Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
O
PROJETO DE LEINS 2018
Revoga a Lei Municipal nº 94 de 30
de junho de 1978.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 94 de 30 de junho de 1978.
Art. 2º Revoga-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de fevereiro de 2018.
OS ape “=
IES IS E
César Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa
A lei Municipal 94 de 30 de junho de 1978, que autoriza a concessão de pensão
especial à viúva ou filhos menores de prefeito municipal que falecer durante o
mandato, foi promulgada em momento muito diverso do atual, tanto em questões
sociais como na realidade jurídica.
Tanto é assim que a Lei prevê no parágrafo único do seu art. 3º que a referida
pensão fica “sem efeitos assim que a viúva contrair matrimônio novamente”.
Muito provavelmente a redação tenha se justificado à época porque quando da
edição da referida lei, anterior inclusive à Constituição Federal de 1988, a família só era
constituída pelo casamento e a união estável sequer era admitida como núcleo
familiar, ou seja, sequer existia O instituto da união estável quando da edição da Lei
Municipal.
Hoje, sabe-se, a união estável e o casamento tem o mesmo status legal e se
equivalem em direitos e obrigações, conforme, se extraí, inclusive, do art. 1.723 do
Código Civil” e também o art. 226, 83º da Constituição Federal?
Ademais, de relevo destacar que a 40 anos, de forma geral, as mulheres não
trabalhavam, não possuíam, via de regra, renda própria e as famílias viviam quase que
exclusivamente a expensas dos “chefes de família”.
Apenas para se ressaltar os argumentos acima, note-se que a Lei se refere à
concessão do benefício somente a pessoas do gênero feminino, e não a eventuais
“viúvos”, como se fosse exclusivo a homens a incumbência de exercer o posto de
prefeito do município. Aspectos como estes são, inegavelmente, resquícios de outra
época, que não podem mais ser concebidos.
O acima exposto, seria - na visão do subscritor da presente - justificativa
suficiente para tão somente emendar a referida Lei no que tange a terminologia
utilizada no parágrafo único do art. 3º da Lei, acrescentando-se à redação da Lei a
união estável como causa para extinção da pensão especial à viúva (ou viúvo) e/ou
filhos menores, no entanto, não é o caso:
“ Art. 1723 CC. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher,
configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
de família.
2 Art. 226 CF.A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado
$ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher
como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Õ
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Há várias decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal concluindo
por inconstitucional a concessão de vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato e
a viúvas de ex-prefeitos”, suspendendo, por consequência, os efeitos de leis nesse
sentido. Tais argumentos, aliado a resposta ao Requerimento de Informação nº
69/2018 (anexo) desta casa de leis, demonstram que a revogação da lei é medida
que se impõe.
Inclusive, faz-se questão de transcrever abaixo o posicionamento do Ex-
procurador geral da República, Rodrigo Janot, que afirmou “que a pensão a familiares
de agentes políticos, com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos
demais cidadãos e cria espécie de grupo social privilegiado, sem que haja
motivação racional, ética ou jurídica”.
Isso porque, segundo o STF, a concessão de benefícios dessa natureza
ofendem os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da
responsabilidade dos gastos públicos.
Por tal razão a presente proposta legislativa visa extinguir benefícios, que,
além de descabidos nos dias de hoje, são considerados inconstitucionais.
São Bento do Sul, 22 de março de 2018.
dê Cem > a
Ei Ny q
E
César Godoy
Vereador PSB
* Decisão na íntegra anexa à presente justificativa.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
19/02/2018 ConJur - Toffoli suspende lei que dá pensão mensal a viúvas de ex-prefeitos
BENEFÍCIO PERPÉTUO
Toffoli suspende lei que concede pensão mensal
a viúvas de ex-prefeitos
6 de julho de 2016, 21h44
Se o Supremo Tribunal Federal já concluiu que é inconstitucional a vantagem
pecuniária a ex-detentor de mandato, não faz sentido conceder o benefício a viúvas
de ex-prefeitos. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli ao suspender
eficácia de leis do município de Guaraci (SP) que concediam pensão mensal vitalícia,
no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade e, no caso de
morte delas, aos filhos menores de 18 anos. A decisão ainda será submetida ao
Plenário.
