sul recebeu a doação deste
terreno localizado no bairro Dona Francisca, cedido pela Becker
Administradora de Bens? No caso da afirmação ser positiva, cópias dos
termos de doação, e informar as razões pela qual a Prefeitura não iniciou
a construção da Capeta Mortuária.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei Orgânica
Municipal.
Outrossim, salientamos que, com aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela Legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição. ;
Sala d / Sessões, 14 de fevereiro de 2017
[CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
NIVALDO BOGO | recebemos: /4 1 02118
Vereador MDB Horas — SS
[Visto: isto: COTUIS Dune =
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