materia nº 110/2018

a Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 110/2018 1/
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 110/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 110, de 14 de fevereiro de 2018, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente do
município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para adequação do
orçamento em razão da publicação da Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de
30/10/2017 que alterou a Portaria Interministerial nº 163/2001. Portaria esta
que criou o elemento de despesa 40 (Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação), o qual se destina ao registro de despesas específicas da área.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2018.
A (MAN T)
ÁGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: Jb /02 | 3.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 110, DE 14 DE FEVEREIRO 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL - NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - CÂMARA DE VEREADORES
Unidade: 01 — Câmara de Vereadores
Atividade: 2.001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.3.90.40.00.00.00.00.0100 — Serviços de Tecnologia, Inf. e Comunicação R$
23.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 01 - CÂMARA DE VEREADORES
Unidade: 01 — Câmara de Vereadores
Atividade: 2.001 — Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
(701)3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo............................ R$
12.000,00
(692)4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equipamentos e Material Permanente .R$
11.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 14 de fevereiro de 2018.
/
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br