materia nº 76/2018

MDB
EE
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 14 /2018
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento de Informações, o qual, após
deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal Magno Bollmann, para que informe no prazo legal:
Considerando que a Lei Municipal nº 3435, de 08/10/2014, “estabelece
procedimento administrativo para ressarcimento de danos causados pelos
entes da Administração Pública Municipal de São Bento do Sul/SC”,
Considerando que este vereador recebeu reclamações de cidadãos que
formularam pedidos administrativos de ressarcimento de danos causados pela
Administração Pública Municipal sem terem recebido respostas, mesmo após
vários meses do protocolo;
Considerando que o artigo 6º, 81º da supra citada lei nº 3435 prevê que, sendo
o pedido administrativo julgado procedente, ainda que parcialmente, será
enviado projeto de lei pelo Chefe do Executivo para apreciação pela Câmara
de Vereadores;
Considerando que não houve nenhum projeto de lei enviado no ano de 2017
pedindo autorização para ressarcir danos causados pela Administração Pública
Municipal; A
«AMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SuL
Recebemos: Ad lb oz 4 |
| f
Jud QS8IIR
Visto:
/
o
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
MDB
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Considerando que falta de decisão dos pedidos administrativos formulados por
pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de danos causados pela
Administração Pública Municipal, seja deferindo ou indeferindo o pedido,
afronta (em tese) o art. 5º, XXXIV, “a”, art. 37, caput e seu 86º, todos da
Constituição Federal, em especial afronta aos princípios da moralidade,
publicidade e eficiência, o que pode caracterizar ato de improbidade
administrativa por desrespeito ao art. 11 da Lei 8.429/92:;
QUESTIONA-SE:
1) Quantos pedidos administrativos de ressarcimento de danos foram
protocolados no ano de 2017? Destes, em quantos houve decisão
administrativa? Requer apresentação de relatório de pedidos
administrativos protocolados, indicando a existência ou não de decisão.
US)
“+
Quantos pedidos administrativos de ressarcimento de danos que,
protocolados nos anos anteriores, foram recebidos pela atual Gestão e
até agora não tiveram decisão administrativa?
3
pie)
Qual a justificativa para não ter havido decisão nos pedidos
administrativos acima mencionados?
Sala das Sessões, 14 de fevereiro de 2018.
ll
F ERNANDO MALLON
EAD DB
Vá
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOcmsbs.sc.gov.br