Em 1987, a Lei municipal 1.171 fixou o benefício em 2,5 salários mínimos, exceto
para a viúva que “adotar procedimento não condizente com os bons costumes”,
abandonar os filhos ou casar novamente. Já a Lei municipal 1.749/2001 aumentou o
valor do benefício para três salários mínimos.
Autor da ação, o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, afirmou que a
pensão a familiares de agentes políticos, com
critérios especiais, distingue-os
indevidamente dos demais cidadãos e cria
espécie de grupo social privilegiado, sem que
haja motivação racional, ética ou jurídica.
Toffoli concordou com os argumentos e
suspendeu a regra do município. “Se a
concessão de pensão graciosa a quem
efetivamente prestou serviços relevantes à
sociedade, após cessado o vínculo com o
Estado, ofende os princípios constitucionais
[...], forçoso concluir que a concessão do citado benefício a quem jamais exerceu
mandato eletivo viola, de forma ainda mais patente, a Constituição Federal”,
escreveu.
Para Toffoli, é inconstitucional conceder
pensão a quem jamais teve mandato.
Ele considerou a liminar necessária diante do perigo na demora da decisão, uma vez
que, mesmo que o STF considere ilegítima a pensão em Guaraci, possivelmente os
valores não serão devolvidos aos cofres públicos. O ministro acrescentou que, além
https:/Mww.conjur.com.br/201 6-jul-06/toffoli-suspende-lei-pensao-mensal-viuvas-ex-prefeitos?imprimir=1 1/2
19/02/2018 ConJur - Toffoli suspende lei que dá pensão mensal a vitvas de ex-prefeitos
de não ter competência para legislar sobre normas gerais em matéria 09
previdenciária, o município instituiu pensão sem a correspondente fonte de custeio.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
Clique aqui para ler a decisão.
ADPF 413
Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2016, 21h44
hitps:/Mww.conjur.com.br/201 6-jul-06/toffoli-suspende-lei-pensao-mensal-viuvas-ex-prefeitos2imprimir=1 2/12
MEDIDA CAUTELAR NA ARGÚIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 413 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. DIAS ToFFOLI
REOQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S5) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/s) : CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
DECISÃO:
Vistos.
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da
República, tendo como objeto a Lei nº 1.171, de 13 de novembro de 1987, e
a Lei nº 1.749, de 24 de abril de 2001, ambas do Município de Guaraci/SP.
Eis o teor das leis impugnadas:
LEI 1.171/1987
“Art. 1º Fica concedida às viúvas dos Prefeitos eleitos,
diplomados e empossados no Município de Guaraci, uma
pensão mensal no valor de até dois e meio (2,5) salários
mínimos.
S 1º Farão também jus a pensão de que trata o presente
artigo, as viúvas dos substitutos legais dos Prefeitos que
tenham assumido o cargo por sucessão definitiva, completando
o mandato.
$ 2º A pensão será concedida por ato do Prefeito, após
requerimento do interessado e comprovação das condições
legais.
83º O valor da pensão acompanhará sempre a variação do
salário fixada pelos órgãos próprios competentes.
Art. 2º Perderá a beneficiária o direito a pensão nos
seguintes casos:
a) Adotando a beneficiária procedimento moralmente
incorreto e não condizente com os bons costumes;
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Mum..stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304538.
01
ADPF 413 MC/SP
b) Abandonar a beneficiária sem o necessário amparo os
filhos menores;
c) Contrair a beneficiária novo matrimônio.
