Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO DE APELO Nº 040 /2018.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os vereadores que esta subscrevem, amparado no artigo 223,
parágrafo único e seguintes do Regimento Interno desta Egrégia Casa de
Leis, submete à apreciação e votação em Plenário da presente MOÇÃO
DE APELO, solicitando o envio desta aos Deputados Estaduais, Silvio
Dreveck (PP), Vicente Caropreso (PSDB), Carlos Chiodini (MDB),
Antônio Aguiar (MDB), Darci de Matos (PSD), Valdir Cobalchini (MDB) e
Patricio Destro (PSB), e aos Deputados Federais, Mauro Mariani (MDB),
Marco Tebaldi (PSDB) e Jorginho Mello (PR), apelando para que possam
comparecer na sede do Poder Legislativo Municipal de São Bento do Sul,
em sessão Legislativa, para prestarem contas dos seus respectivos
mandatos, em especial - “O que trouxeram de recursos e melhorias à
nossa cidade”.
Considerando que, caso o convidado, ou seu
representante designado para prestar os devidos
esclarecimentos, não compareça, o vereador que
esta subscreve, apresentará números e ações
desenvolvidas pelo parlamentar, com base nos dados
oficiais contidos no - Portal da Transparência -
Serviço de Informação ao Cidadão - Transparência
ALESC, conforme estabelece à Lei 12527/2011, a
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Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos
públicos federais, estaduais e municipais a
oferecer informações relacionadas às suas
atividades.
Considerando que, com o aceite do convite,
os Deputados terão a oportunidade de descrever, da
forma que achar conveniente, todos atos
parlamentares e fazendo com que a população de São
Bento do Sul conheça o que cada um fez em prol da
municipalidade.
Considerando que, um mandato parlamentar
refere-se à fiscalização dos atos do Executivo,
proposição e aprovação de Leis, entre outras
prerrogativas, mas devido à escassez de recursos
públicos, os gestores públicos acabam dependendo
de Subvenções e Emendas Parlamentares. Desta
forma, a apresentação das ações desenvolvidas
pelos senhores será de suma importância.
Conforme Bizerra, a governança adota
princípios como a transparência e a accountability
para propor práticas de controle e acompanhamento
da administração, a fim de evitar os problemas da
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relação agente e principal. A adoção desses
princípios, aproxima a sociedade do poder público,
fortalecendo a democracia e a participação social.
A sua aplicação traz grandes benefícios para a
coletividade.
Nenhum ato público pode violar o princípio
da razoabilidade ou proporcionalidade, que rege,
portanto, intlúsive;, as manifestações
parlamentares. Se de um lado há o interesse na
independência e livre formação da vontade do
Legislativo, de outro, existem múltiplos outros
direitos fundamentais que também merecem proteção
(honra, privacidade, intimidade, dignidade etc.).
Considerando que, em véspera de eleição
aparece vários candidatos, que se dizem
merecedores da confiança e futuros representantes
da região, a prestação de contas propiciará
oportunidade única de todos descreverem suas
atividades.
Considerando que, as sessões desta Egrégia
Casa de Leis são transmitidas pelo (Facebook,
Youtube e pelo site oficial) a dimensão das
informações prestadas à comunidade será de suma
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importância. Com isso; os munícipes serão
oportunizados e terão de forma clara e objetiva,
informações das atividades parlamentares de seus
representantes (Federal e Estadual).
A principal base da democracia
representativa, é o voto direto, ou seja, o meio
pelo qual a população pode apreciar todos os
candidatos a representantes do povo e escolher
aqueles que consideram mais aptos para representá-
LOS. Diante disso, os representantes eleitos
através do voto, representam os interesses
daqueles que os elegeram - (coletividade).
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2018
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NIVALDO BOGO
Vice-presidente da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
1º Secretário da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
Vereador — PSDB
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Vereador — PSDB
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EDI ERA SALOMON
Presidente da Câmara dé Vereadores de São Bento do Sul
Vereador — BR
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FERNANDO LON
Veread MDB
CÉSAR GODOY
Líder de Governo
Vereador — PSB
reador — PSB
ARCO REDLIÍCH
Vereador — PP
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador — PP
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