PROJETO DE LEI Nº 112/2018 1
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MENSAGEM Nº 112/2018
Ref.: Projeto de Lei nº 112/2018
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens em doação e
ceder local em logradouros públicos para a instalação de
bicicletários.
A empresa Condor S.A, inscrita no CNPJ sob nº 86.046.448/0001-
61 postulou a doação de bens ao Município de São Bento do Sul, na qual ainda
solicita autorização para a instalação dos bicicletários doados, em quatro
praças no município de São Bento do Sul, com a finalidade de incentivar o uso
de bicicletas como meio de locomoção, conforme modelo do projeto em anexo.
Sabe-se que a bicicleta é uma alternativa econômica e eficiente
para a mobilidade urbana e ainda faz parte de uma rotina de hábitos saudáveis,
promovendo qualidade de vida. Não polui o meio ambiente, tem melhor custo-
benefício quando comparada a outros meios de transporte, facilitando o acesso
aos locais de destino.
A colocação dos bicicletários em logradouros públicos demonstra o
respeito pelos ciclistas, oferecendo maior segurança ao patrimônio dos
munícipes e incentivando a prática de bons hábitos.
Os custos de fabricação, instalação, manutenção e remoção, serão
arcados inteiramente pela empresa doadora.
Além da doação dos bicicletários, a empresa Condor S.A
igualmente postulou a doação de 24 (vinte e quatro) vassouras modelo V-35,
24 (vinte e quatro) rodos de 45 cm, 24 (vinte e quatro) pás de lixo, 12 (doze)
vassouras modelo V-16, 12 (doze) vassouras modelo V-45 e 12 (doze) baldes
modelo 1650 ao patrimônio do Município de São Bento do Sul.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara seja autorizado o
recebimento dos bens em doação com a aprovação do presente projeto de Lei.
São Bento do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 112, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER BENS EM
DOAÇÃO E CEDER LOCAL EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA
A INSTALAÇÃO DE
BICICLETÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul a receber em
doação os seguintes bens da empresa CONDOR S.A, inscrita no CNPJ nº
86.046.448/0001-61:
| — 01 (um) bicicletário, produzido em concreto, com 2,67 metros de
comprimento e 0,84 metros de largura, a ser instalado na Praça Leopoldo
Rudhnick, bairro Oxford;
Il — 01 (um) bicicletário, produzido em concreto, com 2,67 metros de
comprimento e 0,84 metros de largura, a ser instalado na Praça do Centenário,
bairro Centro;
HI — 01 (um) bicicletário, produzido em concreto, com 2,67 metros de
comprimento e 0,84 metros de largura, a ser instalado na Praça Henrique
Loyola, no bairro Serra Alta;
IV — 01 (um) bicicletário, produzido em concreto, com 2,67 metros de
comprimento e 0,84 metros de largura, a ser instalado na Praça Marechal
Rondon, bairro Centenário.
Parágrafo Único. Os bicicletários terão a forma e o modelo de acordo
com o desenho técnico apresentado no Processo Administrativo nº 6475/2017.
Art. 2º As despesas decorrentes de fabricação e instalação dos
bicicletários serão de responsabilidade da empresa CONDOR S.A
Parágrafo único. A empresa doadora terá o prazo de até 01 (um) ano
para instalar os bicicletários, a contar da publicação da lei.
Art. 3º Fica ainda autorizado o Município de São Bento do Sul a receber
em doação da empresa CONDOR S.A, inscrita no CNPJ nº 86.046.448/0001-
61, 24 (vinte e quatro) vassouras modelo V-35, 24 (vinte e quatro) rodos de 45
cm, 24 (vinte e quatro) pás de lixo, 12 (doze) vassouras modelo V-16, 12 (doze)
vassouras modelo V-45 e 12 (doze) baldes modelo 1650.