Art. 3º Falecendo a beneficiária, o direito à pensão passará
aos filhos menores de 18 anos, dividindo-se o valor
proporcionalmente ao seu número.
$ 1º Ao completar a idade limite de 18 anos o beneficiário
filho perderá o direito a sua parte na pensão, não acrescendo o
seu valor a dos demais.
S 2º Manterá seu direito a pensão o beneficiário filho,
maior de 18 anos, desde que seja inválido, deficiente ou
incapaz, comprovada tal situação por perícia médica;
$3º A pensão, quando se tratar de beneficiário filho, será
recebida pelo tutor legal no caso de menor ou pelo curador no
caso de incapaz.
Art. 4º Sobre o valor da pensão incidirá a contribuição em
favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, na
ordem de 5%, a ser recolhida na forma própria.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do corrente
exercício, suplementadas oportunamente se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente, a Lei
1.040, de 14 de junho de 1983”.
LEI 1.749/2001
“Art. 1º O valor da pensão mensal instituída a favor das
viúvas de ex-prefeitos do município, é fixado em 3 (três vezes o
valor do salário mínimo).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário”.
O autor alega que as leis impugnadas violam: (i) o princípio
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/mww.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304538.
ADPF 413 MC/SP
federativo (artigos 2º e 25, caput e S$ 1º, da CF/88), pois não há regra
constitucional que preveja competência municipal para legislar sobre
previdência social; (ii) a competência da União para legislar normas
gerais em matéria de previdência social (art. 24, inc. XII, da CF/88); (ii) o
art. 40, & 13, da Constituição Federal, na redação da Emenda
Constitucional nº 20/1998, que vincula os ocupantes de cargos
temporários, dentre os quais se incluem os agentes políticos, ao Regime
Geral de Previdência Social (RGPS); (iv) o art. 201, caput e 8 7º, incisos Ie
IL, da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do regime geral e
regras gerais de aposentadoria; e (v) os princípios republicado, da
igualdade, da moralidade e da impessoalidade (artigos 1º, 5º, caput, e 37,
caput, da CF/88).
Quanto ao periculum in mora, aduz o autor da ação que o “perigo
na demora processual decorre do fato de que, enquanto não suspensa a
eficácia das normas atacadas, dependentes de ex-prefeitos continuarão a
receber benefícios indevidos e a causar lesão irreparável aos cofres
municipais, ainda mais por se tratar de verba que a jurisprudência
geralmente considera de natureza alimentar e, por isso, em princípio, com
caráter de irrepetibilidade”.
É o breve relatório.
Decido.
Examinados os elementos havidos nos autos, considerando a
relevância do caso e os argumentos jurídicos carreados na inicial, além da
proximidade do recesso judiciário e o risco de agravamento do prejuízo
causado ao Erário em razão da vigência das normas aqui impugnadas,
em caráter excepcional, examino, monocraticamente, ad referendum do
Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das
autoridades das quais emanou a lei, conforme precedentes desta Corte,
tais como: ADPF nº 130/DF-MC, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 27/2/08;
ADI nº 4.307/DF-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 8/10/09; ADI nº
4.598/DF-MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/8/11; ADI nº 4.638/DF-MC,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 1º/2/12; ADI nº 4.705/DF-MC, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, DJ de 12/12; ADI nº 4.635-MC, Rel. Min. Celso de
165)
0%
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://muw.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304538.
ADPF 413 MC/SP
Mello, DJ de 5/1/12; ADI nº 4.917-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de
21/3/13; e ADI 5.184-MC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9/12/14.
Restam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum
in mora para a concessão da medida cautelar.
As Leis municipais nºs 1.171/1987 e 1.749/2001 preveem,
respectivamente, a concessão de pensão e seu posterior reajuste às viúvas
de Prefeitos do Município de Guaraci, ou daqueles que os tenham
substituído de forma definitiva.
