materia nº 113/2018

PROJETO DE LEI Nº 113/2018 1
R
(e Prefeitura de São Bento do Sul
É ss Estado de Santa Catarina so
MENSAGEM Nº 113/2018
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 113, de 26 de fevereiro de 2018, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente do
município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária na Atividade de Rádio
Patrulha com o objetivo de melhorar e agilizar o atendimento ao público nos
setores, faz-se necessário a contratação de mão de obra de estagiários. Na
Secretaria Municipal de Administração Justificamos a abertura da dotação
orçamentária para adequação do orçamento em razão da publicação da
Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de 30/10/2017 que alterou a Portaria
Interministerial nº 163/2001. Portaria esta que criou o elemento de despesa 40
(Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação), o qual se destina ao
registro de despesas específicas da área.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2018.
AGNÓ BOLLMANN
dá Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 113/2018 2
e Prefeitura de São Bento do Sul 9
a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 26 DE FEVEREIRO 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO .
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 278.000,00 (duzentos e setenta e oito mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.034 — Rádio Patrulha
3.3.90.37.00.00.00.00.0100 — Locação de Mão de Obra.................... R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0100 — Obras e Instalações... R$ 8.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.012 — Gestão do Departamento de Tecnologia e Informação
3.3.90.40.00.00.00.00.0100-Serviços de Tecnologia inf. e Comunicação R$
260.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão
utilizados recursos provenientes das anulações parciais das seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração
(39)3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços Terceiros — PJ.....R$ 18.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços Públicos
(382)3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços Terceiros— PJ.....R$ 88.000,00
Órgão: 03 - PROCURADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica |
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Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQQsaobentodosul.sc.gov.br
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Atividade: 2.006 — Gestão da Assessoria Jurídica
(344)3.3.90.91.00.00.00.00.0100 — Sentenças Judiciais... R$ 160.000,00
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 01 — Administração Financeira
Atividade: 4.007 — Departamento de Receitas - DEREC
(241)3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços Terceiros — PJ.......... R$ 12.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2018.
A
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MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal /
Ed
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