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Art. 4º O Município de São Bento do Sul e a empresa Condor S/A
firmarão Termo de Doação, na forma do Anexo | desta Lei, de modo que os
bens doados serão revertidos imediatamente ao patrimônio público municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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(DEVE SER EMITIDO EM PAPEL TIMBRADO)
ANEXO |
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E A EMPRESA CONDOR S/A.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de
direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede na
Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo
Excelentíssimo Prefeito, Sr. MAGNO BOLMANN, brasileiro, casado, inscrito no
CPF/MF sob nº 019.658.839-15, residente e domiciliado na Rua Augusto
Wunderlwald, nº 3043, Bairro Brasília, em São Bento do Sul/SC, entidade beneficiada,
doravante denominado DONATÁRIO, e de outro lado, a empresa CONDOR S.A,
inscrita no CNPJ sob nº 86.046.448/0001-61, sediada à Rua Augusto Klimmek, nº 325,
Centro, São Bento do Sul, por seu diretor Presidente, Sr. Alexandre Wiggers,
brasileiro, divorciado, portador do RG nº 979.013 e inscrito no CPF/MF sob nº
757.707.509-44, residente e domiciliado à Rua Theodoro Francisco Engel, nº 114,
bairro Schramm, São Bento do Sul/SC, doravante denominada DOADORA, têm entre
si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS SEM ENCARGOS, sob a
forma e condições constantes nas seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente instrumento tem por objeto a Doação dos bens abaixo listados, pela
DOADORA ao DONATÁRIO:
| — 01 (um) bicicletário, produzido em concreto, com 2,67 metros de comprimento e
0,84 metros de largura, a ser instalado na Praça Leopoldo Rudhnick, bairro Oxford;
Il — 01 (um) bicicletário, produzido em concreto, com 2,67 metros de comprimento e
0,84 metros de largura, a ser instalado na Praça do Centenário, bairro Centro;
Ill — 01 (um) bicicletário, produzido em concreto, com 2,67 metros de comprimento e
0,84 metros de largura, a ser instalado na Praça Henrique Loyola, no bairro Serra Alta;
IV — 01 (um) bicicletário, produzido em concreto, com 2,67 metros de comprimento e
0,84 metros de largura, a ser instalado na Praça Marechal Rondon, bairro Centenário.
V-24 (vinte e quatro) vassouras modelo V-35, 24 (vinte e quatro) rodos de 45 cm, 24
(vinte e quatro) pás de lixo, 12 (doze) vassouras modelo V-16, 12 (doze) vassouras
modelo V-45 e 12 (doze) baldes modelo 1650.
CLÁUSULA SEGUNDA
A execução do objeto proposto na Cláusula Primeira não gera ao DONATÁRIO
qualquer ônus, inexistindo contrapartida de qualquer espécie, de modo que igualmente
não gera à DOADORA direitos sobre os bens doados.
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Q)Dsaobentodosul.sc.gov.br
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CLÁUSULA TERCEIRA
A DOADORA, em observância à Cláusula Primeira, compromete-se a promover por
suas expensas a construção dos bens doados nos inciso | a IV nos locais indicados
pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, nos moldes do desenho técnico
apresentado no Processo Administrativo nº 6475/2017, efetuando a DOADORA a
manutenção corretiva quando necessário.
CLÁUSULA QUARTA
Em caso de constatação, pelo DONATÁRIO, quanto a não utilização dos bens
descritos nos incisos | a IV da Cláusula Primeira para os fins e forma a que se propõe
a presente doação, poderá ser promovida a retirada do bem doado.
CLÁUSULA QUINTA
A responsabilidade pela fiscalização dos encargos deste Termo de Doação está sob a
administração da Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
CLÁUSULA SEXTA
Perfectibilizando-se a assinatura do presente Termo de Doação, os bens doados
serão imediatamente revertidos ao patrimônio público municipal, podendo o
DONATARIO dispor deles da maneira que bem entender, comprometendo-se pelo
zelo e pela guarda, na forma do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o Foro da Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer dúvidas ou
litígios decorrentes da interpretação e aplicação deste Termo de Doação.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo em quatro vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas.
São Bento do Sul, 23 de fevereiro de 2018.
SN
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MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,
or seu Prefeito Municipal.
DONATÁRIO ”,
CONDOR S.A,
por seu Diretor Presidente ALEXANDRE WIGGERS.
DOADOR
TESTEMUNHAS:
Nome: Nome:
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