Em uma análise perfunctória, verifico que a lei municipal
instituidora do referido benefício não prevê fonte de custeio, a
semelhança de outros benefícios instituídos por leis estaduais que foram
declarados inconstitucionais pela Corte.
Este Supremo Tribunal Federal já afirmou a inconstitucionalidade de
leis que estabeleciam pagamento de vantagem pecuniária, na forma de
pensão especial, a ex-ocupantes de mandato eletivo, in casu, ex-
governadores, apenas pelo fato de terem ocupado a função.
Nas ocasiões em que este Tribunal se debruçou sobre o tema,
afirmou-se o caráter transitório do exercício dos mandato eletivos no
vigente ordenamento republicano e que a instituição de vantagem
pecuniária a ex-detentor de mandato, que não mais possui qualquer
vínculo com Estado, configuraria a criação de um privilégio que não se
coaduna com os princípios encartados na Constituição Federal de 1988,
mormente o princípio republicano, o da moralidade o da
impessoalidade, o da igualdade, além de malferir princípios relacionados
à responsabilidade fiscal constantes da CF/88.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
“MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 305 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-
GOVERNADORES. 1. No vigente ordenamento republicano e
democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder
Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter
permanente, por serem os mandatos temporários e seus
4
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Mw..stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304538.
NO
ADPF 413 MC /SP
ocupantes, transitórios. 2. Ex-governador não é mais agente
público, pelo que não se poderia cogitar de vinculação de
categoria remuneratória afeta à desembargador do Estado, do
Tribunal de Justiça do Estado. A remissão ao vencimento do
governador em exercício ou, na espécie, de desembargador,
para fixação do padrão de subsídio, patenteia estender-se o
subsídio a quem não mais trabalha no Estado e, por isso, não
teria razão para ser remunerado, menos ainda em idêntica
situação a quem está no cargo. 3. A carência de parâmetro
constitucional nacional e a inauguração de padrão normativo
estadual em desacordo com os princípios da Constituição da
República, especialmente aqueles referentes às regras
orçamentárias e aos princípios constitucionais da
Administração Pública, evidenciam a relevância jurídica da
questão posta e os gravames jurídicos e sociais que a
preservação dos efeitos da norma poderia acarretar. 4
Precedentes. 5. Medida cautelar deferida para suspender a
eficácia do art. 305, caput e 8 1º, da Constituição do Estado do
Pará, até julgamento de mérito da presente ação” (ADI nº
4.552/DF-MC, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen
Lúcia, DJe de 9/6/15).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, CAPUT e ss
1º 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-
GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E
VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO,
DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL
CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE
PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO
VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a
nova redação acrescentada ao Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www .stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304538.
3
ADPF 413 MC/SP
Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n.
35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que
exerceram mandato integral, em caráter permanente,
receberiam subsídio mensal e vitalício, igual ao percebido pelo
Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria
transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor
devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e
democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder
Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter
permanente', por serem os mandatos temporários e seus
ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao
termo "benefício, não se tem configurado esse instituto de
direito administrativo e previdenciário, que requer atual e
presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio
federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da
moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos
(arts. 1º, 5º, caput, 25, 8 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, 8 1º, inc. Le
IL e 195, 8 5º, da Constituição da República). 5. Precedentes. 6.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para
declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos
do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul” (ADI nº
3.853/MS, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
DJe de 25/10/07).
Na presente arguição, apesar de se tratar de pensão especial
concedida à viúva de prefeito, e não a este após o término de seu
mandato, como ocorreu nos precedentes citados, penso que a orientação
então adotada também se aplica ao caso ora em análise. Com efeito, se a
concessão de pensão graciosa a quem efetivamente prestou serviços
relevantes à sociedade, após cessado o vínculo com Estado, ofende os
princípios constitucionais acima mencionados, forçoso concluir que a
concessão do citado benefício a quem jamais exerceu mandato eletivo
viola, de forma ainda mais patente, a Constituição Federal.
