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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 111/2018.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 111, de 23 de fevereiro de 2018, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente do
município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para adequação do
orçamento em razão da publicação da Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de
30/10/2017 que alterou a Portaria Interministerial nº 163/2001. Portaria esta
que criou o elemento de despesa 40 (Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação), o qual se destina ao registro de despesas específicas da área.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
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AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 111, DE 23 DE FEVEREIRO 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL - NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 — IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
3.3.90.40.00.00.00.00.0203 — Serviços de Tecnologia, Inf. e Comunicação R$
50.000,00
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 —- Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
3.3.90.40.00.00.00.00.0100 — Serviços de Tecnologia, Inf. e Comunicação R$
20.000,00
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desporto
Atividade: 2.057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de
Desportos
3.3.90.40.00.00.00.00.0100 — Serviços de Tecnologia, Inf. e Comunicação R$
26.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 19 — IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
(832)3.3.90.39.00.00.00.00.0203 — Outros Serviços de Terceiros — PJ........ R$
50.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Atividade: 2.055 — Manutenção da Estrutura Administrativa da EMHAB
(722)3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ........ R$
20.000,00
Órgão: 15 - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desporto
Atividade: 2.057 —- Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de
Desportos
(801)3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ........ R$
26.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
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. G BOLLMANN ]
É / Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br