Anoto, ainda, que no julgamento da medida cautelar na citada ADI
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Mum..stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304538.
3»
ADPF 413 MC /SP
nº 4.552/DF-MC, conquanto tenha me posicionado pela
constitucionalidade da pensão especial concedida a ex-governadores,
desde que adotadas certas balizas, entendo que tais ponderações não são
aplicáveis aos prefeitos municipais e, de igual modo, às viúvas dos
prefeitos.
Ademais, ainda que a pensão prevista nas leis municipais nºs
1.171/1987 e 1.749/2001 não tivesse caráter de liberalidade, ou seja, ainda
que supostamente possua natureza previdenciária de pensão por morte,
vislumbro a possibilidade de sua instituição estar em desacordo com a
redação atual da Constituição Federal de 1988.
Inicialmente, falece ao município competência para legislar sobre
normas gerais em matéria previdenciária, somente lhe sendo legítimo
legislar acerca do regime próprio de previdência dos seus servidores.
De outra banda, na ordem constitucional vigente, estão os prefeitos
municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS,
sendo que a lei municipal que instituiu a pensão em liça não prevê a
correspondente fonte de custeio, em oposição ao que determina o art. 195,
8 5º, da Constituição Federal de 1988.
Por outro lado, estando os prefeitos municipais vinculados ao RPGS,
seus dependentes e benefícios a que farão jus em caso de morte do
segurado serão aqueles previstos na Lei nº 8.213/91, a qual regulamenta
os planos de benefícios do regime geral.
Por sua vez, o periculum in mora também está configurado.
Com efeito, consoante expresso pelo Procurador Geral da República,
nas razões constantes da petição inicial, a pensão especial, ainda que
venha a ser considerada ilegitima pela Corte ao final do processo,
possivelmente não será devolvida aos cofres públicos, ante o caráter
alimentar da vantagem, motivo pelo qual se faz necessária a suspensão de
seu pagamento, sob pena de ser agravado o prejuízo ao Erário.
Pelo exposto, concedo a medida cautelar pleiteada, ad referendum
do Plenário, para suspender, com efeito ex nunc, a eficácia das Leis nºs
1.171/1987 e 1.749/2001 do Município de Guaraci.
Por razões de celeridade processual, solicito, desde já, as
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Mmum..stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304538.
Vo
ADPF 413 MC/SP
informações ao requerido, no prazo de 10 dias (art. 12 da Lei 9.868/99).
Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao
Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 30 de junho de 2016.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://wuw..stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 11304538.
1
Www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 94, DE 30 DE JUNHO DE 1978.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE PENSÃO
ESPECIAL A VIÚVA OU FILHOS MENORES DE
PREFEITO MUNICIPAL QUE FALECER
DURANTE O MANDATO.
EU, ODENIR OSNI WEISS, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º | Fica O Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante Decreto, à viúva ou filhos menores de
18 anos, uma pensão especial igual a 50% (cinquenta por cento) mais 10% (dez por cento), por filho menor
até o limite de 5 (cinco) do valor do subsídio do Prefeito Municipal, a partir da data do óbito.
Art. 2º | À pensão de que trata o artigo primeiro será reajustada na mesma proporção e data em que for
reajustada a remuneração do Prefeito Municipal.
Art.3º | Tendo sido o Prefeito Municipal falecido, funcionário público municipal de São Bento do Sul, a viúva
terá o direito de optar entre o valor da pensão ora autorizado e a que teria direito na conformidade dos
Estatutos dos funcionários públicos municipais de São Bento do Sul e Leis posteriores, não sendo permitido
acumulação de pensões.
Parágrafo Único - Se a opção for pela pensão especial que trata o art. 3º, a mesma ficará sem efeitos assim
que a viúva contrair matrimônio novamente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Sul, 30 de junho de 1978.
ODENIR OSNI WEISS
PREFEITO MUNICIPAL
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 04/10/2011